Acórdão nº 9410698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução08 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 49408/69 DE 1969/11/24 ART13 N1. CPC67 ART101 ART108 ART109 ART494 ART102. CCIV66 ART232. CCT DE 1991 IN BTE N5/91 IS PAG154.

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