inconstitucionalidade material

I - O nº8 do artº78º do ED, ao impor a interposição de um recurso hierárquico necessário não padece de inconstitucionalidade material superveniente face ao nº4 do artº268º da CRP/97, nem se encontra revogado pelo CPTA, ou por qualquer outro diploma, pelo que se mantém em vigor. II - Tendo sido julgado intempestivo o recurso hierárquico interposto pela ora recorrente ao abrigo do citado...

• Legislação

1. Integra a competência funcional do relator da Relação a determinação da diligência pericial de avaliação da parcela expropriada na perspectiva de se tratar de solo apto para fins diversos da construção, no caso de a perícia no recurso do acórdão arbitral só ter procedido à sua avaliação como solo apto para construção e a expropriante haver alegado no recurso de apelação dever a indemnização...

Não integra inconstitucionalidade material por omissão legislativa a falta de inscrição no Orçamento Geral do Estado de verbas destinadas a compensar os municípios pela isenção ou redução de certos impostos, nos termos do art. 7º, nº 7, da Lei nº1/87, de 6/1. Por força da Constituição, só certas receitas estão obrigatoriamente reservadas para as autarquias, não se incluindo nelas a forma de...

I – O artigo 179º da NLAT ao estabelecer o prazo de caducidade de um ano para o exercício do direito de acção a prestações por acidente de trabalho não enferma de inconstitucionalidade. II –Em caso de colisão de direitos, o regime material dos direitos, liberdades e garantias rege-se pelo princípio de segurança jurídica e pelo princípio da proporcionalidade. III- A imposição do...

• Diário da República

I - Na invalidade ostensiva configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA o pressuposto do fumus boni iuris toma uma configuração mais exigente, pois a decisão cautelar deixa de derivar da “probabilidade de existência do direito alegado” para sê-lo quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. E, a previsão deste normativo não...

I - É pelas normas do CIRE que se deve aferir se os créditos da Fazenda Nacional podem ser afectados pelo plano de insolvência, mesmo sem a sua adesão voluntária ou autorização da entidade que nela superintende, sendo certo que aquele diploma não exige essa adesão ou autorização. II - Quando no art. 195º, nº2, al. e) do mesmo Cod. se fala na indicação dos preceitos derrogados, deve conjugar-se...

I - O art. 755.º, n.º 1, al. f), do CC, interpretado no sentido de que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que com registo anterior, não padece de inconstitucionalidade material ou orgânica. II - A entrega dos bens do falido ao liquidatário judicial não corresponde a um facto extintivo do direito de retenção. III - Para efeitos de graduação de créditos, o crédito...

1. Em processo de insolvência é legalmente admissível que o plano de insolvência, aprovado maioritariamente na assembleia de credores e homologado por sentença, defina o conteúdo e prazos de pagamento de créditos de que sejam titulares o Estado através da Fazenda Nacional e a Segurança Social ainda que contra a sua vontade; 2. As normas dos art.ºs 190.º, n.º 1 e 196.º do CIRE não padecem de...

I - A declaração de falência (artigos 141.º, 146.º do CSC e 147.º e seguintes do CPEREF, equivale à morte do infractor, tanto o disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT, 193.º, 194.º e 260.º, n.º 2, º, alínea a) do CPT e 176.º, n.º 2, alínea a) do CPPT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação do pagamento das coimas e da execução fiscal tendente à sua cobrança...

I - Não obstante o carácter taxativo do disposto no artigo 278º, nº 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, deve ter subida imediata, sob pena de inconstitucionalidade material do preceito - princípio da tutela judicial efectiva (artº 268º da Constituição da República Portuguesa) - a reclamação de qualquer acto do órgão da execução fiscal que cause prejuízo irreparável ao executado...

I - Não se verifica a inconstitucionalidade, nem formal nem material, da norma da alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS (tributação das gratificações). II - A sentença, a decidir essencialmente nesta concordância, deve obter confirmação por remissão - de acordo com o n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil.

O art. 2º, n. 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.

O art. 2º, n. 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.

I - Não representavam o início de uma obra de construção civil os trabalhos de marcação e de vedação de um terreno a que se não seguiram, logo ou mais tarde, quaisquer actividades propriamente edificativas. II - Assim, a mera realização desses trabalhos dentro do prazo de quinze meses a que aludia o art. 23°, n.º 1, al. b), do DL n.º 445/91, não evitava a caducidade da licença de construção,...

I) -A reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras autoridades da administração tributária prevista no artº 276º do CPPT, corresponde a um verdadeiro recurso, sendo como tal denominado no velho CPT e em outras vigorantes normas como é o caso do art.º 97.º n.º1 n) do próprio CPPT. II) - Em regra, a reclamação só sobe ao tribunal, a final, depois de realizadas

1. - Em acção sobre o estado das pessoas, na fase do despacho saneador, apenas podem considerar-se assentes factos provados por documento autêntico. 2. - A posse de estado ( arts. 1816º, nº 2, alínea a) e 1871º, nº 1, alínea a) do CC ), decompõe-se em três elementos distintos - o nome; o tratamento; e a fama. Existe nome quando o filho chama o pretenso pai como pai e este, por sua vez, chama...

I - Mau grado o carácter taxativo do disposto no artigo 278.º, n.º 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, deve ter subida imediata, sob pena de inconstitucionalidade material do preceito - princípio da tutela judicial efectiva (artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa) - a reclamação de qualquer acto do órgão da execução fiscal que cause prejuízo irreparável ao...