indemnização despedimento colectivo

I - Segundo o n. 1 do artigo 671 do Código de Processo Civil, transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 497 e seguintes. II - A norma do artigo 1, alínea e) do Decreto-Lei 138/85, na medida em que dispõe de novo sobre um direito fundamental - o direito à segurança

I - Segundo o n. 1 do artigo 671 do Código de Processo Civil, transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 497 e seguintes. II - A norma do artigo 1, alínea e) do Decreto-Lei 138/85, na medida em que dispõe de novo sobre um direito fundamental - o direito à segurança

I. Para cumprir os ónus contidos no art.º 640/1 e 2, do CPC, que têm por fim tornar inteligível a impugnação e facilitar o entendimento da perspetiva do recorrente à contra-parte e ao Tribunal ad quem, quem impugna a decisão da matéria de facto tem de indicar os concretos pontos incorretamente julgados, desde logo por referencia à base instrutória. Tais ónus são uma decorrência do princípio da...

I – A aceitação do despedimento por força do recebimento da compensação extingue o direito do trabalhador de impugnar o despedimento e, processualmente, constitui uma excepção peremptória, importando a absolvição do pedido, a qual, de acordo com a regra geral, não é de conhecimento oficioso mas antes dependente da invocação expressa por parte do interessado (arts. 576.º, n.º 3 e 579.º do...

1. Ao Supremo Tribunal de Justiça apenas compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, e não argumentos que tenha tecido para sustentar a decisão proferida. 2. Nas ações em que, como acessório ao pedido principal – in casu, a declaração de ilicitude do despedimento - se peticionam rendimentos já vencidos e vincendos, não tem lugar a aplicação do...

1- O excesso de pronúncia só ocorre se forem conhecidas questões que a causa de pedir, excepção e pedido não comportem. 2- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova a não valoração no recurso de um deles implica a insuficiência da censura para se alterar tal decisão. 3- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do...

I – A lei, ao regular a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, atendeu a um conceito de causa de pedir e a uma noção de objecto de litígio de certo modo semelhante ao traçado pela teoria da individualização, no qual a causa de pedir não respeita aos factos concretos geradores do direito invocado, mas sim à relação jurídica material ou relações jurídicas que legitimam a...

I - De acordo com o disposto no art. 419.º n.º 4 do Código do Trabalho de 2003, o legislador não exige aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo a constituição de uma comissão representativa. Em vez disso, limita-se a conferir-lhes a possibilidade – “podendo”, refere a norma – de a constituírem, de forma a representá-los no âmbito do procedimento para...

I- Não obstante a inobservância das exigências procedimentais (art. 346º, n.º 3, do CT) e/ou do cumprimento do aviso prévio ou pagamento da compensação devida (art. 346º, nºs 4 e 5, do CT), a caducidade do contrato, por encerramento total e definitivo da empresa, operará de per se, indiferente a tais formalismos, cujo incumprimento não determina a aplicação das consequências da ilicitude do...

I - Face à declaração de inconstitucionalidade, da norma da alínea c) do n. 1 do art. 4 do DL 137/85, de 3/5, a cessação das relações laborais dos trabalhadores de CTM não se operou por caducidade dos respectivos contratos de trabalho, mas por despedimento colectivo. II - Como tal, a entidade patronal fica obrigada ao pagamento, não só das prestações vencidas (salários), mas também de indemnização

I - Tendo um trabalhador sido despedido na sequência de um despedimento colectivo e não se verificando os condicionalismos prescritos no artigo 24 do Decreto- -Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro esse trabalhador despedido é-o ilicitamente e com as consequências previstas no artigo 13 do dito diploma. II - A indemnização em substituição da reintegração devida a esse trabalhador calculada será em...

1-Tendo resultado provado que o recorrente, após ter sido nomeado “Director de Projectos Especiais”,  exerceu actividade por conta da recorrida no âmbito do projecto “Quebra” dever-se-á considerar que tal posto de trabalho tem conteúdo funcional.          2-De acordo com um critério de razoabilidade, a extinção do posto de trabalho do recorrente, tal como as demais...

I - Face ao disposto no Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, caducaram os contratos de trabalho que ligavam a CTM, Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, aos seus trabalhadores, mas estes têm direito a uma indemnização, calculada nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho (despedimento colectivo). II - Esta norma tem natureza imperativa, não podendo os...

I - Face ao disposto no Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, caducaram os contratos de trabalho que ligavam a CTM, Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, aos seus trabalhadores, mas estes têm direito a uma indemnização, calculada nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho (despedimento colectivo). II - Esta norma tem natureza imperativa, não podendo os...

I - Face ao disposto no Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, caducaram os contratos de trabalho que ligavam a CTM, Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, aos seus trabalhadores, mas estes têm direito a uma indemnização, calculada nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho (despedimento colectivo). II - Esta norma tem natureza imperativa, não podendo os...

I - Face ao disposto no Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, caducaram os contratos de trabalho que ligavam a CTM, Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, aos seus trabalhadores, mas estes têm direito a uma indemnização, calculada nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho (despedimento colectivo). II - Esta norma tem natureza imperativa, não podendo os...