Acórdão nº 0052534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução18 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART4 N1. DL 49408 DE 1969/11/24 ART110 ART111 ART114. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART20 ART28 ART31 N1. CCIV66 ART863.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/02/14 IN CJ ANO1983 T1 PAG192.

Sumário: I - Face ao disposto no Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, caducaram os contratos de trabalho que ligavam a CTM, Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, aos seus trabalhadores, mas estes têm direito a uma indemnização, calculada nos termos do artigo 20 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT