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Resolução N.º 3/1987/A de 27 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 3/1987/A de 27 de Abril

Considerando que a economia açoriana assenta na produção agro-pecuária, dela dependendo a maioria da sua população;

Considerando que a produção leiteira dos Açores representa 25% da produção portuguesa e cerca de 80% dos lacticínios fabricados são tradicionalmente vendidos rio mercado continental;:

Considerando que essa dependência tem sido suportada por uma política económica global e de âmbito nacional;

Considerando que, sem qualquer contacto técnico prévio e ignorando a disposição prevista no Decreto-Lei, n.º 513/85, de 31 de Dezembro, que instituiu o regime nacional anterior para o sector do leite e produtos lácteos segundo a qual toda a legislação decorrente desse diploma base pressupõe a audição dos governos regionais, o Governo da República fez publicar uma portaria alterando radicalmente o sistema de preços ao produtor e de subsídios nessa área do leite e produtos lácteos (Portaria n.º 733-C/86, de 4 de Dezembro);

Considerando que a vantagem relativa de que o sector leiteiro açoriano dispõe, à partida e que lhe é conferida pela sua aptidão natural (condições edafo-climáticas favoráveis) foi cuidadosamente preservada pela administração regional, que, através de uma política realista e rito demagógica, tem conseguido manter um nível de custos e de preços que permitia encarar com optimismo a adesão plena à CEE;

Considerando que os preços à produção foram mantidos abaixo dos preços comunitários, salvaguardando, a médio prazo a competitividade externa, e a diferença de produtividade entre os Açores e o contingente conferia uma margem susceptível de cobrir o custo do transportes da comercialização remanescendo uma diferença, mais do que justificada, pela já invocada razão de ser este um dos poucos sectores em que a vantagem da Registo em termos naturais se apresentava superior aos custos da insularidade;

Considerando que, por outro lado, o Governo da República ao pretender resolver, pela via administrativa, os problemas do sector industrial do continente, sobretudo os da indústria leiteira de produtos não frescos, acabou pôr fazê-lo, mas sacrificando o próprio interesse...

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