incumprimento pensão alimentos

I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deverão ser os rendimentos actualizados mais recentes, desde que idoneamente provados; e, quando tal não se verifique, os reportados ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, para os quais os meios...

I – O montante da prestação cujo pagamento incumbe ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores é determinado em função da capacidade económica do agregado familiar, do montante da prestação de alimentos que foi fixado e das necessidades específicas do menor, mas não da capacidade do obrigado, como em regra sucede. II – Em face disso, nada impede que essa prestação seja...

I - O fundamento último, ético e jurídico, da obrigação de alimentos entre ex-cônjuges encontra-se num princípio de solidariedade pós-conjugal. Não se pode, com efeito, tratar os ex-cônjuges como se nunca houvessem sido casados, pois o divórcio não pode apagar o passado nem obstar ao desenvolvimento atual de determinadas consequências do matrimónio. II - A obrigação de alimentos entre ex-cônjuge

I – Em incidente destinado à atribuição ou revisão da prestação de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, deve ser observado o contraditório relativamente àquele Fundo. II – Caso tenham sido reunidas provas, destinadas à atribuição ou à revisão das condições da atribuição da prestação de alimentos pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a...

I - A prestação de alimentos pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, em substituição do obrigado primitivo e por virtude do incumprimento deste, tem natureza diferente da prestação inicialmente fixada, sendo também distintos os pressupostos a ponderar para sua fixação. II - Daí não ter de existir coincidência na medida de ambas as prestações alimentares, nada obstando a que a...

O fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito à vida, enquanto direito especial de personalidade, bem como do princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar (artigos 24º, 26º, nº3 e 67º da Constituição da República Portuguesa). O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem na sua génese a lei primordial do...

I - Ainda que seja desconhecido o paradeiro do respectivo progenitor, ou , sendo ele certo, não aufira porém qualquer remuneração mensal, deve ainda assim o tribunal, em sede de acção de regulação do exercício do poder paternal relativamente a menor cuja guarda não lhe foi atribuída, fixar a seu cargo uma prestação de alimentos devida à referida menor.

I. Decorre das disposições conjugadas dos números 1 e 3 do art.º 989.º do CPC, 1880.º e 1905.º n.º 2 do Código Civil, que a requerente que se apresenta ao tribunal como progenitora que tem vindo a suportar, sozinha, as despesas com o sustento dos três filhos maiores, que têm menos de 25 anos de idade e se encontram ainda a completar a sua formação profissional, que beneficiam de sentença...

• Diário da República

A medida dos alimentos não deverá ser concretizada no caso de inexistir matéria factual, quer das necessidades do alimentando, quer das possibilidades do obrigado, pois, de acordo com as regras básicas do nosso sistema jurídico processual, em caso algum o tribunal pode decidir sem base sólida no que concerne à factualidade consubstanciadora do direito a tutelar.

- o procedimento consagrado no artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) é aplicável quando esteja em causa o incumprimento do que tiver sido acordado ou decidido relativamente à situação da criança; - em caso de incumprimento da obrigação de prestar alimentos tem já lugar o procedimento previsto no artigo 48.º do RGPTC; - a execução especial por alimentos prevista nos artigos

1. Determina a Lei nº 75/98, de 19 de Novembro e o Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio que, na fixação do valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, o juiz deverá atender às capacidades económicas do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor. 2. Inexistindo qualquer limitação ao quantum a fixar

Sumário (da relatora): 1. A simples e objetiva situação de desemprego não conduz automaticamente à exoneração da obrigação da prestação de alimentos dos progenitores aos filhos menores. 2. Face ao fundamento desta obrigação e à necessidade de providenciar pelas condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança, este só é afastado pela total impossibilidade física dos progenitores...

1. Constitui uma questão de direito saber se o promitente-comprador interveio no contrato-promessa de compra e venda na sua qualidade de “consumidor” ou de “não consumidor”, mas apesar de a sua apreciação ser de conhecimento oficioso, mesmo pelo Supremo Tribunal de Justiça, não prescinde da oportuna alegação dos factos pertinentes. 2. A ampliação da matéria de facto pelo

1) O âmbito de apreciação do acórdão, que recai sobre a decisão sumária a que se refere o artigo 656º NCPC, está delimitado pelas conclusões das alegações e pela sentença recorrida; 2) O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 19/03/2015 nº 5/2015 (DR I Série nº 85, de 04/05/2015), fixou jurisprudência, no sentido de que a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a...

A prisão preventiva do progenitor não configura situação de incapacidade que torne inexigível a prestação de alimentos a filhos menores. (Sumário da Relatora)

Estando em causa a violação do direito a alimentos de 4 menores, ainda que ocorra apenas uma resolução criminosa, por se trata de bens de natureza eminentemente pessoal, o arguido incorre na prática de 4 crimes em concurso real.

     Na hipótese de ser determinada a obrigação do FGADM de prestar ao menor  alimentos, por ter deixado de ser cumprida essa obrigação, pelo respectivo devedor, a obrigação do Fundo não pode ser fixada em montante superior àquele que constituía a prestação incumprida.