indicação bens á penhora

1. Porque a sub-rogação consiste numa transferência do direito de crédito, numa substituição do credor na titularidade do crédito, o sub-rogado fica investido na titularidade do mesmo direito de crédito de que era titular o credor originário, tendo apenas os poderes que este detinha em relação ao devedor. 2. Por isso, quando ocorre a sub-rogação nas dívidas tributárias, o sub-rogado vai ocupar a...

Para se nomear à penhora o saldo de depósitos bancário basta uma referência genérica aos saldos existentes em quaisquer bancos.

Para se nomear à penhora o saldo de depósitos bancário basta uma referência genérica aos saldos existentes em quaisquer bancos.

I - O exequente que pretenda a penhora de saldos de contas bancárias do executado não tem de fornecer ao tribunal quaisquer elementos sobre a identificação dessas contas ou das respectivas instituições bancárias. II - Basta ao exequente alegar o desconhecimento dos referidos elementos e requerer a notificação do Banco de Portugal para fornecer esses elementos e a posterior notificação dos...

Doutrina que dimana da decisão: 1. A fundamentação (formal) do despacho de reversão deve conter os pressupostos apurados pela AT e que legitimam que o revertido passe a figurar como executado nessa execução, por ser responsável subsidiário pelo pagamento dessa dívida exequenda, bem como a falta de bens do devedor originário para a solver, incluindo se essa dívida lhe é exigível por o revertido...

I - A nomeação de bens à penhora deve identificar, tanto quanto possível, os bens a penhorar. II - Porém, não havendo a possibilidade de identificação completa, nomeadamente por força do regime do sigilo bancário, esse ónus, quando relativo a depósitos bancários basta-se com a indicação dos estabelecimentos respectivos, das suas sedes ou sucursais e do titular da(s) conta(s).

I - A Reclamação a que se reportam os artigos 276º e ss. do CPPT é processada no processo de execução fiscal, cujo processo deve ser enviado ao Tribunal competente - artigo 97º, n.º 1, al. n) do CPPT. II - A remessa do processo de execução, com a reclamação, ao tribunal implica, necessariamente, a suspensão da execução; III - A nulidade cometida pelo processamento da reclamação fora do processo...

I - A Reclamação a que se reportam os artigos 276º e ss. do CPPT é processada no processo de execução fiscal, cujo processo deve ser enviado ao Tribunal competente - artigo 97º, n.º 1, al. n) do CPPT. II - A remessa do processo de execução, com a reclamação, ao tribunal implica, necessariamente, a suspensão da execução; III - A nulidade cometida pelo processamento da reclamação fora do processo...

Deve considerar-se, regular e legal, a nomeação de bens à penhora, efectuada pelo exequente, em virtude da devolução do respectivo direito, a qual se traduz na indicação (além de outros) dos saldos de contas bancárias abertas em agência do próprio exequente, bem como, de quaisquer outras existentes em diversos estabelecimentos bancários, cujas agências se identificam, por não constituir...

Deve considerar-se, regular e legal, a nomeação de bens à penhora, efectuada pelo exequente, em virtude da devolução do respectivo direito, a qual se traduz na indicação (além de outros) dos saldos de contas bancárias abertas em agência do próprio exequente, bem como, de quaisquer outras existentes em diversos estabelecimentos bancários, cujas agências se identificam, por não constituir...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Legislação

I - O nº 2 do artigo 221 do CPPT confere à administração tributária a faculdade de penhora mediante a mera notificação sem remoção dos bens penhorados. II - Porém essa faculdade não é arbitrária antes compreende o exercício de um poder dever tendo em atenção a finalidade da atribuição de tal poder e a garantia do controlo jurisdicional do exercício de tal direito. III - Estando em causa a...

i. O art. 810º, CPC, nos seus nºs 3 e 5, diz que, sempre que possível e tanto quanto possível, o exequente deve incluir no requerimento inicial a indicação, designadamente - al. d), das contas bancárias de que o executado seja titular e, na enumeração dos bens a penhorar - al. c), a identidade do devedor, o montante, a natureza e a origem da dívida, o título de que constam, as garantias...

Devolvido ao exequente o direito de nomeação de bens à penhora nos termos do artigo 836 CPC, e nomeando este "os saldos credores existentes nas contas de depósito à ordem e a prazo em nome do(s) executado(s), sejam(m) titular(es) ou co-titula(es)", com indicação do nome e domicílio das instituições bancárias, porque lhe assiste tal direito (arts. 2 n. 2, 3-A, 265 n. 1 e 3, 266 n. 1, 466 n. 1, 837,

Devolvido ao exequente o direito de nomeação de bens à penhora nos termos do artigo 836 CPC, e nomeando este "os saldos credores existentes nas contas de depósito à ordem e a prazo em nome do(s) executado(s), sejam(m) titular(es) ou co-titula(es)", com indicação do nome e domicílio das instituições bancárias, porque lhe assiste tal direito (arts. 2 n. 2, 3-A, 265 n. 1 e 3, 266 n. 1, 466 n. 1, 837,

I.)- O pagamento da dívida exequenda é fundamento de oposição fiscal nos termos da al. e) do nº1 do artº 286º do CPT ) mas só se ocorreu antes de instaurada a execução. II.)- O pagamento invocado como base da oposição há-de provar-se documentalmente, sendo inadmissível prova testemunhal; só a prova documental é viável, até porque a exigência da dívida é feita através do documento que a incorpora.