incumprimento poder paternal
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Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014
I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...
... dos menores deduzir incidente de incumprimento, ao abrigo dos artºs 146º, al. d) e 181º, ...poder paternal dado que o incumprimento previsto na ... -
Acórdão nº 10836/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004
O art. 190º, nº 5 da OTM só foi revogado pelo Dec. Lei nº 48/95, de 15/3, no que respeita a matéria penal, e não interferiu na vigência ou âmbito de aplicação do art. 189º. Nesta conformidade, o procedimento especial regulado no art. 189º da OTM deve ser utilizado sempre que o obrigado a prestar alimentos devidos a menores não o faça e seja possível a sua cobrança mediante o desconto nos...
... filho, F.., deduziu o incidente de incumprimento de regulação do poder paternal Contra A.., ... -
Acórdão nº 385/11.3TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2011
É territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais homologadas por Conservador do Registo Civil o Tribunal da residência do menor – artigo 155º, nº 1 ex vi artigo 181º, nº 1 ambos da OTM.
...ório M… deduziu o incidente de incumprimento de alimentos a menor contra O… No essencial ...O poder paternal da I… foi regulado no divórcio por ... -
Acórdão nº 83/06.0TMBRG.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2010
1ºApesar da fundamentação do despacho recorrido ser claramente insuficiente, a mesma subentende-se e foi compreendida, sendo agora acto inútil anular tal despacho para que a Mmª Srª Juiz a quo o fundamente. 2º A decisão recorrida foi a correcta, pois que, na sentença que regulou o exercício do poder paternal (agora responsabilidades parentais), o progenitor não foi condenado a pagar alimentos às
... acção de regulação do exercício do poder paternal contra D... e E..., pais das menores. ... elevado número de situações de incumprimento das prestações de alimentos devidos a menores. ... -
Acórdão nº 10033-A/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
I – Na fixação da prestação devida pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ao abrigo da Lei nº 75/98, de 19/11, importa atender, além dos demais factores a que alude o art. 2º, nº 2, da citada Lei, às actuais necessidades do menor. II – Assim, ainda que se deva considerar que, por regra, o valor da prestação de alimentos que foi judicialmente fixada ao devedor, cujo...
..., deduziu incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 01716/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1 – Como resulta do artigo 8.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas [RCEEP], aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, apenas perante uma actuação dolosa ou gravemente culposa geradora de danos, é que haverá responsabilidade solidária do titular do órgão ou agente e da Administração, tendo esta, todavia, direito de regresso...
... Porto, no decurso de um processo de Incumprimento de Regulação do Poder Paternal, no âmbito do ... -
Acórdão nº 9233-AE/1994.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... incidentais do processo de regulação do poder paternal, como o incumprimento das obrigações ...
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Aviso n.º 11056/2022
...Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ...Artigo 39.º — Incumprimento da realização das obras a cargo do ...paternal...
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Acórdão nº 2160/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2005
I - A regulação do exercício do poder paternal, assenta, em princípio em três vertentes que consistem: na atribuição da custódia do menor (guarda do menor), na fixação do sistema de visitas e férias com os progenitores, quando existam e na fixação da prestação de alimentos, a entregar mensalmente, ao progenitor que tem a guarda do menor. II- Na fixação da prestação de alimentos a pagar pelo...
...poder paternal, o desconto, no salário, daquele, dos ... se está perante um incidente de incumprimento, cuja tramitação vem regulada no art.º 181.º ... -
Acórdão nº 695/07.4TMAVR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... Aveiro, desde 2007, o processo de incumprimento do Poder Paternal, determinando-se posteriormente ...
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Acórdão nº 695/07.4TMAVR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Aveiro, desde 2007, o processo de incumprimento do Poder Paternal, determinando-se posteriormente ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e D... Quanto aos ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e D... Quanto aos ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e D... Quanto aos ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e D... Quanto aos ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e D... Quanto aos ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e D... Quanto aos ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e D... Quanto aos ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e D... Quanto aos ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e D... Quanto aos ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e D... Quanto aos ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e D... Quanto aos ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e D... Quanto aos ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e D... Quanto aos ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e D... Quanto aos ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...