Acórdão nº 0075596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA GRANDÃO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART182 N1.

Sumário: A alteração da regulação do exercício do poder paternal depende da verificação autónoma ou cumulativa dos seguintes requisitos: - incumprimento do regime...

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