infracção permanente
4300 resultados para infracção permanente
-
Acórdão nº 5705/12.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
I - A questão da concorrência entre a culpa do lesado (arts. 505º e 570º do CC) - ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado - e a responsabilidade por riscos próprios do veículo (art. 503º, nº 1, do CC) constitui uma das mais complexas e controversas da jurisprudência civilista nacional dos últimos anos, circunstância para a qual contribui o facto de a mesma questão se apresentar de...
... 1.74. O Autor ficou com um défice funcional permanente" de integridade físico-psíquica de 32 pontos ... 1.75. De acordo com o \xC3" ... art. 101º); - Não tendo sido feita prova de qualquer infracção de regras do Código da Estrada pelo condutor do veículo ... - ... -SN, este ... -
Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...
... , sede e actual situação da sociedade arguida, a certidão permanente do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, junta de folhas 439 a 442 ... não de um «delito de domínio» mas de um «delito de (infracção de) dever»[17] porquanto: «I. O facto ilícito consiste sempre na ofensa ... -
Acórdão nº 301/11 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2011
... financeiros – “dirigentes que pessoalmente participem na infracção”, conforme se afirma no n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 19/2003, de ... Comité Central do Partido elege em sessão plenária o Comité Permanente do Comité Central, o Secretário-Geral do Partido e a Comissão de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 26852 - undefined
... nos três tipos seguintes: Tipo A - instalações de carácter permanente com produção própria, não incluídas no tipo C; Tipo B - ... de encargos estiver prevista uma penalidade maior para a mesma infracção. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 7.º ...
-
Acórdão nº 55/2017.9GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
... se torna público que em 9 de Novembro de 1978 o Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou junto do ... outro meio, que é suspeita ou acusada da prática de uma infracção penal e até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma ...
-
Acórdão nº 747/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - O titular de uma patente tem o direito à sua exploração económica exclusiva, isto é, um verdadeiro monopólio de exploração – art. 101.º, n.º 1, do CPI –, podendo fazer valer os seus direitos contra terceiros que, de algum modo, pretendam invadir esse monopólio, enquanto aquela não caducar. II - Concretizando o conteúdo desse direito de monopólio de exploração, o art. 101.º, n.º 2
... do medicamento no mercado, logo, para a concretização da infracção que se pretende evitar ... O. Houve um erro de julgamento do tribunal a ... que não se trate apenas na mudança do nome do titular que permanente o mesmo» ... A AIM é, como se refere na decisão arbitral, uma ... -
Acórdão nº 13640/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Na apreciação da prescrição laboral com prazo estendido ao prazo de prescrição criminal, o que implica a qualificação dos factos praticados como crime, deve atender-se ao exacto juízo censório do empregador. II - Se este não dá relevância a parte dos factos que seriam susceptíveis de integrar elementos essenciais do tipo criminal, não pode relevar-se tal parte e chegar à qualificação...
... arguida vem acusada, pelo que tais factos, caso constituíssem infracção disciplinar e não é o caso, já se encontrariam prescritos, o que, desde ... ários e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional não podem revelar ou utilizar informações sobre factos ou ... -
Acórdão nº 2492/16.7T8PDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A competência, como pressuposto processual que é, tem de ser averiguada em função dos termos em que o autor configura a acção, a qual se define através do pedido nela formulado, da causa de pedir que lhe está subjacente e da natureza das partes. 2. Se os autores vêm a tribunal pedir que a ré/seguradora seja condenada a pagar-lhes uma indemnização devida ao...
... objeto a cobertura dos seguintes riscos: i) morte ou invalidez permanente; ii) incapacidade temporária - internamento hospitalar; iii) despesas de ... e tão obrigatória como a que deriva da lei, importando a sua infracção a incompetência relativa do Tribunal ... É verdade que o contrato em ... -
Acórdão nº 2795/15.8T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o “thema decidendum”, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objecto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Há agravamento da responsabilidade acidentária quando o acidente se deve à culpa do
... determinam, de forma directa e necessária, uma incapacidade permanente e parcial de 11,050% desde 25.11.15, data em que lhe foi atribuída alta ... Com efeito, a infracção às regras de segurança no trabalho assacada à empregadora consistiu, ... -
Acórdão nº 1100/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
O artigo 1072.º do Código Civil impõe ao arrendatário que faça uso efectivo do arrendado para o fim contratado, assumindo-se como ilícito contratual o não uso por período superior a um ano, conforme resulta do confronto deste n.º 1 com a norma de exclusão que se lhe segue. (Sumário da Relatora)
... se verifica em relação à invocada falta de residência permanente no locado, situação que, no dizer da própria autora, já se verifica ... face das circunstâncias concretas de cada contrato e de cada infracção, só podendo constituir fundamento de resolução as infracções que, ... -
Acórdão nº 73/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I - As decisões judiciais que anulam actos administrativos produzem, ademais, um efeito preclusivo, o qual se reconduz à imposição à administração, em sede de renovação do acto anulado, da proibição de reincidir nos vícios que determinaram a anulação. Por isso, a invalidade do acto reincidente será sempre primeiramente aferida por referência à sentença que declarou a invalidação do acto anterior.
... ão apresentada pelo ora recorrente da deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura de 18.03.2014 , que atribuiu ao ora ... qualificação jurídica que deva ser associada a uma pretensa infracção do princípio da imparcialidade, propendemos a considerar que ela não se ... -
Acórdão nº 00451/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
... matéria tributável, a saber: não utilização de inventário permanente com vista a tornar mais credível o processo de determinação do lucro ... contribuinte, além de poder relevar como facto típico de uma infracção fiscal, não só dificulta, pelo menos, a conferência das existências, ...
-
Acórdão nº 2003.13.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015
... do álcool e o acidente (talvez melhor entre a alcoolemia e a infracção causal do acidente) constitui verdadeira prova diabólica, na medida em ... Geral de Crédito, para aquisição de HABITAÇÃO PRÓPRIA PERMANENTE" do prédio urbano constituído por uma moradia unifamiliar e logradouro, ...
-
Acórdão nº 1025/09.6TYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
Os sinais distintivos de que a Apelada é titular, destinam-se a assinalar uma clínica que presta o mesmo tipo de serviços dos que serão prestados pelo novo hospital a construir pelo Apelante– serviços de saúde -, sendo manifesta a identidade ou afinidade de tais serviços. Assim, a utilização pelo Apelante da denominação “HOSPITAL DE TODOS-OS-SANTOS”, como marca ou nome de...
... Fundamentou o pedido na alegada infracção, pelo réu, do direito de exclusivo relativo à firma “CLÍNICA DE TODOS ... com quartos e enfermarias e bem assim de atendimento permanente vocacionado para a sinistralidade associada a acidentes de viação, de ... -
Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... evolução do interesse público, designa- damente através da permanente actualização do disposto no presente Código, que pode passar pelo ... -- A notificação do auto de contra -ordenação relativa à infracção que deu lugar ao bloqueamento e ou à remoção do veículo é feita no ...
-
Regulamento n.º 638/2021
... ção; c) O conluio com outros indivíduos para a prática da infracção; d) A reincidência; e) A acumulação de infrações. 2 - A ... ção da escusa ou da suspeição do relator; c) Impossibilidade permanente ou temporária do relator proceder à instrução e ou à condução do ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2017
... ; ii) No caso das Ilhas Turcas e Caicos, o Secretário Permanente do Ministério das Finanças ou uma pessoa ou autoridade por si designada ... comportamento objecto de investigação constituir ou não uma infracção penal segundo o direito da Parte requerida, se tal comportamento ocorresse ...
-
Regulamento n.º 784/2016
... ção; c) O conluio com outros indivíduos para a prática da infracção; d) A reincidência; e) A acumulação de infrações. 2 - A ... ção da escusa ou da suspeição do relator; c) Impossibilidade permanente ou temporária do relator proceder à instrução e ou à condução do ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 230/2017
... , a DGRSP, tem em conta, nomeadamente, a duração da infracção, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do fornecedor e as ... ; 5.12.17 - Possibilitar ao operador a informação permanente, por câmara, do nome ou número, a ser parametrizado localmente, bem como ...
-
Em vigor
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M - Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira
... 3 - Constitui obrigação dos utentes manter em permanente estado de funcionamento, conservação e segurança os edifícios, ... e máximo de 12/12 daquele valor, segundo a gravidade da infracção, a aplicar por deliberação da concessionária que produzirá os seus ...
-
Acórdão nº 524/14.2 PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018
I - Para que se considere verificado o acto sexual de relevo consistente em cópula, coito anal, coito oral o que é necessário é que se verifique contacto físico, no sentido de penetração da vagina e/ou do ânus e/ou da boca pelo órgão sexual masculino, seja ela, completa ou incompleta, sendo indiferente à consumação da cópula, bem como do coito anal e do coito oral, a existência de emissio seminis.
... ões das Novas Formas de Criminalidade na Teoria Geral da Infracção”, Almedina, 2004, p. 35; Acs. do STJ de 17.01.2008 e de 24.01.2008; de ... O crime habitual é, tal como o crime contínuo e como o crime permanente, um crime em que a consumação se prolonga no tempo ... Distingue-se do ... -
Acórdão nº 3201/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- De um ponto de vista puramente físico/naturalístico, um acidente de viação é um embate de dois objectos, que se deslocavam no espaço-tempo, e cujas trajectórias se cruzaram a determinado momento. Deste ponto de vista não faz sequer sentido falar-se em culpa. O conceito de culpa implica violação de regras de conduta. II- A condução de veículos motorizados envolve perigo, devido à proximidade...
... matéria de facto, é inquestionável que o falecido cometeu a infracção ao art.º 101º, nº 3, do CE, uma vez que não utilizou a passagem de ... No local do embate processava-se diariamente e de forma permanente, intenso tráfego de peões, através das duas bermas asfálticas e pelos ... -
Acórdão de 12 de julho de 2011 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) - Processo C-324/09 L'Oréal SA e o. Contra eBay International AG e o.
... -Membros, exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infracção, nem afecta a faculdade de os Estados-Membros estabelecerem disposições ... eBay aplica sanções, como a suspensão temporária, ou mesmo permanente, dos vendedores que violem os termos do acordo de utilização do sítio ...
-
Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro de 1986
... ção da agravante especial, dentro da moldura de cada infracção. Considerações semelhantes merece a hipótese do n.º 2 do artigo 12.º ... aduaneiros e, em geral, os locais sujeitos a fiscalização permanente onde se efectuem o embarque e desembarque de passageiros ou operações de ...
-
Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de Julho de 2009
... 1 - O dever de disponibilidade consiste na permanente prontidáo para o serviço, ainda que com sacrifício dos interesses ...