Acórdão nº 9620446 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2. CCIV66 ART342 N1. CPC67 ART516.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/09/30 IN CJ T4 ANOXVIII PAG216. AC RC DE 1994/07/05 IN CJ T4 ANOXIX PAG21. AC RP DE 1993/06/01 IN BMJ N428 PAG682.

Sumário: I - A companhia seguradora que pagou ao ofendido em acidente de viação a indemnização que lhe era devida tem direito de regresso ou de subrogação contra o condutor seu segurado, que conduzia sob a influência do álcool ( taxa de alcoolemia igual ou superior a 0,50 gr/l ), mesmo...

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