infracção permanente

I – O facto de a conduta do sinistrado integrar eventualmente uma infracção estradal classificada por lei como contra-ordenação grave ou muito grave não basta, só por si, para se ter por preenchido o requisito da negligência grosseira, para efeitos de descaracterização do acidente de trabalho. II – O concurso da culpa do condutor do outro veículo interveniente no acidente, ainda que

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I) - Em tese geral, vem sendo perfilhado pela doutrina e jurisprudência mais recente o entendimento de que o regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos artºs 505º e 570º do Código Civil deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação...

1 - No âmbito de vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a responsabilidade, principal e agravada, do empregador pela reparação de danos derivados de acidente de trabalho, prevista no artigo 18.º daquele diploma, pode ter dois fundamentos autónomos: a) um comportamento culposo da sua parte, causal do acidente; b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou...

I - A detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação sofridas pelo arguido são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão, ainda que tenham sido aplicadas em processo diferente daquele em que vier a ser condenado, quando o facto por que for condenado tenha sido praticado anteriormente à decisão final do processo no âmbito do qual as medidas foram aplicadas.

1- Na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é obrigatória a presença do arguido em audiência - salvo se o juiz a considerar necessária ao esclarecimento dos factos - nem a sua representação por advogado - art. 67º, nº 1, do RGCO. 2 - O arguido só é considerado ausente (processualmente) da audiência, se nela não estiver presente nem representado por advogado - art. 68º,

I - Os limites entre o conhecimento perfunctório e o conhecimento de fundo da ação em sede cautelar não podem ser aferidos em abstracto, mas apenas casuisticamente face às concretas ilegalidades invocados e seu tratamento jurídico assente ou não a nível de doutrina e/ou jurisprudência. II - O prazo prescricional previsto no artigo 178º n.º 2 da LGTFP conta-se da data em que as faltas são...

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Nos termos do regime que resulta do art. 17º do CPPT a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência relativa do Tribunal, a qual apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição (cfr. a al. b) do nº 2 do art. 17º do CPPT), não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem oficiosamente ser conhecida em oposição à...

Embora não directamente relacionado com o critério do bem jurídico, a burla consubstancia, também, um crime material ou de resultado, que apenas se consuma com a saída das coisas ou dos valores da esfera de “disponibilidade fáctica” do sujeito passivo ou da vítima e, assim, quando se dá um “evento” que, embora integre uma consequência da conduta do agente, se apresenta...

Todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fracção se destina a habitação leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio onde o condómino ou arrendatário têm um centro de vida doméstica, pequeno...

I) – Estando o autor, guarda prisional, em escala que incluía prestação de trabalho suplementar, a que estava obrigado, e estando fixados, no âmbito de greve, e em serviços mínimos, «O CONTINGENTE HABITUALMENTE ESCALADO», praticou infracção disciplinar ao, nas circunstâncias, não prestar esse trabalho suplementar.* * Sumário elaborado pelo relator

I - Aos magistrados judiciais são lhe aplicáveis, em primeira linha, as normas relativas ao procedimento disciplinar constantes do EMJ - regulado nos seus artºs. 110.º a 124.º - sendo-lhes aplicáveis, subsidiariamente, a LGTFP (cf. art. 131.º do EMJ). O EMJ tem uma regra própria – art. 121.º – que regula a defesa do arguido e os elementos probatórios que o mesmo pode carrear para o...

I. A ausência de comunicação prévia que perdurou desde o início da exploração, em 20 de dezembro de 2017, até à ocasião em foi apresentada, em 18 de dezembro de 2020, evidencia uma infração permanente. II. Não pode, pois, ser o «início da exploração» a marcar termo inicial de prescrição. Este termo inicia-se quando termina o facto, ou seja, na ocasião em que foi apresentada a comunicação prévia.

1- Sendo a conduta contraordenacional prevista e punida por lei diferente, às datas da prática da contraordenação e da decisão, leis que implicam ambas o sancionamento do agente de forma exactamente igual, embora a primeira, entretanto revogada, deve aquele ser punido pela lei nova, por não surgirem vulneradas as garantias de defesa do arguido. 2 - E isto, não obstante, o agente vir a ser...

A audição do arguido, nos termos do artº 495º2 CPP, na ausência do técnico de reinserção social, constitui irregularidade e só é susceptivel de determinar a invalidade do acto e dos subsequentes que possa afectar quando tiver sido arguida pelo interessado no próprio acto quando ao mesmo assista.

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I – O empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que (a) provier de acto ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei, ou (b) que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado. II - A descaracterização do acidente (de trabalho) prevista na alínea a)...