Acórdão nº 0052534 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução18 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART4 N1. DL 49408 DE 1969/11/24 ART110 ART111 ART114. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART20 ART28 ART31 N1. CCIV66 ART863.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/02/14 IN CJ ANO1983 T1 PAG192.

Sumário: I - Face ao disposto no Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, caducaram os contratos de trabalho que ligavam a CTM, Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, aos seus trabalhadores, mas estes têm direito a uma indemnização, calculada nos termos do artigo 20 do...

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