incumprimento poder paternal
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Acórdão nº 508/05.1TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
a) Provando-se que é a menor, à data com 15 anos, quem recusa cumprir o regime de visitas estipulado para o pai, tal “incumprimento” não pode ser imputado à mãe. b) A importância do denominado “síndrome de alienação parental” relevará ao nível duma possível alteração da regulação do poder paternal (pois, a provar-se, é de ponderar a retirada da guarda do menor ao dito...
... mesmas, CC, suscitar incidente de incumprimento do regime estabelecido para as visitas. Ouvida ... permanecercom ele e só para depois poder dizer que tentou e foi a vontade da criança que ...ível alteração da regulação do poder paternal (sendo de ponderar a retirada da guarda do menor ... -
Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal...
...Incumprimento de Responsabilidades Parentais que cessou por ... de incumprimento da regulação do poder paternal, renunciou ao direito de queixa pelo ... -
Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
- Em face do Regulamento (CE) nº2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, duas situações se desenham para que se considere ter havido ilicitude na deslocação ou retenção de uma criança para o estrangeiro: a) – ter havido violação do direito de guarda conferido por decisão judicial; b) – estar, no momento da deslocação ou retenção, o direito de guarda a ser efetivamente...
...ão especial de regulação do exercício do poder paternal contra BB e em relação ao menor CC, ..., foi instaurado um incidente de incumprimento do poder paternal por parte da mãe do menor, ... -
Acórdão nº 1727/09.7PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
Relativamente à obrigação de alimentos aos filhos, quando existe mais de um co-obrigado, se um dos progenitores não cumpre a sua parte e o outro, em consequência disso, cumpre de forma mais onerosa, isto é, com maiores encargos devido ao incumprimento daquele, nesta parte [da maior onerosidade da prestação], o pai cumpridor é terceiro para efeitos de preenchimento do tipo do artigo 250.º, n.º 3,...
... no âmbito do Processo de Regulação do Poder Paternal n.º 2565/08.0TBVIS, do 2.º Juízo ...incumprimento do arguido foi fixada em € 86, durante o ano de ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de ... totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 ... 5 - O incumprimento do disposto neste artigo determina que a ...
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Acórdão nº 2866/04.6TBCLD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...
... a estes seus filhos, o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais contra o pai, C.. ... aludida está em causa o uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de se pretender conhecer ... titular único do exercício do poder paternal e, consequentemente, dos poderes-deveres que lhe ... -
Acórdão nº 151/14.4T3GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
A idade do ofendido é elemento integrante do tipo objectivo do crime p. e p. pelo art.171º do CP, carecendo, por isso, de ser alegada na acusação ou na pronúncia e dada como provada em sede de sentença. A matéria de facto assente não inclui referência à idade da ofendida AC ou à sua data de nascimento e é evidente a sua relevância para decisão da causa penal De todo o modo, a data de nascimento...
...5.º - Tendo sido regulado o exercício do poder paternal (das responsabilidades parentais) ..., no âmbito do Processo de Incumprimento com o n.º ……… que correu termos no ... -
Acórdão nº 2519/07.3TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
- No âmbito da obrigação alimentícia devida aos filhos o sujeito passivo da mesma é o progenitor vinculado ao pagamento e o sujeito activo é o filho, como resulta claro da letra dos artigos 1874º e 1905º do CC (alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento) ex vi 1912º, e 2009º, em sede de responsabilidades...
...L. incidente de incumprimento das responsabilidades parentais. Alegou que por ...poder paternal e as pessoas a ele sujeitas, entre o ... -
Acórdão nº 6420/11.8TCLRS-D.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
-A legitimidade da mãe do menor para suscitar o incidente de incumprimento da prestação de alimentos, fixada no âmbito do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais pactuado entre os seus pais, durante a sua menoridade, decorre do nº 1 do artigo 181º da OTM. - A legitimidade para a cobrança desse crédito é-lhe conferida por sub-rogação legal, de acordo com o estabelecido...
... Quanto ao incidente de incumprimento deduzido pela mãe para cobrança coerciva das ... do filho, como titular do exercício do poder paternal e, consequentemente, dos poderes-deveres ... -
Acórdão nº 151/14.4T3GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
As garantias de defesa do arguido e o direito dele ao contraditório não vinculam o Tribunal a canalizar para a matéria de facto provada e não provada toda e qualquer alegação factual feita pelo arguido, mormente, na contestação. Pelo contrário, não deverá o Tribunal abdicar, em caso algum, do poder-dever de fazer a triagem entre os factos alegados que relevam para a decisão e os que não relevam
...á o Tribunal abdicar, em caso algum, do poder-dever de fazer a triagem entre os factos alegados ... ter falado com ele a propósito do poder paternal quanto à filha. Anos mais tarde foi falar o sobre o incumprimento do poder paternal por parte da mulher, mas disse ... -
Acórdão nº 415/12.1TBVV-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I. A prestação do FGAM, no caso de ser declarado o incumprimento do progenitor obrigado a alimentos não pode ser fixada em montante superior ao que tiver sido fixado pelo Tribunal e objecto do processo incidental, porque a tal se opõem as disposições insertas na Lei 75/98, de 19 de Novembro e do seu Decreto regulamentar, DL 164/99, de 13 de Maio. II. O FGAM intervém a titulo de sub-rogação,...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA I Nos autos de incumprimento do poder paternal em que é Requerente M e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ...Se o incumprimento lhe não for imputável, é correspondentemente ..., ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ...
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Acórdão nº 04B2663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004
Se a questão consiste em saber se o incidente de incumprimento, regulamentado no art. 189º, OTM, é, ou não é, aplicável ao processo de regulação do exercício do poder paternal em que a prestação alimentar foi determinada e fixada, o valor de referência, para efeitos de recurso, é o do processo, porque, nestas circunstâncias, o incidente carece de autonomia.
...incumprimento da obrigação alimentar devida a menor, fixada m acção de regulação de poder paternal, mas distribuído e autuado ... -
Acórdão nº 10799/12.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I - Na regulação do exercício das responsabilidades parentais, deverão ser observados como princípios fundamentais o interesse do menor e a igualdade entre os progenitores, prevalecendo o interesse do menor, sem prejuízo de outros interesses legítimos e relevantes cuja consideração se imponha no caso concreto. II - A situação claramente mais modesta da mãe não determina, por si só, a inadequação
... Verão: Nas férias de Verão, o menor deve poder estar com o progenitor quinze dias, dividido em ... já ter sido intentada ação de incumprimento de poder paternal, juntando a decisão nesse ... -
Acórdão nº 873/16.5T8CTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2021
I – Em sede de recurso da matéria de facto só de aditam aos factos provados os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão – al. c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil. II - A cessação de um acompanhamento psicológico prolongado, do qual beneficiava uma menor de 12 anos, com necessidades especiais, decidida apenas por um dos pais, sem...
... prevista no n.º 1 do artigo 40.º (Incumprimento) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível – ... um ato da vida corrente para o outro» - Poder Paternal e Responsabilidades Parentais. Quid ... -
Acórdão nº 1184/06.0TBCVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
1. O valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores (FGADM) não tem que coincidir com o da prestação anteriormente fixada e devida pelos progenitores, embora coincida em regra, devendo na sua fixação ser ponderados, para além daquela, a capacidade económica do agregado familiar e as necessidades específicas da menor. 2. Isto considerando o disposto nos arts. 2º e 3º, nº3
... aos autos de regulação do exercício do poder paternal relativo à menor L (…), nascida a ...Incumprimento do Poder Paternal, na vertente alimentar, ... -
Acórdão nº 4865/12.5TBLRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015
1. Um obrigado a alimentos não deve ficar privado do rendimento necessário à satisfação das suas necessidades mínimas essenciais, pelo que pode e deve ser inviabilizado/dispensado o desconto/dedução nas quantias que lhe são pagas, de um limite mínimo – em obediência ao princípio da dignidade humana, consabidamente com recorte e protecção constitucional – em ordem a colocá-lo fora do...
... menor, foi processado incidente de Incumprimento do Poder Paternal, na vertente alimentar, ... -
Acórdão nº 2170/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007
I- Não deve o tribunal recusar o pedido de homologação de acordo de alteração da regulação do exercício do poder paternal subscrito por ambos os progenitores com o fundamento de que a intervenção do Tribunal apenas se justifica existindo litígio entre os progenitores. II- A necessidade de homologação visa essencialmente salvaguardar a protecção dos interesses do menor, não obstando à homologaçã
... alteração da regulação do exercício do poder" paternal relativo ao filho comum e menor, TIAGO [\xC2"... de recurso ao incidente de incumprimento. A vertente da regulação do poder paternal ... -
Acórdão nº 06688/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014
I. De acordo com o preceituado no artº 693º-B do CPC, é de admitir a junção, a título excepcional, de documentos que só com o julgamento em 1ª instância se tornou necessária, pois que aí se considerou não provado o pagamento das pensões de alimentos, pagamento este que, na perspectiva do ora Recorrente, não esteve na base da fundamentação erigida pela Administração para sustentar a não consideraçã
... quanto ao facto do exercício do poder paternal do filho do Recorrente .. se encontrar ..., não intentou qualquer acção por incumprimento do poder paternal, o que teria, obviamente ... -
Acórdão nº 277/07.0TQPDL-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
– no exercício do regime de convívios/visitas do progenitor ao menor filho, conforme decorre do prescrito no nº. 7 do artº. 1906º do Cód. Civil, deve sobrevalorizar-se o interesse deste em detrimento do interesse do próprio progenitor visitante em se realizar na sua parentalidade, pelo que o regime de visitas deve ser fixado, a não ser que excepcionalmente o interesse da criança o...
...D., interpôs processo especial de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que ... “os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação”, ... -
Acórdão nº 416/11.7TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014
1. A apensação de processos carece sempre de uma pré avaliação ao seu conteúdo, não se devendo assumir com um cariz necessário e automático. 2. Só poderá pois haver lugar à apensação de ações, considerando o elemento de prioridade e sem importar qual deles tenha sido instaurado em primeiro lugar, tutelar cível, de promoção e educação ou tutelar educativo, se, em qualquer dessas situações,...
... apensado ao processo incidente de incumprimento prestação de alimentos devidos aos menores em ...poder vinculado - Nº Convencional: JTRP00017632-Nº do ... e o processo de incumprimento do poder paternal. Neste incidente, o que de facto se vai apreciar ... -
Acórdão nº 2679/12.1TBFIG-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017
1. Só a absoluta falta de fundamentação da decisão, que não a sua insuficiência ou mediocridade, torna nula a mesma, nos termos do art. 615º, nº 1, b), do NCPC; 2. Em sede de incidente de incumprimento da prestação de alimentos, previsto no art. 48º do RGPTC, previamente regulada na acção de responsabilidades parentais, a notificação do progenitor não cumpridor para alegar o que tiver por...
... Processo Tutelar Cível (RGPTC), o incumprimento do pagamento da prestação de alimentos desde ...ão quanto à regulação do exercício do poder paternal em relação aos menores J (..) e C (..) ... -
Acórdão nº 668/13.8TBCHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
I- Logo que a paternidade se mostre estabelecida, o sujeito activo da obrigação alimentícia é o filho. Assim, no caso em apreço, o sujeito passivo da obrigação alimentícia é o progenitor que foi condenado no seu pagamento e o sujeito activo é o filho menor, e não a sua mãe, a quem a prestação alimentícia é entregue. II- Não se verifica a prescrição das prestações alimentícias vencidas há mais...
...T., deduzir incidente de incumprimento contra o progenitor do menor, M. F., alegando, em ..., já que o mesmo não exerce efetivamente o poder paternal sobre o seu filho, conforme foi decidido ... -
Acórdão nº 571/12.9TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016
O crime do art.º 250º CP porque visa a protecção de bens jurídicos eminentemente pessoais, o numero de crimes determina-se pelo numero de pessoas em relação às quais a satisfação das suas necessidades fundamentais é posta em perigo pelo não cumprimento da obrigação de alimentos.
... e seguintes, de que foi declarado o incumprimento por parte do aqui arguido, no que concerne ao ...ências para os casos de incumprimento deste poder-dever (cfr. art.º 1915.º, 1918.º e 1920.º e ... dos deveres inerentes ao poder paternal representa, o facto de o arguido ter já um ... -
Acórdão nº 612/05.6TBMMV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2012
1. O Estado deve ser responsabilizado, através do Fundo de Garantia, pelo pagamento de alimentos aos menores, em substituição do progenitor, após a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário, ocorrendo a respectiva exigibilidade no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores. 2. Para que se decida em...
... requerer a regulação do exercício do poder paternal relativamente às filhas de ambos, na ... Incumprimento que se manteve posteriormente a tal acordo, como ...