Acórdão nº 9740077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução02 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12. CE94 ART145 N1 N2. CP95 ART50 ART69 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/04/29 IN DR IS-A 1992/07/10. AC RL DE 1987/07/08 IN CJ T4 ANOXII PAG163. AC RE DE 1987/03/31 IN BMJ N366 PAG583. AC RP PROC9351057 DE 1994/01/19. AC RL DE 1994/09/27 IN CJ T4 ANOXIX PAG146. AC RP PROC9540694 DE 1995/11/29. AC RC DE 1995/12/21 IN CJ T5 ANOXX PAG80. AC RP PROC9640489 DE 1996/09/25.

Sumário: I - Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime de escusa de submissão ao teste do álcool previsto no artigo 12 do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, em pena de multa e na inibição da faculdade de conduzir, esta última, sendo considerada pena acessória pelo Código Penal de 1995, tem...

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