Acórdão nº 0073961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: OTM78 ART181.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/11/06 IN CJ ANOIX T5 PAG235.

Sumário: Só é de sancionar o incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder paternal se...

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