Acórdão nº 0073961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: OTM78 ART181.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/11/06 IN CJ ANOIX T5 PAG235.

Sumário: Só é de sancionar o incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder paternal se...

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