incompatibilidades função pública
2824 resultados para incompatibilidades função pública
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 133/2013 . Novo regime jurídico do sector público empresarial
... Secção I Função acionista ... Subsecção I Função acionista no ... Artigo 69.º Incompatibilidades e impedimentos dos membros da Unidade Técnica ... Deste modo, o conceito de empresa pública foi totalmente redefinido e tornou-se mais ...
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Regulamento n.º 382/2020
... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... pública;c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Edital n.º 537/2020
... ípio de Ferreira do Zêzere.Para constar publica"-se o presente Código, que vai ser afixado nos Pa\xC3" ... Zêzere agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Aviso n.º 9479/2020
... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... pública;c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Edital n.º 512/2020
... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... pública;Abster-se de usar ou de permitir que terceiros ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Regulamento n.º 1070/2020
... Almada, o qual foi precedido de consulta pública, dando origem ao documento que agora se publica.O ... seja benéfico para o cumprimento da sua função.Artigo 4.ºIncompatibilidades1 - O exercício da ... cargo, ou quando se verifique incompatibilidades supervenientes.2 - À destituição do Provedor ...
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Aviso n.º 14155/2020
... Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso, que vai ser afixado nos locais ... devem agir e decidir exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Regulamento n.º 729/2020
... 2020 e, sequencialmente, após consulta pública, teve aprovação final da Assembleia Municipal ... 4 - Em função da dimensão, natureza e localização das obras ... , sempre que se verifiquem incompatibilidades com o disposto nos respetivos regimes jurídicos ...
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Regulamento n.º 1289/2023
... Câmara Municipal em reunião ordinária publica de 9 de novembro de 2023, entrando o mesmo em ... o direito fundamental de acesso à função pública por parte das novas gerações. Assim, ... artigos 19.º a 24.º da LTFP (incompatibilidades, impedimentos, acumulação de funções e ...
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Acórdão nº 12002/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I - O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é o meio adjectivo próprio para peticionar a inscrição – definitiva – na Ordem dos ......................... II – Com efeito, e por um lado, a apreciação da questão de fundo não se compadece com uma definição cautelar, dado que são demasiado importantes os valores em causa para que os mesmos possam...
... Urgentes no Contencioso Administrativo (Função e Estrutura), 2004, quando sustenta: - A págs ... ão de advogado, atenta a sua relevância pública e social, inclusivamente no âmbito do sistema de ... a Ordem dos Advogado criar incompatibilidades concretas com tal fundamento, já que, desta ... -
Aviso n.º 5730/2020
... Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso, que vai ser afixado nos locais ... , devem agir e decidir exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Acórdão nº 243/15.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I – Os pilotos das aeronaves da T.... desenvolvem uma actividade que satisfaz um interesse de natureza privada, e não um interesse de natureza pública ao abrigo de um vínculo funcional público. II - As funções de piloto da T.... não se enquadram no conceito de funções públicas decorrente do regime incompatibilidades constante dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, na redacção...
... de aplicação do regime de incompatibilidades previsto nos artigos 78º e 79º do Estatuto da ... da respectiva natureza, pública ou privada, laboral ou de aquisição de ... ção jurídica de emprego, o conceito de função pública exige todavia um regime próprio dela, ... -
Aviso n.º 3751/2021
... Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que ... do seu vínculo contratual, função ou posição hierárquica, sem prejuízo da ... Artigo 14.º Incompatibilidades 1 - As incompatibilidades dos trabalhadores no ...
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Decreto-Lei n.º 183/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... quanto ao mandato, incompatibilidades", regime de trabalho e remunerações ... Os órg\xC3" ... transitório, quer em defesa da saúde pública, criar as condições que permitam a continuidade ... de trabalho de origem, calculada em função do número de horas semanais efetivamente ...
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Deliberação n.º 1099/2019
... e desempenho funcional, como garantia pública de probidade, de independência, de rigor e ... , património, interesses, incompatibilidades e impedimentos fixada na Lei, sem prejuízo de ... após o fim do exercício do cargo ou função que lhe deu origem, apresentar declaração final ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/81/A, de 02 de Maio de 1981
... antieconómica e contra a saúde pública e das demais normas cuja fiscalização lhe cabe; ... é aplicável o regime jurídico da função pública no que respeita à isenção de horário de trabalho, acumulações e incompatibilidades ... Artigo 40.º (Outras categorias de pessoal) ...
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Regulamento n.º 144/2023
... Ética da Administração Pública, consagram um conjunto de princípios que devem ... eventuais situações de incompatibilidades e conflitos de interesses, de acordo ... com o ... , no âmbito do exercício de cargo ou função, ... de valor estimado igual ou superior a 150,00 ...
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Lei n.º 67/2019
... Artigo 3.º [ ... ] 1 - É função da magistratura judicial administrar a justiça ... a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações ... Artigo 8.º-A Incompatibilidades 1 - Os magistrados judiciais em efetividade de ...
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Regulamento n.º 1039/2020
... ência de interessados, quer a consulta pública. Atento todo o supra considerado, nos termos do ... frequentem ou pretendam frequentar, em função da inexistência ou falta de disponibilidade, no ... Artigo 9.º Incompatibilidades Aos membros da comissão de análise aplicam-se, ...
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Aviso n.º 5107/2020
... políticos e altos cargos públicos, publica-se o Código de Conduta dos Serviços ... decidem e atuam exclusivamente em função da prossecução e defesa do interesse público, ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e bem assim quaisquer atos que ...
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Regulamento n.º 744/2020
... de Aveiro, enquanto fundação pública com regime de direito privado, rege-se pelo ... graus de complexidade funcional, em função do nível habilitacional e ou de outros ... Artigo 33.º Incompatibilidades e impedimentos Os trabalhadores estão sujeitos, ...
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Edital n.º 1825/2023
... pelos quais a Administração Pública se deve reger, visando a prossecução do ... eventuais situações de incompatibilidades e conflitos de interesses, de acordo ... com o ... no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues ao ... Serviço de ...
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Despacho n.º 2634/2017
... 13 de janeiro, que institui a fundação pública com regime de direito privado Universidade do ... édia e subdividem-se em três graus, em função do nível hierárquico, das competências e das ... Artigo 12.º Exclusividade, incompatibilidades e impedimentos Os dirigentes estão sujeitos, por ...
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Edital n.º 115/2023
... éticos e valores da administração pública" vertidos na Carta ... Ética da Administração P\xC3" ... ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ... ascendência, sexo, raça, língua, ... incompatibilidades e conflitos de interesse ... 10 — Tratar de ...
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Acórdão nº 0405/21.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-02-2024
I - O princípio da tutela jurisdicional efetiva e o direito constitucional a um processo equitativo, emanado do n.º 4, do artigo 20.º da Constituição e do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que encontra consagração legal expressa no n.º 3, do artigo 3.º do CPC e no n.º 1, do artigo 2.º do CPTA, impõem que as normas processuais assegurem aos sujeitos processuais meios efetivos...
... (2014) e enquanto a mesma era empresa pública; ... (ii) Feito este breve parêntesis, importa ... a aplicação do regime de incompatibilidades previsto nos artigos 78º e 79º do EA, não só ... função de pilotos de linha aérea para a A ... , ...