Acórdão nº 0057315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES PINA
Data da Resolução09 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: CAV FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL PARTE GERAL PAG234. CUELLO CALÓN - DERECHO PENAL TOMO1 PAG478.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART48. CE54 ART7 ART59 B ART61 N2 D. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1991/11/19 IN CJ T5 PAG260. ASS STJ DE 1992/04/28 IN DR IS-A N157 1992/07/10.

Sumário: I - A velocidade praticada, não aconselhada a condutor principiante, em local de trânsito de veículos e peões consabidamente intenso, por isso mesmo limitada; A não redução dessa velocidade quando tal se impunha pela distância a que é avistada a vítima; A não utilização da semi-faixa direita, toda livre, traduziram a...

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