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Resolução n.º 3/87/A, de 27 de Abril de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia Regional n.º 3/87/A Considerando que a economia açoriana assenta na produção agro-pecuária, dela dependendo a maioria da sua população; Considerando que a produção leiteira dos Açores representa 25% da produção portuguesa e cerca de 80% dos lacticínios fabricados são tradicionalmente vendidos no mercado continental; Considerando que essa dependência tem sido suportada por uma política económica global e de âmbito nacional; Considerando que, sem qualquer contacto técnico prévio e ignorando a disposição prevista no Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro, que instituiu o regime nacional anterior para o sector do leite e produtos lácteos, segundo a qual toda a legislação decorrente desse diploma base pressupõe a audição dos governos regionais, o Governo da República fez publicar uma portaria alterando radicalmente o sistema de preços ao produtor e de subsídios nessa área do leite e produtos lácteos (Portaria n.º 733-C/86, de 4 de Dezembro); Considerando que a vantagem relativa de que o sector leiteiro açoriano dispõe, à partida, e que lhe é conferida pela sua aptidão natural (condições edafo-climáticas favoráveis) foi cuidadosamente preservada pela administração regional, que, através de uma política realista e não demagógica, tem conseguido manter um nível de custos e de preços que permitia encarar com optimismo a adesão plena à CEE; Considerando que os preços à produção foram mantidos abaixo dos preços comunitários, salvaguardando, a médio prazo, a competitividade externa, e a diferença de produtividade entre os Açores e o continente conferia uma margem susceptível de cobrir o custo do transporte e da comercialização, remanescendo uma diferença, mais do que justificada, pela já invocada razão de ser este um dos poucos sectores em que a vantagem da Região em termos naturais se apresentava superior aos custos da insularidade; Considerando que, por outro lado, o Governo da República ao pretender resolver, pela via administrativa, os problemas do sector industrial do continente, sobretudo os da indústria...

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