incumprimento acordo poder paternal
1179 resultados para incumprimento acordo poder paternal
-
Acórdão nº 4251/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
1 - O incidente de incumprimento do acordo quanto ao exercício do poder paternal deve correr por apenso ao processo onde foi fixado o acordo alegadamente violado, resultando prejudicadas as regras da determinação de competência territorial definidas no artigo 155º da OTM. 2 - Tendo esse acordo sido fixado no processo de divórcio dos pais do menor, é aí que o processo deve ser apensado,...
... -se também fixado o Regime de Exercício do Poder Paternal, em relação ao menor D., filho de ... referido processo, o "Incidente de Incumprimento do Regime do Exercício do Poder Paternal", ... útuo consentimento, onde foi homologado o Acordo de Regulação do Exercício do Poder paternal, ... -
Acórdão nº 223/06.9TMCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2010
I – Os artºs 11º, nº 1, e 12º, nº 1, do Dec. Lei nº 303/2007, de 24/08, dizem que as disposições do presente diploma entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, e acrescentam que “não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor”. II – A referida expressão “processos pendentes” abrange também os apensos, procedimentos ou incidentes...
... o seguinte: Aos presentes autos – incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder ... incidente de incumprimento do poder paternal, instaurado pela mãe do reclamado em 18/09/2008, ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Convençáo de Aplicaçáo do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985; ... d) ... ónio; b) Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial; ... c) ... se fundamente exclusivamente no incumprimento das condiçóes estabelecidas na alínea a) do ...
-
Acórdão nº 0084476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)
I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o incidente em
-
Acórdão nº 0084476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000
I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o incidente em
-
Acórdão nº 00109296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso None)
I - O Tribunal de Família e Menores de Sintra é o competente para conhecer de incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal homologado em processo que correu termos num juízo cível daquela comarca. II - O julgamento é o meio normal de extinção da instância (art. 287º, a), CPC), a qual pode, todavia renovar-se, quando o objecto do processo seja uma obrigação...
-
Acórdão nº 00109296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2001
I - O Tribunal de Família e Menores de Sintra é o competente para conhecer de incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal homologado em processo que correu termos num juízo cível daquela comarca. II - O julgamento é o meio normal de extinção da instância (art. 287º, a), CPC), a qual pode, todavia renovar-se, quando o objecto do processo seja uma obrigação...
-
Acórdão nº 0073961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso None)
Só é de sancionar o incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder paternal se houve prejuizo dos interesses do(s) menor(es).
... Sumário: Só é de sancionar o incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder ... -
Acórdão nº 0073961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994
Só é de sancionar o incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder paternal se houve prejuizo dos interesses do(s) menor(es).
... Sumário: Só é de sancionar o incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder ... -
Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013
I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova...
... [1]), uma acção visando a regulação do poder paternal[2] relativamente ao seu filho D…, ... –, foi alcançado e homologado o seguinte acordo" entre os progenitores: “[…] 1.ª - O menor D\xE2\x80" ... ção do apenso A, a um incidente de incumprimento [artigo 181º da Organização Tutelar de Menores ... -
Acórdão nº 0091982 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1994
I - Sendo os filhos já maiores à data da dedução do incidente de incumprimento - não vigorando já, por isso, o acordo regulador do poder paternal - eram eles quem detinha a legitimidade para exigirem do pai, progenitor devedor da pensão de alimentos prevista no citado acordo, o pagamento das prestações em falta durante a sua menoridade. II - Se acaso receberam da mãe, enquanto com ela viviam, a...
... à data da dedução do incidente de incumprimento - não vigorando já, por isso, o acordo r do poder paternal - eram eles quem detinha a legitimidade ... -
Acórdão nº 0091982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1994 (caso None)
I - Sendo os filhos já maiores à data da dedução do incidente de incumprimento - não vigorando já, por isso, o acordo regulador do poder paternal - eram eles quem detinha a legitimidade para exigirem do pai, progenitor devedor da pensão de alimentos prevista no citado acordo, o pagamento das prestações em falta durante a sua menoridade. II - Se acaso receberam da mãe, enquanto com ela viviam, a...
... à data da dedução do incidente de incumprimento - não vigorando já, por isso, o acordo r do poder paternal - eram eles quem detinha a legitimidade ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas ... a conferência ou de nela não se chegar a acordo se inicia a fase contraditória do processo ... Artigo 181.º (Incumprimento) 1 - Se, relativamente à situação do menor, um ...
-
Acórdão nº 94/16.7T8PNH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
... a conferência de pais, não tendo havido acordo, nos termos do art.º 39, n.º 4, do RGPTC foram ... (es) dos progenitores separados, donde não poder falar-se, em nosso entender, em parte vencida e ... paternal alcançado, e posteriormente homologado nos ... de dedução de incidente de incumprimento, o acordo depende de homologação, a qual só ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ção legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ... o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal. Ver todas as ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de ... totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 ... 5 - O incumprimento do disposto neste artigo determina que a ...
-
Acórdão nº 6420/11.8TCLRS-D.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
-A legitimidade da mãe do menor para suscitar o incidente de incumprimento da prestação de alimentos, fixada no âmbito do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais pactuado entre os seus pais, durante a sua menoridade, decorre do nº 1 do artigo 181º da OTM. - A legitimidade para a cobrança desse crédito é-lhe conferida por sub-rogação legal, de acordo com o estabelecido...
... Estefânia, ou em psicologia, de acordo com a avaliação a efectuar pelo Instituto de ... Quanto ao incidente de incumprimento deduzido pela mãe para cobrança coerciva das ... do filho, como titular do exercício do poder paternal e, consequentemente, dos poderes-deveres ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... às particularidades do caso concreto, de acordo com critérios objectivados na própria lei ... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... Se o incumprimento lhe não for imputável, é correspondentemente ... , ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ...
-
Acórdão nº 866/15.0PELSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I-Ainda que a razão da protecção concedida pela incriminação constante do crime de subtracção de menor previsto pelo art. 249.º do Cód. Penal estivesse pensada para o bem estar daquele (“que, de resto, é a justificação para a existência daqueles poderes-deveres”), e não para a protecção dos titulares de tais poderes, entendia-se na Doutrina, que o bem jurídico acautelado por tal...
... , o dispositivo protege o exercício do poder-dever de parentalidade ... 2.ª-Não protege em ... o menor da esfera de exercício do poder paternal do outro progenitor, de forma prolongada e ... 249.° do Código Penal assenta no incumprimento das obrigações decorrentes do regime fixado ou ... De acordo com a mesma obra, aquele artigo visa a ... -
Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal
Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...
... , Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo ... Para compreendermos em toda a sua extensão o que vamos expôr na ... , mui realisticamente, que um montante superior conduzia a um incumprimento, com todos os irremediáveis prejuízos daí advenientes ... Vale ... -
Acórdão nº 2457/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2006
... – 2ª Secção; Processo de Regulação do poder Paternal nº 1004/03-A ***** Em requerimento ... Invocando, assim, o incumprimento pelo requerido do acordo sobre o exercício do ...
-
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... , salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita ... , obtendo -se, sempre que possível, o seu acordo prévio. 3 -- (Anterior n.º 2.) Artigo 55.º ... , ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ... Se o incumprimento lhe não for imputável, é correspondentemente ...
-
Acórdão nº 847/05.1TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
I - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido, bem como à realização de...
... Requerente) deduzir incidente de incumprimento contra a Requerida (mãe), com referência ao ... necessárias ao cumprimento coercivo do acordo de regulação do poder paternal, bem como que, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... toda a ulterior produção da prova; o acordo de vários sujeitos processuais como pressuposto ... direitos fundamentais do arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instrução ... advertência das consequências do incumprimento das obrigações impostas, é notificado ao ... , públicas ou privadas; b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de ...
-
Lei n.º 13/2023
... da sua atividade de acordo com o disposto no artigo 140.º do Código dos ... ou inibidos totalmente do exercício do poder ... paternal, com exceção do direito ao gozo de ... Artigo 159.º ... 4 — Em caso de incumprimento do empregador do disposto nos números ...