Incapacidade relativa

I - É passível de censura pelo STJ o agravo interposto de uma decisão da Relação que não admitiu o agravo interposto da decisão proferida em 1.ª instância, uma vez que a decisão a proferir pelo Supremo não versará sobre a matéria de índole processual decidida no despacho agravado. II - A decisão que fixa a natureza e grau de desvalorização do sinistrado, proferida em acção emergente de acidente

• Diário da República

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I - O contrato de trabalho a termo incerto não se extingue com a simples ocorrência do evento que determinou a sua celebração. II - O contratos de trabalho a termo incerto só terminam quando o termo (evento) se verificar mas a sua extinção não é automática, tornando-se ainda necessário que o trabalhador se não mantenha ao serviço do empregador para além do prazo previsto no artigo 389º, sendo...

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I – Quando se impugne a matéria de facto exige a lei, além do mais, que quando os meios probatórios invocados tenham sido gravados incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, ..., não bastando indicar de forma genérica a prova testemunhal e documental junta. II – Nos termos

1. Devem ter-se por não escritas as respostas à base instrutória que, referindo-se a «meios de protecção adequados» e a «um trabalhador prudente», contêm matéria substancialmente conclusiva, com um inquestionável sentido jurídico e que se integra no thema decidendum. 2. Não se tendo provado que o acidente resultou da falta da observação de regras sobre segurança no trabalho, não se mostram...

I – Prescreve o nº 5 do artº 6º da NLAT, complementado pelo artº 7º/1 do respectivo Regulamento, que se a lesão, perturbação ou doença for reconhecida a seguir a um acidente e/ou constatada no local e no tempo de trabalho, presume-se, até prova em contrário, consequência deste. II – Não havendo dúvidas relevantes sobre a ocorrência do evento lesivo/acidente, dado a conhecer ao...

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Sumário do relator: 1. O prazo de 5 dias úteis previsto no art. 17º-D, nº 4 CIRE para impugnar a lista provisória de créditos, no âmbito do processo de revitalização, tem subjacentes preocupação de celeridade, e não se suspende nem se interrompe com a apresentação de rectificações à lista provisória de créditos. 2. Pelas mesmas razões, deve entender-se que não tem aplicação a esse prazo o...

1. A imputabilidade, como elemento fundamental para a responsabilização penal, pressupõe a capacidade do agente de, no momento da prática dos factos, avaliar a ilicitude deste e de se determinar de acordo com essa avaliação. 2. O juízo de imputabilidade não pode fazer-se em abstracto, mas só em concreto, isto é em relação com um certo facto, num certo momento.

I.- A alteração ao artº. 64º., do Dec.-Lei nº. 291/2007, de 2 de Agosto (Lei de Seguro Obrigatório de Circulação Automóvel) introduzida pelo Dec.- Lei nº. 153/2008, de 6 de Agosto, só é de considerar para os acidentes ocorridos após a data da entrada em vigor deste último diploma legal, nos termos do disposto no artº. 12º., do Cód. Civil. II.- Sem embargo, e pretendendo-se que os rendimentos...

• Legislação

I - Constitui jurisprudência firme do STJ que no regime de concorrência de responsabilidades por acidente de viação e de trabalho prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva patronal, assumindo esta última um carácter subsidiário ou residual ─ cf. Acs. do STJ de 24-01-2002, de 11-05-2011 e de 11-10-2011. II - Neste regime de concorrência de...

I - Na prova pericial, mesmo quando os exames sejam efectuados por estabelecimentos oficiais como é o caso dos Institutos de Medicina Legal, a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal. II - A indemnização por incapacidade laboral parcial e permanente do ofendido que, no momento do acidente, ainda não exercia qualquer profissão embora já estivesse habilitado com

I - O procedimento cautelar de entrega judicial de veículo, que a Requerente interpôs após a declaração de insolvência da Requerida, não é o meio processual adequado à restituição do bem objeto de contrato de locação ainda vigente àquela data. II - A norma expressamente vertida no artigo 108.º, n.º 4, do CIRE, exclui claramente «a possibilidade de resolução do contrato de locação, após a...

I- Deve ser rejeitada a junção de documento requerida pelos recorrentes com as alegações de recurso se os apelantes não demonstram a novidade da questão decisória justificativa de tal junção, como questão só revelada pela decisão recorrida, pretendendo antes com tal documento comprovar a falta de credibilidade de determinada testemunha e a alegada falsidade do seu depoimento, pois que o recurso nã

I – A aplicação do fator 1,5, previsto na alínea a) do ponto 5 das Instruções Gerais da TNI, deve ser efetuada, tanto nos casos de IPP, como nos casos de IPATH, uma vez que nestes também é necessário fazer um esforço de adaptação à nova profissão. II – Tendo o sinistrado necessidade de assistência permanente de 3.ª pessoa, para prover à sua higiene diária, por uma hora, em cada dia,

I - Nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, o sinistrado tem direito ao subsídio de elevada incapacidade. II - Tal subsídio corresponde a 70% do salário mínimo nacional mais elevado acrescido do montante que resultar da multiplicação do grau de incapacidade permanente de que o trabalhador estiver afectado para as restantes profissões por 30% daquele salário...

I – No cálculo do valor indemnizatório por danos resultantes de acidente de viação intervêm, sobretudo, critérios de equidade - mas fundados nas circunstâncias do caso concreto -, de proporcionalidade - em função da gravidade do dano -, de prudência, de senso prático, de ponderação das realidades da vida. II A indemnização reveste, no caso dos danos não patrimoniais, uma natureza...

1. A atribuição da indemnização por danos futuros emergentes de acidente em que a lesada, que então tinha 32 anos de idade, ficou com uma IPP de 4%, demandando esforços acrescidos para o exercício da actividade profissional que desempenhava, deve começar por calcular-se com recurso ao uso de fórmulas matemáticas, considerando um período de vida activa até aos 70 anos de idade, e tendo em conta o...