Acórdão nº 9340569 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução10 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CE54 ART61 N3 N4.

Sumário: I - Operada a substituição na sentença da medida de inibição de conduzir por caução de boa conduta em matéria de trânsito, aquela medida, porque substituída, torna-se insubsistente a partir do momento em que a caução é prestada; II - A caução de boa conduta visa, como a inibição de conduzir, influir na conduta futura do arguido e, portanto, preventivamente, sendo certo que, se correctamente graduada, pode até revelar-se mais acentuadamente dissuasora da prática de novas infracções do que a própria medida de inibição; III - Em consideração das conclusões anteriores, se um arguido, durante o período fixado para a duração da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT