Acórdão nº 9610569 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1996

Data14 Outubro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BASEXXXVII N1 N2 N3.

Sumário: I - Em acidente simultaneamente de viação e de trabalho a indemnização por danos patrimoniais fixada nos tribunais comuns e a pensão fixada nos tribunais do trabalho não se acumulam. II - Assim, se o causador do acidente for condenado no tribunal comum a Seguradora, ou a...

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