indicação bens á penhora
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Acórdão nº 2279/10.0BELRS-S2 de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-05-04
I. A interposição de recurso de revisão apenas é admissível com base num dos fundamentos taxativamente elencados no n.º 2, do artigo 293.º do CPPT, à semelhança do que exige o artigo 696.º do CPC. II. O n.º 2 (1.ª parte), do artigo 293.º do CPPT (na redacção anterior à introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro), impõe que, por sentença transitada em julgado, se tivesse verificado a...
... pelo valor de 516 917,86€ com a indicação à penhora de todos os bens que haviam sido ... -
Acórdão nº 0741/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... a Recorrente ao não indicar o acto da penhora, nem os bens que considera indevidamente ... inicial diz-se inepta quando falte a indicação da causa de pedir e de harmonia com o preceituado ...
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Acórdão nº 12535/07.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013
1. Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível isento de dúvidas e equívocos, os elementos que estão na sua posse e podem contribuir decisivamente para a identificação adequada dos bens cuja rápida penhora se pretende. 2. Não pode imputar-se a...
... em que protelou injustificadamente a penhora de contas bancárias que o A., ali exequente, ... a falecer sem ter deixado quaisquer bens penhoráveis que pudessem garantir o pagamento ... vários elementos entre os quais a indicação, sempre que possível, “das contas bancárias ... -
Acórdão nº 36084/04.9YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2009
1- Com a reforma introduzida pelo Decreto-Lei nº. 38/2003, de 8 de Março, foi instituída a figura do agente de execução, ao qual incumbe, nos termos constantes do nº1 do art. 808º do CPC., salvo quando a lei determine diversamente, efectuar todas as diligências do processo de execução, incluindo citações, notificações e publicações, sob controlo do juiz, nos termos do nº.1 do art. 809º do mesmo...
... No requerimento executivo, indicou à penhora, todo o mobiliário, aparelhos electrodomésticos ... , reiterando que se procedesse à penhora nos bens que guarnecem a casa do executado, antes de ... da disponibilidade do executado tal indicação, bem como da do exequente, que apenas a pode ... -
Acórdão nº 02455/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2008
I -A recusa pelo destinatário de uma carta registada com aviso de recepção destinada a citá-lo para a execução implica a remessa de uma nova carta registada com aviso de recepção, só com a recusa desta podendo presumir-se efectuada a citação, nos termos do artigo 39º nº 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II -Se ambas as cartas foram enviadas pela Administração para o domicilio...
... • Preterição de bens prioritariamente a penhorar, 2.Relativamente aos ... da primeira ter sido devolvida, com a indicação dos CTT de não reclamado e tendo aquela também ... a insuficiência de tais bens, pelo que a penhora prosseguiu na penhora do bem imóvel em causa, ao ... -
Acórdão nº 608/06.0TBMGL.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I A privação do uso de uma coisa pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o respectivo proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade. II Se a aqui Ré, antes da realização da diligência de penhora num processo executivo instaurado contra a aqui Autora, havia sido informada pelo respectivo gerente, que as máquinas pertenciam a esta e...
... máquina escavadora e um martelo demolidor, bens estes de sua pertença que se encontravam nas ... foi informada e estava ciente no acto da penhora com remoção, sabendo que esta causaria ... diz respeito que estando em causa a indicação à penhora, pela aqui Ré e Recorrente, de bens ... -
Acórdão nº 868/11.5TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
1. Não se tendo a instância ainda estabilizado, pela citação ou notificação equivalente, é permitida a apresentação de uma nova petição, mesmo sem o cumprimento das indicações do tribunal para o respetivo aperfeiçoamento. 2. E esta situação também se enquadra no disposto no artigo 265 n.º 6 do CPC, uma vez que ao permitir o mais também admite o menos, e numa situação em que a instância já está
... a), deduzir oposição à penhora, invocando o seu excesso. Em suma, alegaram que ... , sendo que são proprietários de outros bens, nomeadamente contas bancárias, veículos ... A indicação, na nova petição, de bens diferentes dos ... -
Acórdão nº 01027/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I- No âmbito da responsabilidade civil extracontratual por atos emergentes do exercício da função jurisdicional, a determinação da competência dos tribunais administrativos e fiscais para conhecer das causas que lhe sejam presentes, exige que se indague se a causa pedir deduzida se traduz num facto ilícito decorrente da função de julgar ou se, ao invés, a mesma repousa no mau funcionamento da...
... , processo em cujo âmbito foi registada a penhora de um prédio urbano descrito na CRP sob o n.º ... de ter sido requerida a separação de bens nos termos do art.º 825.º do CPC [em ... do requerimento executivo, com a indicação expressa de nomeação à penhora dos bens ... -
Acórdão nº 10817/07.0YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... Lei. n.º 38/2003, a indicação de bens à penhora realizada pelo exequente no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 201/2003 . Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil
... processual da penhora, conferindo-lhe maior eficácia, o novo regime do ... o executado, bem como informação sobre os bens já ... penhorados no património do mesmo e ... f) Bens penhorados, com indicação da data e hora da penhora e da adjudicação ou ...
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Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro de 2003
... de agilizar a fase processual da penhora, conferindo-lhe maior eficácia, o novo regime do ... o executado, bem como informação sobre os bens já penhorados no património do mesmo e ainda um ... para penhora; f) Bens penhorados, com indicação da data e hora da penhora e da adjudicação ou ...
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Decreto-Lei n.º 201/2003
... tudo de agilizar a fase processual da penhora, confe- ... rindo-lhe maior eficácia, o novo ... informação sobre os bens já penhorados no património ... do mesmo e ... f) Bens penhorados, com indicação da data e hora ... da penhora e da adjudicação ...
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Acórdão nº 4224/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2008
I. O exequente é o único e verdadeiro interessado no êxito da acção executiva, a ele cabendo a sua promoção, designadamente pela indicação daqueles bens penhoráveis que, em seu entender, melhor possam satisfazer o escopo da acção, até em termos de maior celeridade na cobrança coerciva do seu crédito. II. Sendo assim, e sem embargo de o agente de execução poder usar das faculdades que a lei lhe
... , no valor de € 23 908,53, indicando à penhora todo o mobiliário, aparelhos electrodomésticos, ... de se proceder de imediato à penhora dos bens que havia nomeado ... O requerimento do ... , sempre que possível, achar-se a indicação da entidade empregadora do executado, das suas ... -
Acórdão nº 715/10.5TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
1. Se o andamento normal do processo executivo não depender de impulso da exequente, competindo antes ao Agente de Execução providenciar pelo seu andamento, nomeadamente com a realização da penhora de um dos imóveis conhecidos do executado e respetivo registo, nos termos do art.º 719.º/1 do C. P. Civil, não pode ser decretada a deserção da instância nos termos dos n.º 5 do art.º 281.º, cuja...
... , se o entender, em 10 dias, indicar outros bens à penhora, dado que o bem penhorado (imóvel) ... 12.2012, pelo AE, a solicitar-lhe a indicação de outros bens para penhorar, atento o facto do ... -
Acórdão nº 03829/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Abril de 2010
... ora reclamante não usou o direito de nomear bens à penhora, como lhe permitia o art. 215-4, do ... XXX - O direito do contribuinte de indicação de bens à penhora é condicionado ... XXXI - E ...
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Aviso n.º 9179/2016
... circunstâncias: a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b) ... com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal ... equivalente em triplicado, com a indicação de que foi passada nos termos deste artigo, ...
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Acórdão nº 6646/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I- No âmbito de execução movida contra herdeiros é de admitir a oposição à penhora e a produção de prova testemunhal apresentada (artigo 863.º-A do Código de Processo Civil) se, apreendidos bens móveis em poder do herdeiro, por ele for alegado que tais bens lhe pertencem, não integrando portanto o património hereditário, e que tal património se encontra indiviso, não detendo quaisquer bens a ele...
... improcedente o incidente de oposição à penhora suscitado ... 2. Após admissão do ... que os executados não receberam quaisquer bens por óbito de seu pai, à luz do art.º 392 do ... , constitui ónus do executado a indicação de bens em seu poder que façam parte da herança ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... das verbas orçamentadas em aquisiçáo de bens e serviços e em abonos variáveis e eventuais de ... 4 do presente artigo, a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 167.º Hipoteca ... Artigo 168.º Penhora ... Título VIII Do processo ... Capítulo I ... notificação com a indicação da data da expedição e do domicílio para o ... posto em causa a segurança de pessoas e bens" a que corresponda pena ... acessória de proibiç\xC3" ...
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Acórdão nº 0741/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... a Recorrente ao não indicar o acto da penhora, nem os bens que considera indevidamente ... inicial diz-se inepta quando falte a indicação da causa de pedir e de harmonia com o preceituado ...
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Acórdão nº 0741/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a Recorrente ao não indicar o acto da penhora, nem os bens que considera indevidamente ... inicial diz-se inepta quando falte a indicação da causa de pedir e de harmonia com o preceituado ...
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Acórdão nº 10817/07.0YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Lei. n.º 38/2003, a indicação de bens à penhora realizada pelo exequente no ...
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Acórdão nº 4472/09.0TTLSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2012
Não se afigura possível, o pedido de cumprimento de carta rogatória para penhora de bens no estrangeiro, em especial, imóveis, ou em todos os casos em que para a coerção, ou desapossamento dos bens, seja necessário um acto de execução material, tal como também sucede na penhora de um crédito, por razões ligadas à soberania territorial dos Estados. (Elaborado pelo Relator)
... Indicou à penhora um crédito que a executada tem sobre a CC ... elevadores para a CC Inglesa, donde a indicação dos respectivos créditos à penhora ... 4 - A ... A matéria de execução de bens é habitualmente reservada à competência ... -
Acórdão nº 10308/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006
A nomeação à penhora de saldos bancários, reveste para o exequente certas dificuldades, uma vez que vigorando o «sigilo bancário», não tem por via de regra direito quer à identificação da conta, quer aos elementos da mesma. É pois suficiente para esta nomeação, a identificação das instituições bancárias, sedes e titular da conta, não sendo crível que estes estabelecimentos bancários não...
... e OUTROS, requereu a exequente, a penhora, entre outros bens, de saldos de depósitos ... em território português com a indicação das respectivas sedes, não constitui um ... -
Acórdão nº 9716/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2007
... de € 7 918,16, indicando desde logo à penhora, além do veículo automóvel de matrícula ... , notificado para proceder à penhora dos bens, vindo a solicitar autorização ao Tribunal, que ... dos bens indicados, salvo se a indicação não respeitar o princípio da proporcionalidade, ...