inconstitucionalidade material

... processo e do valor da sucumbência não sofre de inconstitucionalidade material.

... putada, por falta de excussão prévia, e ainda por inconstitucionalidade material do artº 24º da LGT, é a oposição à execução fiscal, nos termos das alíneas b) e i) do nº 1 do art. 204º do CPPT. II - Sendo intempestiva a utilização do meio processual para o qual se pretenda convolar não deve ser ordenada a convolação.

... que não tem por consequência a verificação de inconstitucionalidade material, como aquele entende, por violação dos princípios do Estado de Direito democrático, da restrição mínima de direito, liberdades e garantias, da garantia de um processo equitativo, das garantias de defesa e da garantia do contraditório. II - A não notificação da distribuição não afecta minimamente o valor da mesma, existindo necessidade de segunda distribuição quando,

... tribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência.

... a, pois a apreciação positiva que foi efetuada da inconstitucionalidade material da norma do art. 214.º do RDLPFP (ao estabelecer a possibilidade de aplicar uma sanção disciplinar no âmbito do processo sumário, sem que seja precedida da faculdade de exercício do direito de audiência pelo arguido), gerando a invalidade do procedimento disciplinar e do ato sancionatório impugnado que lhe pôs termo, torna o conhecimento do objeto da revista –...

... da justiça prestado. Afasta-se qualquer juízo de inconstitucionalidade do efeito preclusivo do pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente associado ao trânsito em julgado da decisão final. A preclusão do “ónus” ou “faculdade” de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, prevista no art. 6.º, n.º 7, do RCP, não enferma de inconstitucionalidade material (independentemente do valor de que a parte se...

... da justiça prestado. Afasta-se qualquer juízo de inconstitucionalidade do efeito preclusivo do pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente associado ao trânsito em julgado da decisão final. A preclusão do “ónus” ou “faculdade” de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, prevista no art. 6.º, n.º 7, do RCP, não enferma de inconstitucionalidade material (independentemente do valor de que a parte se...

I-A Contribuição sobre o Setor Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II-O regime do tributo referido em I. não padece inconstitucionalidade orgânica e material, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência.

I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, nem enfermam de inconstitucionalidade orgânica nem de inconstitucionalidade material, nem violam o direito fundamental de propriedade privada.

... jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente ao ano de 2015, não enferma de ilegalidade por alegada violação desses mesmos princípios.

... As normas do seu regime jurídico não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, por violação do princípio da legalidade fiscal e da reserva de lei formal (arts.103º nº2 e 165º nº1 al. i) CRP); nem de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da igualdade, como declinação do princípio da equivalência no domínio das taxas e contribuições financeiras (art.13º CRP).

... 11.º, n.º 1 e 25.º, n.º 4 do CPTA não padecem de inconstitucionalidade material, dado que não afrontam o consagrado no artigo 219.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. II- Procedendo à interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa e considerando que nem desta Lei Fundamental nem do Estatuto do Ministério Público resulta que a representação do Estado não possa ser atribuída a outrem que não o Ministério Público, deve...

... sobre a efetivação da cassação, não enfermam de inconstitucionalidade material, por violação dos artigos 18º,nº2, 29º,nº5, 30º,nº4, 32º,1,5 e 10 e 58,nº1, da Constituição.

... do relator) I. A Lei n.º 38-A/2023 não padece de inconstitucionalidade material ao limitar a concessão das medidas de graça nela previstas aos agentes que tenham até 30 anos de idade à data da prática dos factos. II. A fixação do quantum diário da pena de multa deve atender à situação económica do condenado, mas impondo algum sacrifício para o mesmo, sob pena de se desvirtuar a finalidade da punição. III. Em caso de condenação pelo crime de...

I.A contribuição sobre o setor bancário, relativa ao ano de 2011, tem a natureza jurídica de contribuição financeira. II.O regime do tributo referido em I. não padece inconstitucionalidade orgânica e material, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência.

I - A reclamação à nota de custas de parte não deve ser apreciada se não tiver sido realizado o depósito da quantia reclamada nos termos previstos no n.º 2 do artigo 26º-A do RCP, na redacção introduzida pela Lei n.º 27/2019, de 28.03. II - Esta norma não sofre de inconstitucionalidade material por violação do princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela efectiva.

... n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, não padece nem de inconstitucionalidade orgânica nem de inconstitucionalidade material.».

... , nomeadamente na petição inicial, ocorre um erro material de julgamento e não uma nulidade, por excesso de pronúncia. II. O Código Civil não inovou quanto à extensão das pessoas interpostas. III. A norma do art. 2198.º do Código Civil consagra uma presunção juris et de jure. IV. A alínea a) do n.º 2 do art. 2196.º do Código Civil não padece de inconstitucionalidade material. V. O testamento, outorgado a favor do filho de pessoa...

... , nomeadamente na petição inicial, ocorre um erro material de julgamento e não uma nulidade, por excesso de pronúncia. II. O Código Civil não inovou quanto à extensão das pessoas interpostas. III. A norma do art. 2198.º do Código Civil consagra uma presunção juris et de jure. IV. A alínea a) do n.º 2 do art. 2196.º do Código Civil não padece de inconstitucionalidade material. V. O testamento, outorgado a favor do filho de pessoa...

... 11.º, n.º 1 e 25.º, n.º 4 do CPTA não padecem de inconstitucionalidade material, dado que não afrontam o consagrado no artigo 219.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. II- Procedendo à interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa e considerando que nem desta Lei Fundamental nem do Estatuto do Ministério Público resulta que a representação do Estado não possa ser atribuída a outrem que não o Ministério Público, deve...

... 11.º, n.º 1 e 25.º, n.º 4 do CPTA não padecem de inconstitucionalidade material, dado que não afrontam o consagrado no artigo 219.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. II- Procedendo à interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa e considerando que nem desta Lei Fundamental nem do Estatuto do Ministério Público resulta que a representação do Estado não possa ser atribuída a outrem que não o Ministério Público, deve...

... jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente ao ano de 2011, não enferma de ilegalidade por alegada violação desses mesmos...

... ca, designadamente da resultante da declaração de inconstitucionalidade material do artigo 97.º do Código do Notariado, proclamada pelo acórdão do Tribunal Constitucional n.º 379/2012, que o atual artigo 348.º-A do Código Penal foi introduzido. II. As declarações falsas prestadas pelos outorgantes numa escritura de justificação notarial, das quais resultem efeitos jurídicos, designadamente os de, através delas, se obter o registo do direito de...

... do art. 1905º nº2 CC, não está ferida de inconstitucionalidade material.

Padece de inconstitucionalidade material a norma do artigo 8.º, n.º 7, do RGIT, por violação do disposto nos artigos 29.º, n.º 5, e 30.º, n.º 3, da CRP da Constituição, quando aplicável a gerente de ente colectivo que, tal como este, foi condenado, a título pessoal, pela prática da mesma infracção tributária.