indemnização clientela

I - Os princípios do contraditório e da igualdade das partes afirmam-se no direito processual, pelo que é injustificado invocar a sua violação pelo modo de resolução do contrato operado por declaração de um dos contraentes ao outro. II - A resolução do contrato manifesta-se por um acto de vontade de um dos contraentes, que pretende destruir a relação estabelecida com a outra parte, que é...

Um contrato em que se convencionou que uma das partes pagaria à outra, por cada participante em eventos que estes realizassem no espaço cuja utilização aquela lhes havia cedido não pode ser classificado de contrato de arrendamento.

• Estudos de Direito dos Seguros

Para efeitos de compensação não basta invocar-se um crédito hipotético e controvertido, antes se impondo, para que aquela possa ser eficaz, que a existência do(s) crédito(s) esteja reconhecida no momento em que a compensação é invocada, não sendo admissível o reconhecimento do crédito no âmbito da acção pendente, pois só assim se pode afirmar ser o crédito do compensante "exigível judicialmente".

A competência de um tribunal na ordem internacional deve ser avaliada na base do que a tal respeito prescreve o Regulamento da Comunidade Europeia relativo à "competência judiciária", ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial entrado em vigor em 1 de Março de 2002.

O carácter urgente do processo de insolvência não se compagina com o ficar suspenso na mira de serem trazidos à massa bens ou dinheiros de que o insolvente nem sequer foi ainda reconhecido titular.

I - A denúncia de um contrato traduz uma declaração de vontade unilateral receptícia de um dos contraentes no sentido de que não quer a renovação ou a continuação do contrato renovável ou celebrado por tempo indeterminado. II - Revestindo a natureza de declaração negocial jurídico-potestativa, a denúncia impõe-se inelutavelmente à contraparte no exercício do correspondente direito potestativo...

I - É essencial para que o trespasse exista que se transmita o estabelecimento como unidade económica, como um todo destinado ao fim próprio dessa unidade. II - A clientela não é elemento constitutivo do estabelecimento. III - O trespasse não impede, sem mais, que o trespassante abra outro estabelecimento onde comercialize produtos idênticos àqueles que comercializava no estabelecimento...

I - É essencial para que o trespasse exista que se transmita o estabelecimento como unidade económica, como um todo destinado ao fim próprio dessa unidade. II - A clientela não é elemento constitutivo do estabelecimento. III - O trespasse não impede, sem mais, que o trespassante abra outro estabelecimento onde comercialize produtos idênticos àqueles que comercializava no estabelecimento...

Estando pendente um recurso interposto de despacho proferido na causa prejudicial, não pode ser proferida decisão final na acção prejudicada, sustentada naquele despacho.

I - Numa acção de despejo o réu não pode formular pedido reconvencional de indemnização pelos danos resultantes das alegações produzidas pela Autora na petição. II - O direito a indemnização, que o arrendatário pode deduzir numa acção de despejo, é apenas o direito que se reporta ao contrato de arrendamento que se pretende resolver através da acção.

1. Violam o princípio da boa fé e deveres acessórios ou laterais de conduta, incorrendo em responsabilidade civil e na obrigação de indemnizar a A. pela desvalorização da sua quota, os RR. que, antes de formalizarem a cedência dessa quota de 70% no capital social de uma sociedade, se aproveitam da confiança que a clientela deposita no trabalho pessoal deles e a informa de que vão deixar de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...

I - As conclusões devem conter uma indicação dos fundamentos do recurso por uma forma que permita a sua compreensão rápida e mais fácil do que o arrazoado que os antecede. II - A circunstância de o juiz achar que as conclusões podiam e deviam ter sido formuladas de outro modo não é critério atendível para legitimar um juízo de falta de conclusões.

Apesar de num contrato as partes terem convencionado submeter os litígios emergentes desse contrato a um tribunal arbitral internacional, não está afastada a competência internacional dos tribunais portugueses relativamente aos conexos procedimentos cautelares.

1 – Se é verdade que a responsabilidade por ato lícito, nos termos do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-lei n.º 48051 previa que “o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais”, o que é facto é que...