inconstitucionalidade material

... ração da justiça. 5. Tal norma não está ferida de inconstitucionalidade material, na medida em que: - Não confere ao CSM um poder discricionário de movimentação judicial, antes se aplica com objectividade a todos os juízes de direito que, estando colocados em determinados lugares, não tenham a classificação mínima de Bom com Distinção; - Permite, com a mesma objectividade, que outros juízes de direito com essa classificação mínima possam...

... esproporcional, o direito de defesa do executado, materialmente inconstitucional, por violação, pelo menos, do disposto no art.º 20.º, n.º 1, da CRepPort.. 5. - Muito embora possa ser cumulada com a oposição à execução (art.º 813.º, n.º 2, do CPCiv.), a oposição à penhora, destinada ao levantamento (total ou parcial) da penhora, tem como fundamentos oponíveis os previstos no art.º 863.º-A do CPCiv., que são diversos e independentes dos...

... normativos constitucionais e como tal padece de inconstitucionalidade material, cabendo ao Tribunal recusar a sua aplicação. VI. Ao não permitir ao arguido contraditar a presunção de veracidade dos elementos reportados pela equipa de arbitragem e delegados da Liga prevista no artigo 13.º, al. f), do RDLPFP, que assim se torna inilidível, esta disposição regulamentar é materialmente inconstitucional quando aplicada ao procedimento disciplinar...

... concessão da tutela cautelar. III – Essa inconstitucionalidade, que se afigura manifesta, contamina o despacho suspendendo, tornando evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, com a consequente anulação do despacho suspendendo em sede de acção principal, porque estribado numa norma cuja aplicação deverá ser recusada, por desconforme com o princípio da presunção de inocência do arguido, consagrado...

... eto-lei nº 226/2008, de 20 de Novembro enferma de inconstitucionalidade material por violação do direito de defesa e do princípio da reserva do juiz.

... da totalidade do valor da nota -, não padece de inconstitucionalidade material, atentos os valores envolvidos em tal regime, mormente o da moderação e racionalização das reclamações, antes não sendo o direito da parte absoluto a restrição que lhe é imposta não pode ser considerada excessiva.

... ão bem como as que a actualizaram, não padecem de inconstitucionalidade material ou orgânica, constituindo a mesma uma verdadeira taxa.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... ão bem como as que a actualizaram, não padecem de inconstitucionalidade material ou orgânica, constituindo a mesma uma verdadeira taxa.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... ação da justiça. V - Tal norma não está ferida de inconstitucionalidade material, na medida em que não é concedido ao CSM um poder discricionário no que concerne à movimentação judicial, aplicando-se com objetividade a todos juízes que, colocados naqueles tribunais, não tenham a referida classificação mínima e, por outro lado, permitindo que os demais juízes que detenham a referida classificação de serviço requeiram a colocação nesses lugares....

... ão bem como as que a actualizaram, não padecem de inconstitucionalidade material ou orgânica, constituindo a mesma uma verdadeira taxa.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... dministração indirecta do Estado e não enferma de inconstitucionalidade material por violação do princípio da igualdade. VIII - Não se tendo alegado que a aquisição efectuada pela recorrente aos Réus visava a revenda do prédio em causa nos autos, a mesma não se pode ter como comercial, pelo que, demonstrando-se que esse bem pertencia ao recorrido, estamos em presença de uma transacção nula por falta de legitimidade daqueles para a transmissão, o

... entendido que esta norma não enferma de qualquer inconstitucionalidade material, já que a natureza da função jurisdicional e o modo como o respectivo exercício se encontra estruturado, através de um sistema de recurso em obediência à hierarquia dos tribunais, justificam esta limitação; 4. Como tem sido realçado pela jurisprudência, a exigência de prévia revogação da decisão danosa, não consubstancia uma norma relativa a um formalismo processual,

... – Este artigo 903º do CPC não enferma de qualquer inconstitucionalidade material, por ofensa da “reserva de juiz” prevista no artigo 202º, nº 2 da Constituição, sendo certo que a discussão das incidências do contrato-promessa pode ocorrer incidentalmente (e sempre traduz uma discussão judicial) na própria execução, designadamente sendo suscitada por qualquer dos contraentes da promessa, nos mesmos termos em que, substancialmente, poderia ocorrer

... do, não enfermando, consequentemente, de vício de inconstitucionalidade material. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) vem decidindo que na apreciação da responsabilidade civil do Estado por acto da função jurisdicional, quando está em causa a violação do direito comunitário por um órgão jurisdicional nacional que decida em última instância, deve ter-se por definitivamente afastada a regra contida no artigo 13. º,

... interpretação que lhes foi dada, não padecem de inconstitucionalidade orgânica ou material, esta por violação dos princípios da igualdade e da propriedade.

... para sua total determinação, não padece de inconstitucionalidade material pois não deixa de incorporar uma base fáctica individualizável suficiente para permitir identificar quem pode ser autor, qual a conduta em que se consubstancia e qual o bem jurídico protegido. [1]

... de contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que, também, as respetivas autoliquidações, dos anos de 2013 e 2014, não enfermam de ilegalidade por violação desses mesmos princípios.

... de contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que, também, as respetivas autoliquidações, dos anos de 2013 e 2014, não enfermam de ilegalidade por violação desses mesmos princípios.

... como o DL nº 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material. III - A “compensação de encargos para o serviço de Inspecção de Jogos” prevista no art. 13° do DL n° 129/2012, de 22/6, integra-se na apontada contrapartida financeira.

... como o DL nº 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material. III - A “compensação de encargos para o serviço de Inspecção de Jogos” prevista no art. 13° do DL n° 129/2012, de 22/6, integra-se na apontada contrapartida financeira.

I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material.

... ao caso em apreço, não padecem de vício de inconstitucionalidade material por violação do disposto nos artigos 2.º e 20.º, n.º 1, 4 e 5, da Constituição.

... contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. III - A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA, esse financiamento é eventual e pode nem ocorrer ou ocorrer em maior ou menor...

I - A "contrapartida anual" prevista no DL n.º 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O DL n.º 422/89, de 2.12 (Lei do Jogo), bem como o DL n.º 275/2001, de 17.10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material.

... contribuição financeira; II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III. A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA, já que esse financiamento é assegurado pelos estabelecimentos de abate...