Acórdão nº 9050130 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1990

Data04 Julho 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N1 B ART6. CPC67 ART28.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/04/28 IN CJ ANOII T2 PAG373.

Sumário: Se o montante da indemnização pedida, em acidente de viação, ultrapassa o limite do quantitativo seguro, há litisconsórcio necessário passivo entre a seguradora, o proprietário do veículo e o seu condutor - artigo 29, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT