inconstitucionalidade material

... artigo 186.º do CIRE não procede a alegação de inconstitucionalidade orgânica por violação dos artigos 165.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, e 198.º, n.º 1, al. b), da CRP nem de inconstitucionalidade material por violação dos artigos 30.º, n.º 4, 47.º, 58.º, n.º 1 e n.º 2, al. b), 61.º, 62.º da CRP.

... ção bem como as que a atualizaram, não padecem de inconstitucionalidade material ou orgânica, constituindo a mesma uma verdadeira taxa. III) A taxa por autorização ou licença de estabelecimento ou ampliação de postos de combustível, criada pelo Dec-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, com as sucessivas alterações, encontra-se em vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta

... à pretensão do arrendatário. III - Não enferma de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da proporcionalidade, a exigência de prova documental constante dos artigos 51º, nº 6 e 54º, nº 1, ambos do Novo Regime do Arrendamento Urbano.

... to-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, não padece de inconstitucionalidade material por violação dos princípios da proporcionalidade e da justiça previstos no artigo 266.º da CRP, nem de inconstitucionalidade orgânica por violação do preceituado no artigo art.103.°, n.°2 e 165.° da mesma Lei Fundamental, nem violação do direito fundamental à liberdade de iniciativa económica privada, consagrado no art.º61.º da CRP.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... ção bem como as que a atualizaram, não padecem de inconstitucionalidade material ou orgânica, constituindo a mesma uma verdadeira taxa. III) A taxa por autorização ou licença de estabelecimento ou ampliação de postos de combustível, criada pelo Dec-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, com as sucessivas alterações, encontra-se em vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta

... que a sua aplicação dá lugar a qualquer inconstitucionalidade material, designadamente por violação do direito de propriedade privada previsto no art.º 62º da CRP.

... t.276º CPPT). IV - O art.220º CPPT não enferma de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da igualdade entre cônjuges (arts.13º nº2 e 36º nº3 CRP).

... to-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, não padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade e da justiça previstos no artigo 266.º da Constituição da Republica Portuguesa, nem de inconstitucionalidade orgânica por violação do preceituado no artigo art.103.°, n.° 2 e 165.° da mesma Lei Fundamental, nem violação do direito fundamental à liberdade de iniciativa económica privada consagrado no art. 61.º da CRP.

... Lei nº 67/2007, de 31.12 não enferma de vício de inconstitucionalidade material. III – Numa acção de responsabilidade civil proposta contra o Estado, nomeadamente por erro judicial grosseiro, uma vez invocada a violação do direito comunitário, não deverá ser exigida a prévia revogação da decisão danosa conquanto a mesma tenha sido proferida em última instância e na medida em que, nesses casos, a revogação esteja praticamente excluída.

... da totalidade do valor da nota” – não sofre de inconstitucionalidade material.

... respectivas informações bancárias, não padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio da tributação pelo lucro real (artigos 104.º, n.º 1, da C.R.P., 3.º, n.º 1, a), e 17.º, n.º1, do C.I.R.C.), do princípio da proporcionalidade (art. 18.º n.º 2 da C.R.P.), do direito à reserva da intimidade da vida privada (art. 26.º n.º1 da C.R.P.) nem do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (artigos 20.º, n.ºs 1 e

O artigo 152º, n.º 3, do C. da Estrada, não padece de inconstitucionalidade material, por violação dos artigos 18º, n.º 2, 21º e 32º, n.º 8, da Constituição da República Portuguesa, ao cominar o crime de desobediência para a conduta do condutor que recusa submeter-se à análise de sangue para a detecção do estado de influenciado pelo álcool.

... respetivas informações bancárias, não padece de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da tributação pelo lucro real e da igualdade tributária (artigos 104.º, n.º 1, da C.R.P., 3.º, n.º 1, a), e 17.º, n.º 1, do CIRC), do princípio da proporcionalidade (artigo 18.º n.º 2 da C.R.P.), do direito à reserva da intimidade da vida privada (artigo 26.º n.º 1 da C.R.P.) nem do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional...

... que não tem por consequência a verificação de inconstitucionalidade material, como aquele entende, por violação dos princípios do Estado de Direito democrático, da restrição mínima de direito, liberdades e garantias, da garantia de um processo equitativo, das garantias de defesa e da garantia do contraditório. II - A não notificação da distribuição não afecta minimamente o valor da mesma, existindo necessidade de segunda distribuição quando,

... constituída e registada, não padece de inconstitucionalidade material (cf. arts. 2.º, 13.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, e 165.º, al. b), da CRP).

... constituída e registada, não padece de inconstitucionalidade material (cf. arts. 2.º, 13.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, e 165.º, al. b), da CRP).

... revogação da decisão danosa, não padece de inconstitucionalidade material porquanto: a natureza da função jurisdicional e o modo como o respetivo exercício se encontra estruturado (o sistema de recursos e a hierarquia dos tribunais) justificam tal limitação; uma decisão judicial definitiva sobre uma dada questão, em princípio, e salvo razões juspositivas de especial relevo, não deve poder ser desconsiderada por outra decisão judicial,...

... gravemente desonroso”, não se mostram eivadas de inconstitucionalidade material por violação do artigo 30º nº 4 da Constituição da República Portuguesa, não devendo, por conseguinte, recusar-se a sua aplicação, com tal fundamento, ao abrigo do artigo 204º da CRP. II – Com a norma constitucional inserta no artigo 30º nº 4 da CRP, nos termos da qual “…nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais...

... º da Lei nº14/09, de 01.04, não enferma, pois, de inconstitucionalidade material.

... a, mas sem que o seu contributo efetivo, moral ou material, exceda a mera acessoriedade. IX. Comparticipando na resolução criminosa ou na execução do crime, é co-autor. X. A realização conjunta não exige que todos e cada um dos elementos constitutivos do tipo sejam executados pelos co-autores. XI. o tráfico de estupefacientes está tipificado no art. 21º n.º 1 do Dl 15/93 de 22/01 como crime de mera actividade, de risco ou perigo (abstracto) ou

... a, mas sem que o seu contributo efetivo, moral ou material, exceda a mera acessoriedade. IX. Comparticipando na resolução criminosa ou na execução do crime, é co-autor. X. A realização conjunta não exige que todos e cada um dos elementos constitutivos do tipo sejam executados pelos co-autores. XI. o tráfico de estupefacientes está tipificado no art. 21º n.º 1 do Dl 15/93 de 22/01 como crime de mera actividade, de risco ou perigo (abstracto) ou

... art. 9º, nº 2 da Lei nº 95/2009, não enferma de inconstitucionalidade material por violação do princípio da igualdade.

... saída jurisdicional que haja requerido padece de inconstitucionalidade material, por violação do art. 20.º da CRP.

... 27/2019, de 28.03. III - Esta norma não sofre de inconstitucionalidade material por violação do princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela efectiva.

... essa alteração, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade material por violação do princípio da dignidade humana tutelado pelos arts. 1º, 13º, n.º 1 e 63º, n.ºs 1 e 3 da CRP, 25º da Declaração dos Direitos do Homem e 239º, n.º 3, al. b), i), do CIRE.