Incapacidade relativa
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Acórdão nº 9027/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2004 (caso NULL)
I- A lei do processo civil garante a imparcialidade dos juízes pelo sistema dos impedimento (art. 122º) e das suspeições (art. 127º). II- A previsão da al. c) do art. 122º do CPC não contempla a hipótese de o juiz , nessa mesma qualidade, já se ter pronunciado sobre questão que haja de decidir, designadamente em prévio procedimenbto cautelar, sendo a própria lei que prevê que o juiz possa ser...
... 127º - As causas de impedimento originam uma incapacidade absoluta para o exercício da função judicial no processo a que ... As causas de suspeição produzem uma incapacidade relativa que tem de ser declarada a pedido do juiz ou a requerimento das partes ... -
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... e que determinaram 1007 (mil e sete) dias de doença, com incapacidade para o trabalho que ainda hoje se mantém ... X – O tempo, o trabalho, ... tribunal) pode ser interposto o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil, mesmo que não seja admissível recurso quanto à ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... náo pode sofrer um acréscimo superior a 5 % da participaçáo relativa às transferências orçamentais de 2006; b) A participaçáo nos impostos ... -se pessoa com deficiência aquela que apresente um grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de ...
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Acórdão nº 00264/18.8BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... n.º 201600274245, cujo objeto era a verificação de incapacidade para efeitos de atribuição de pensão de invalidez pela Entidade ... permanente, determinantes da atribuição da pensão de invalidez relativa, exigidas no art. 14 do D.L. 187/2007, de 10/05. (…) poderá, no prazo ...
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Aviso n.º 6140/2008, de 04 de Março de 2008
... 8.3 - Os candidatos portadores de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devem anexar declaraçáo, sob compromisso de nra, relativa ao respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, devendo ainda ...
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Aviso n.º 1419/2008, de 16 de Janeiro de 2008
... 8.3 - Os candidatos portadores de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devem anexar declaraçáo, sob compromisso de ra, relativa ao respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, devendo ainda ...
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Acórdão nº 00264/18.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
I) – Por força do artigo 40º, nº 4, do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade), a decisão tomada pela instituição de um Estado-membro em relação ao estado de invalidez do requerente vincula a instituição de...
... Exa. não reúne as condições de incapacidade permanente, determinantes da atribuição da pensão de invalidez ... para a segurança social dos trabalhadores migrantes, é relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos ... -
Acórdão nº 1404/07.3TMLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009
... Mãe, cuja permanência decorreu com grande instabilidade e incapacidade em assumir os cuidados básicos com a filha ... 34. No final do ano de ... 110.º, do CPC ... Deste modo, a questão, de incompetência relativa, pode ser suscitada pelas partes ou oficiosamente conhecida até ao ...
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Acórdão nº 16/14.0TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015
... a qualquer exame médico pelo motivo de não se encontrar com incapacidade temporária subsidiária. Em 19/11/2013, a senhora regressou da dispensa ... permanente determinantes da atribuição da pensão de invalidez relativa nos termos do artigo 14.º do DL 187/2007 de 10 de Maio. Por sua vez, como ...
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Acórdão nº 0414365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... de € 4.176,14 e 10,00 relativas a subsídio de elevada incapacidade e despesas de transportes, respectivamente ... A Seguradora, ormada com a sentença, na parte relativa à fixação do subsídio de elevada incapacidade, veio recorrer e para ...
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Portaria n.º 415/2023
... assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente. O ... prejuízo da salvaguarda de eventual informação confidencial relativa ao/à assistente pessoal; e ) Elaborar, com a colaboração da equipa ...
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Acórdão nº 324/14.0TELSB-AC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2022
Em processo penal, a oposição a um arresto feito a determinada pessoa jurídica, constituída arguida, que veio a ser declarada insolvente, apenas pode ser movida pela massa insolvente assumindo esta a posição de sucessão na posição jurídico-patrimonial do arguido, e nunca enquanto assistente. Enquanto assistente já constituída, à massa insolvente apenas se pode assacar o direito de reclamar a...
... : «A privação do exercício referido não consubstancia uma incapacidade judiciária do insolvente, mas apenas a uma indisponibilidade relativa ... -
Acórdão nº 220/11.2TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2015
1 – A imputação à entidade empregadora da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho decorrente de violação de normas de segurança, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) que sobre a empregadora recaia o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; b) que aquela as...
... A quantia de € 3 873,58, a título de subsídio por elevada incapacidade permanente, nos termos do artigo 67º, nº 3 da Lei nº 98/2009 ... 4. A ... no número anterior, o empregador responde pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e pensões devidas, bem ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... a um profissional de saúde, esclarecendo o n.º 3 que a decisão relativa a ... tal antecipação, para ser relevante, deve concretizar-se num ... faziam menção, respetivamente, a “situação clínica de incapacidade ou ... dependência absoluta” ou a “lesão amplamente ...
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Aviso n.º 21956/2007, de 09 de Novembro de 2007
... de quotas de emprego para pessoas deficientes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, sendo que o candidato com deficiência tem ... a 60 % devem anexar declaraçáo, sob compromisso de honra, relativa ao respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, devendo ainda ...
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Acórdão nº 5692/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2002 (caso NULL)
... decidiu absolver a FªPª do pedido de anulação da liquidação relativa a IRS do ano de 1997 ... 1.2.- O impugnante alega e termina formulando ... incapacidade em causa e, assim, o direito ao respectivo benefício fiscal, ...
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Acórdão nº 6026/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
... decidiu absolver a FªPª do pedido de anulação da liquidação relativa a IRS do ano de 1997 ... 1.2.- O impugnante alega e termina formulando ... em erro na formação da vontade aquando da avaliação da incapacidade em causa, mas tão só que se observaram os critérios então vigentes ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... inválido para a sua profissão, o reconhecimento da sua incapacidade por médico da própria seguradora, como condição da atribuição da stação contratada relativa à invalidez ... COMPETÊNCIA MATERIAL ... Acórdão de 19 de ...
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Regulamento n.º 438/2018
... Adaptação da Habitação de Pessoas com Deficiência ou Incapacidade - XIRADAPTA, aprovado pela assembleia municipal na sua sessão ordinária ... tratamento de dados em conformidade com a legislação em vigor relativa à matéria, designadamente o Regulamento Geral da Proteção de Dados.5 - ...
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Aviso n.º 2574/2018
... Adaptação da Habitação de Pessoas com Deficiência ou Incapacidade - XIRADAPTA, aprovado pela câmara municipal na sua reunião de ... tratamento de dados em conformidade com a legislação em vigor relativa à matéria, designadamente o Regulamento Geral da Proteção de Dados.5 - ...
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Acórdão nº 330/04.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... e efectivo pagamento; - a indemnização de € 12.011,54 relativa à incapacidade temporária; - a indemnização de € 4.387,20 relativa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... Artigo 88.º Funcionário arguido ... Artigo 89.º Incapacidade física ... Artigo 90.º Remuneração ... Artigo 91.º Suplemento de ... nível nacional, de informação relativa à criminalidade participada e conhecida pelos órgãos de polícia ...
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Acórdão nº 00284/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
... de Trabalho e na Tabela Indicativa para Avaliação da Incapacidade em Direito Civil (Decreto-lei n.º 352/2007, de 23-10) - não pode o ... rebate profissional, não há que fixar qualquer indemnização relativa à redução da sua capacidade de trabalho pelo que a limitação ...
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Acórdão nº 0279/14.0BALSB-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2019
... da Junta Médica foi subscrito o «Atestado Médico de Incapacidade Multiuso», cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e, no qual ... a padecer, peticionou o pagamento da quantia de 24.769,31 € relativa a despesas tidas entre junho de 1995 e março de 2000 com empregada ...
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Acórdão nº 00823/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2006 (caso NULL)
1 – A dedução de reclamação graciosa fora do prazo normal previsto no nº 1 do artigo 97º do CPT, fundada em documento superveniente, tem por pressuposto que tal documento só então tenha sido possível obter. 2 – Tal alegação e prova cabe ao interessado, nos termos do artigo 342º, nº 1, do Código Civil, como facto constitutivo do direito a que se arroga, de lhe ser ainda possível...
... a impossibilidade de se obter o documento comprovativo da incapacidade do recorrente marido dentro do prazo legal ... 4. Os recorrentes ... relativa aos anos de 1990, 1991 e 1993, como lhe competia, para tal reclamação ...