incumprimento poder paternal
- Acórdão nº 0070262 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 1999
- Acórdão nº 0070262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 0009066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1995 (caso None)
Em incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal não basta a junção aos autos de relatório de inquérito realizado por técnico do Serviço Social para apuramento dos factos articulados, impondo-se a realização da conferência a que se refere o art. 181, n. 2, da OTM, com intervenção dos pais do menor e, se possível, deste, e, sendo caso disso, a realização de audiência de...
... Sumário: Em incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 00109296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso None)
I - O Tribunal de Família e Menores de Sintra é o competente para conhecer de incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal homologado em processo que correu termos num juízo cível daquela comarca. II - O julgamento é o meio normal de extinção da instância (art. 287º, a), CPC), a qual pode, todavia renovar-se, quando o objecto do processo seja uma obrigação...
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Acórdão nº 00109296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2001
I - O Tribunal de Família e Menores de Sintra é o competente para conhecer de incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal homologado em processo que correu termos num juízo cível daquela comarca. II - O julgamento é o meio normal de extinção da instância (art. 287º, a), CPC), a qual pode, todavia renovar-se, quando o objecto do processo seja uma obrigação...
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Acórdão nº 9951038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Em processo de regulação do poder paternal, a aplicação de sanções por incumprimento do que tiver sido acordado ou decidido pressupõe a análise das circunstâncias concretas em que incorreu o incumprimento para se verificar se existe culpa e ilicitude ou, pelo menos, se revestem gravidade que justifiquem a condenação.
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Acórdão nº 9951038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000
I - Em processo de regulação do poder paternal, a aplicação de sanções por incumprimento do que tiver sido acordado ou decidido pressupõe a análise das circunstâncias concretas em que incorreu o incumprimento para se verificar se existe culpa e ilicitude ou, pelo menos, se revestem gravidade que justifiquem a condenação.
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas ... Artigo 181.º (Incumprimento) 1 - Se, relativamente à situação do menor, um ...
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Acórdão nº 0009066 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1995
Em incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal não basta a junção aos autos de relatório de inquérito realizado por técnico do Serviço Social para apuramento dos factos articulados, impondo-se a realização da conferência a que se refere o art. 181, n. 2, da OTM, com intervenção dos pais do menor e, se possível, deste, e, sendo caso disso, a realização de audiência de...
... Sumário: Em incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 0073961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso None)
Só é de sancionar o incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder paternal se houve prejuizo dos interesses do(s) menor(es).
... Sumário: Só é de sancionar o incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder ... -
Acórdão nº 0073961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994
Só é de sancionar o incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder paternal se houve prejuizo dos interesses do(s) menor(es).
... Sumário: Só é de sancionar o incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder ... -
Acórdão nº 866/15.0PELSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I-Ainda que a razão da protecção concedida pela incriminação constante do crime de subtracção de menor previsto pelo art. 249.º do Cód. Penal estivesse pensada para o bem estar daquele (“que, de resto, é a justificação para a existência daqueles poderes-deveres”), e não para a protecção dos titulares de tais poderes, entendia-se na Doutrina, que o bem jurídico acautelado por tal...
... , o dispositivo protege o exercício do poder-dever de parentalidade ... 2.ª-Não protege em ... o menor da esfera de exercício do poder paternal do outro progenitor, de forma prolongada e ... 249.° do Código Penal assenta no incumprimento das obrigações decorrentes do regime fixado ou ... -
Acórdão nº 94/16.7T8PNH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
... (es) dos progenitores separados, donde não poder falar-se, em nosso entender, em parte vencida e ... paternal alcançado, e posteriormente homologado nos ... de dedução de incidente de incumprimento, o acordo depende de homologação, a qual só ...
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Acórdão nº 0055551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1992
O regime fixado de regulação do exercício do poder paternal pode ser sempre alterado quando se revelar necessário, em face do incumprimento dos pais ou de circunstâncias supervenientes.
... fixado de regulação do exercício do poder paternal pode ser sempre alterado quando se ar necessário, em face do incumprimento dos pais ou de circunstâncias ... -
Acórdão nº 0055551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1992 (caso None)
O regime fixado de regulação do exercício do poder paternal pode ser sempre alterado quando se revelar necessário, em face do incumprimento dos pais ou de circunstâncias supervenientes.
... fixado de regulação do exercício do poder paternal pode ser sempre alterado quando se ar necessário, em face do incumprimento dos pais ou de circunstâncias ... - Acórdão nº 3073/2001(295) de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 3193/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - A fixação de alimentos devidos a menores só pode ser requerida pelo representante legal do menor, através da acção, a que alude o artigo 186º nº1, da OTM, contra o outro progenitor, desde que este se encontre inibido do exercício ou da titularidade do poder paternal. II - Devendo os alimentos ser satisfeitos, na acção de regulação do exercício do poder paternal, onde foram, judicialmente...
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Acórdão nº 0091982 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1994
I - Sendo os filhos já maiores à data da dedução do incidente de incumprimento - não vigorando já, por isso, o acordo regulador do poder paternal - eram eles quem detinha a legitimidade para exigirem do pai, progenitor devedor da pensão de alimentos prevista no citado acordo, o pagamento das prestações em falta durante a sua menoridade. II - Se acaso receberam da mãe, enquanto com ela viviam, a...
... à data da dedução do incidente de incumprimento - não vigorando já, por isso, o acordo r do poder paternal - eram eles quem detinha a legitimidade ... -
Acórdão nº 0091982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1994 (caso None)
I - Sendo os filhos já maiores à data da dedução do incidente de incumprimento - não vigorando já, por isso, o acordo regulador do poder paternal - eram eles quem detinha a legitimidade para exigirem do pai, progenitor devedor da pensão de alimentos prevista no citado acordo, o pagamento das prestações em falta durante a sua menoridade. II - Se acaso receberam da mãe, enquanto com ela viviam, a...
... à data da dedução do incidente de incumprimento - não vigorando já, por isso, o acordo r do poder paternal - eram eles quem detinha a legitimidade ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ... o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal. Ver todas as ...
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Acórdão nº 3278/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
... de contestar uma ação relativa ao Incumprimento do Poder Paternal nº 3278-16.4T8GMR-Inst.Central ...
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Acórdão nº 0005961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 1992
Em incidente, surgido em processo de regulação do exercício do poder paternal cujo valor processual é de 2000001 escudos, respeitante ao incumprimento de uma prestação de alimentos no valor de 20000 escudos, é de admitir recurso do despacho proferido acerca do incidente, apesar da norma que regula a admissibilidade dos recursos em virtude das alçadas, considerando: 1. Ser a questão discutível,...
... em processo de regulação do exercício do poder paternal cujo valor processual é de 2000001 dos, respeitante ao incumprimento de uma prestação de alimentos no valor de 20000 ... -
Acórdão nº 0005961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1992 (caso None)
Em incidente, surgido em processo de regulação do exercício do poder paternal cujo valor processual é de 2000001 escudos, respeitante ao incumprimento de uma prestação de alimentos no valor de 20000 escudos, é de admitir recurso do despacho proferido acerca do incidente, apesar da norma que regula a admissibilidade dos recursos em virtude das alçadas, considerando: 1. Ser a questão discutível,...
... em processo de regulação do exercício do poder paternal cujo valor processual é de 2000001 dos, respeitante ao incumprimento de uma prestação de alimentos no valor de 20000 ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de ... totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 ... 5 - O incumprimento do disposto neste artigo determina que a ...
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Acórdão nº 1457/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
Estando pendente uma acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal, em tribunal diferente daquele que fixou o regime que se pretende alterar, o eventual incumprimento deste regime deve ser suscitado junto do tribunal onde corre a acção de alteração. (FA)
... o acordo de regulação do exercício do poder paternal em relação aos dois filhos do casal, C ... alteração, a progenitora acusou o incumprimento, por parte do progenitor, do regime de exercício ...