Acórdão nº 0046236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelMARCOS RODRIGUES
Data da Resolução04 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART837 N1 N5 ART861-A N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1994/09/22 IN CJ ANO1994 TIV PAG92. AC RL DE 1996/10/08 IN CJ ANO1996 TIV PAG124/5. AC RC DE 1996/05/14 IN CJ ANO1996 TIV PAG20. AC STJ DE 1995/04/19 IN BMJ N446 PAG186. AC STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ ANO5 TI ANO1997 PAG44/6. AC RL DE 1997/10/23 IN CJ ANO22 ANO1997 TIV PAG118/9.

Sum·rio: I - A nomeaÁ„o de bens ‡ penhora deve identificar, tanto quanto possÌvel, os bens a...

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