indemnização clientela

• Diário da República

I - Na reapreciação da matéria de facto, com a realização do necessário exame crítico dos elementos probatórios, não sendo despicienda a exigência que os meios de prova indicados pelo recorrente sejam inequívocos quanto ao sentido pretendido por quem recorre, deverá a Relação conduzir-se com uma acrescida prudência, tendo em conta a falta da imediação, bem como da oralidade, das quais, em...

Ao contrato de concessão comercial é aplicável, por analogia, o regime do contrato de agência, designadamente quanto ao regime da denúncia do contrato. A mera ocorrência de prejuízos decorrentes da denúncia do contrato de concessão comercial não determina uma situação de abuso de direito.

Ao contrato de concessão comercial é aplicável, por analogia, o regime do contrato de agência, designadamente quanto ao regime da denúncia do contrato. A mera ocorrência de prejuízos decorrentes da denúncia do contrato de concessão comercial não determina uma situação de abuso de direito.

         1. O princípio do contraditório, quer quanto á decisão de questões de direito ou de facto sem que as partes tenham tido oportunidade de sobre elas se pronunciarem, está expressamente consagrado no art. 3.º, nº 2 do CPC, na vertente proibida da decisão-surpresa.          Implicando tal preceito a audição das partes antes da prolação das decisões com que, por não corresponderem à...

I - No contrato de trabalho, a prestação funcional é a actividade do trabalhador, a disponibilidade da sua força de trabalho, que o empregador organiza e dirige. II - O elemento típico distintivo do vínculo juslaboral é a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar, mediante ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. ...

I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário. II) O acórdão arbitral adquire a força de caso julgado no tocante a todas as questões que nele tenham sido decididas desfavoravelmente para a parte que dele não recorreu ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. III) Da vinculação do tribunal...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação....

- A arbitragem comercial internacional representa uma via alternativa e resolução de litígios que, por isso, exclui que essa mesma resolução possa ter lugar na jurisdição estadual comum em que se integram os tribunais judiciais; - Se validamente convencionado o recurso à arbitragem, a determinação do direito aplicável à resolução do litígio "rege-se principalmente por regras e princípios próprios

I - O contrato de conta corrente, previsto no artigo 344 do Código Comercial não se pode confundir com escrituração em forma de conta corrente; nesta, os lançamentos, tanto dos débitos como dos créditos, são feitos em forma de conta corrente, donde resulta sempre um saldo credor ou devedor e naquele, as partes obrigam-se a lançar a débito e a crédito os valores que mutuamente entregam e a exigir...

I - O contrato de conta corrente, previsto no artigo 344 do Código Comercial não se pode confundir com escrituração em forma de conta corrente; nesta, os lançamentos, tanto dos débitos como dos créditos, são feitos em forma de conta corrente, donde resulta sempre um saldo credor ou devedor e naquele, as partes obrigam-se a lançar a débito e a crédito os valores que mutuamente entregam e a exigir...

I - Ao contrato de concessão comercial é aplicável o regime legal consagrado para o contrato de agência ou representação comercial. II - A denúncia é uma declaração de vontade motivada por razões de oportunidade ou interesse do contraente e que não precisa de ser justificada. III - A resolução é uma declaração de vontade motivada por incumprimento ou alteração anormal da base negocial que...

I- O traço característico do contrato de cessão de exploração é a cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial. II- A ocupação do estabelecimento comercial cedido, desde a data de denúncia válida do contrato até à entrega ao seu proprietário, é causa de prejuízos e, por isso, acarreta a obrigação de indemnização pela privação do uso.

I - O Regulamento (CE) Nº 44/2001 do Conselho, de 00-12--22, cuja vigência teve início a 02-03-01, aplica-se às acções judiciais posteriormente intentadas, tendo substituído, entre os Estados-membros da União Europeia, afora a Dinamarca, a Convenção de Bruxelas. II - As normas atinentes à competência judiciária, integrantes do aludido Regulamento, prevalecem sobre as de idêntica natureza...