Acórdão nº 0000213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART69 ART292. CE94 ART87 N2 ART135 ART138 ART139 ART141 ART149 I. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART20. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2.

Sum·rio: Ao crime de conduÁ„o sob o efeito do ·lcool, previsto no art. 292 do CP na vers„o revista em 1995, n„o È de aplicar a pena acessÛria de proibiÁ„o de conduzir do art. 69...

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