Acórdão nº 96P1130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP95 ART69 N1 A ART292. CE94 ART141 N2 ART142 ART143 ART145. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 N1 ART4 N1 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/10/03 IN DR IS-A N280 DE 1990/12/04 PAG4356.

Sumário : Nem o Decreto-Lei de 124/90 de 14 de Abril nem o Código Penal de 1995 admitem a...

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