Acórdão nº 0057602 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

Data13 Fevereiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Recurso: S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR FINANC. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CIRS88 ART6 ART94 ART131 N1. CPC67 ART90 ART96.

Sum·rio: I - Os juros de mora, decorrentes de indemnizaÁ„o fixada ao locado e decorrente da pr·tica de facto ilÌcito, n„o est„o sujeitos a IRS; II - Tendo sido a quest„o levantada nos embargos do executado ‡ execuÁ„o de sentenÁa...

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