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Acórdão nº 083753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelRAUL MATEUS
Data da Resolução23 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CONST - DIR FUND. DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 ART671 N1 ART682 N1 ART729 N3 ART730 N2. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART1 ART4 N1 C N3 ART8 N2. CCT DE 1976/04/26 IN BTE N10 DE 1976/05/30 PAG725 CLAUS40 CLAUS70. DL 49408 DE 1969/11/24 ART9. CCT DE 1983/05/10 IN BTE N25 IS 1993/07/08 PAG1337 CLAUS34 CLAUS39. CCT DE 1984/09/03 IN BTE N16 IS DE 1984/09/29 PAG2007 CLAUS34. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART9 N1. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7 N1. DL 205-C/75 DE 1975/04/16. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 N2 ART3 N2 ART30. DL 215-C/75 DE 1975/05/12 ART1 N2 A. CONST89 ART18 N3 ART53 ART168 N1 B ART207. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 B ART8 N1 A B ART13 N1 N2 ART14 N1 N2 N3 ART15 ART16 ART17 ART20. DL 84/76 DE 1976/01/28. DL 841-C/76 DE 1976/12/07. DL 48/77 DE 1977/07/11. DL 77/80 DE 1980/06/14 ART21. CCIV66 ART270.

Jurisprudência Nacional: AC TC 26/85 IN ACTC N5 PAG7. AC TC 81/92 IN DR IIS N189 DE 1992/08/18.

Sumário : I - Segundo o n. 1 do artigo 671 do Código de Processo Civil, transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 497 e seguintes. II - A norma do artigo 1, alínea e) do Decreto-Lei 138/85, na medida em que dispõe de novo sobre um direito fundamental - o direito à segurança no emprego consagrado no artigo 53 do Código do Registo Predial é organicamente inconstitucional. III - É porém, inconstitucional materialmente porque infringe os...

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