inconstitucionalidade material
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Acórdão nº 029668 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1996
As decisões do Tribunal Constitucional, no âmbito da fiscalização concreta de constitucionalidade das normas, impõe-se, com força de caso julgado, a todos os tribunais. Havendo este STA anulado um acto administrativo, com fundamento na inconstitucionalidade material de norma em que se fundamentou, o posterior juízo de conformidade constitucional de tal norma impõe, em reforma da primitiva decisão,
- Acórdão nº 0111016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2001
- Acórdão nº 047046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2001
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Acórdão nº 00426/04.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2007
I. Formulada pretensão junto da Administração ao abrigo de determinado quadro legal é de entender que o regime aplicável será o existente na data em que o pedido é apresentado, devendo ser à sua luz, dos seus requisitos, que a pretensão terá de ser analisada, deferindo-a ou indeferindo-a. II. A assim não ser considerado poder-se-á estar perante uma violação dos princípios sagrados da confiança e...
... ter norma de efeitos retroactivos, não padece da inconstitucionalidade" ou da ilegalidade que lhe é imputada, por não atingir, de forma inadmiss\xC3" ... do princípio do estado de direito eles servem de pressuposto material à proibição da retroactividade das leis. Não é pela simples razão de ... -
Acórdão nº 00425/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2007
I. Formulada pretensão junto da Administração ao abrigo de determinado quadro legal é de entender que o regime aplicável será o existente na data em que o pedido é apresentado, devendo ser à sua luz, dos seus requisitos, que a pretensão terá de ser analisada, deferindo-a ou indeferindo-a. II. A assim não ser considerado poder-se-á estar perante uma violação dos princípios sagrados da confiança e...
... 2.º da Lei n.º 1/2004 está ferido de inconstitucionalidade e bem andou o douto aresto recorrido não o aplicando; h) Tal lei a ... do princípio do estado de direito eles servem de pressuposto material à proibição da retroactividade das leis. Não é pela simples razão de ... -
Acórdão nº 01096/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005
I - O DL n.° 40/93, de 18 de Fevereiro, com as alterações da Lei n.° 85/01, de 04 de Agosto e a Portaria n.° 1291/01, de 16 de Novembro não afrontam o art. 95º do Tratado de Roma (hoje art. 90° do TCE). II - Tais normativos não padecem de inconstitucionalidade orgânica nem material.
... Nem inconstitucionalidade: Por um lado, o Regulamento não criou qualquer imposto nem alterou a ... - Acórdão nº 0040018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2000
- Acórdão nº 0040018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 039764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998
Não sendo o DL 351/93, portador de qualquer inconstitucionalidade material ou orgânica, a Câmara Municipal não tinha o dever de emitir um licenciamento de obra, em relação ao qual não foi junta declaração de compatibilidade prevista naquele diploma.
- Acórdão nº 00102824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2001
- Acórdão nº 00102824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 023826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1999
I - A derrama, como imposto acessório do IRC, não é de considerar custo fiscal deste, dedutível na respectiva matéria colectável. II - Não pode considerar-se inovador o art. 28 da Lei n. 10-B/96, de 23/03 que atribuiu natureza interpretativa à redacção do art. 41 n. 1 al. a) do CIRC, pois que consagrou interpretação já antes acolhida administrativamente, pela doutrina e alguma jurisprudência dos...
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Acórdão nº 0014192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2003
Por inconstitucionalidade material deve recusar-se a aplicação da norma do art. 824º, nº 2 do CPC, quando interpretada no sentido de possibilitar a penhora, até um terço, da prestação do rendimento mínimo.
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Acórdão nº 026119 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2001
I - As contribuições devidas à Segurança Social, pelas entidades patronais, devem considerar-se como verdadeiros impostos, ainda que especiais, pelo menos a partir da revisão constitucional de 1982. II - Os artºs 13° do Dec-Lei 103/80, de 9/05 e artº único do Dec-Lei 68/87, de 9/02, foram revogados pelo artº 11° do Dec-Lei 154/91, de 23/04, que aprovou o CPT. III - O artº 13° do CPT não...
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Acórdão nº 035311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2000
"I - Os planos do ordenamento do território regulados pelo DL 176-A/88, de 18/5, não sofrem de qualquer vício, designadamente, do vício de inconstitucionalidade material, orgânica ou formal daquele diploma legal. II - A declaração de incompatibilidade com base no nº 4 do art. 1º do DL 351/93, na medida em que sendo praticada no exercício de um poder vinculado, não podia ser outra, não impunha...
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Acórdão nº 019742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1999
I - Os tribunais tributários continuam a ser competentes para cobrança de dívidas á Caixa Geral de depÓsitos após a introdução, na revisão constitucional de 1989, do n. 3 do artigo 214 da Constituição. II - O facto de o legislador constitucional ter chamado a si a definição da competência dos tribunais administrativos e fiscais impede que o legislador ordinário acresça ou restrinja essa competênci
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Acórdão nº 0014192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2003 (caso None)
Por inconstitucionalidade material deve recusar-se a aplicação da norma do art. 824º, nº 2 do CPC, quando interpretada no sentido de possibilitar a penhora, até um terço, da prestação do rendimento mínimo.
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Acórdão nº 134/21.8T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
... ter realizado a Audiência de Julgamento para apurar a verdade material e fáctica dos factos, não se escudando na mera afirmação de que as ... Y- É a questão da Inconstitucionalidade" do Artº. 38º. do DL nº. 43335, de 19 de Novembro de 1960, por violaç\xC3" ...
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Acórdão nº 08S1685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I - Tendo sido objecto de julgamento de inconstitucionalidade material o normativo vertido na alínea e) do nº 1 do artº 4º do Decreto-Lei nº 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 887/76, de 29 de Dezembro, (que proibia que instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho estabelecessem e regulassem benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de...
... [ª], que prevê o complemento de reforma, de inconstitucionalidade, por violação do art. 63º da Constituição da República Portuguesa ... º, do DL n.º 519-C1/79, não padece de qualquer inconstitucional material ou orgânica e que não é possível, desde a data da entrada em vigor do ... -
Acórdão nº 9350220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1997
... n.289/88, de 24 de Agosto, não sofre de qualquer inconstitucionalidade, material ou formal. II - A seguradora do despachante oficial perante a ...
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Acórdão nº 9350220 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso None)
... n.289/88, de 24 de Agosto, não sofre de qualquer inconstitucionalidade, material ou formal. II - A seguradora do despachante oficial perante a ...
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Acórdão nº 98B650 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso None)
O artigo 2, DL 195-A/76, de 16 de Março, poderá enfermar de inconstitucionalidade material, por contrário aos artigos 13 e 62, da Constituição Política de 1976, na medida em que extingue, por lei, uma modalidade de propriedade sem que preveja, para todas as hipóteses, o respectivo direito de indemnização, e na medida em que impõe a alguns cidadãos com sacrifício que, em concreto, pode ser...
... 2, DL 195-A/76, de 16 de Março, poderá enfermar de inconstitucionalidade material, por contrário aos artigos 13 e 62, da Constituição Política ... -
Acórdão nº 538/22.9JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... TC com força obrigatória geral decidiu: Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4º da Lei ... , e continha no seu interior bens (mobílias, electrodomésticos, material informático, etc) avaliados em cerca de € 100.000,00 ... d)- O andar ...
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Acórdão nº 00818/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. Encontrando-se firmada jurisprudência, quer do STA, quer deste Tribunal, quer também do Tribunal Constitucional, de que a norma do artigo 2.º n.º3 h) do CIRS não sofre de inconstitucionalidade, orgânica ou material, bem como não sendo violadora da norma do art.º 141.º n.º2 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é de confirmar a sentença recorrida, por remissão para tal jurisprudência,...
... requeridas na impugnação; 2- Deverá julgar-se a inconstitucionalidade material e orgânica da alínea h) do n° 3 do artº 2º do CIRS, por ... -
Acórdão nº 01984/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2004
I - A nulidade prevista no art° 668°/1/d) do CPC, traduz-se no incumprimento, por parte do Juiz, do dever preceituado no nº 2 do art° 660° do CPC e que é o de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação. Por conseguinte apenas ocorre quando o juiz deixe de se pronunciar sobre alguma questão que devesse apreciar e não quando o juiz se não pronuncia sobre alguma das razões, fundamentos...
... d) - Argui-se, além disso, a inconstitucionalidade do mesmo artº 76º - pelo menos, na interpretação que o douto Acórdão ... 76°, n° 1, da LPTA não sofre de inconstitucionalidade material por violação da tutela jurisdicional efectiva ou do preceituado nos ...