Incapacidade relativa
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Acórdão nº 309/07.2TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2009
... o dia imediato ao da alta; b) A indemnização de 133,23 €, relativa aos períodos de incapacidade temporária; c) Os juros de mora legais até ...
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Aviso (extrato) n.º 6948/2021
... de um ou dois, o candidato com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de ... com informação referente à avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos (documento apenas aplicável a ...
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Acórdão nº 368/11.3GBLSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2013
... da pena de multa pressupõe a impossibilidade absoluta ou relativa de o arguido, em virtude da sua comprovada incapacidade económica e ...
- Acórdão nº 0030455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0030455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2000
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Acórdão nº 1529/05.0TBBNV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012
... de danos patrimoniais, e ainda a indemnização por eventual incapacidade parcial per-manente para o trabalho, caso esta venha a ser determinada, e ... pela respectiva ocorrência ao autor, e impugnando a matéria relativa aos danos e os valores peticionados ... No despacho saneador a ...
- Acórdão nº 005936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 005936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 9750732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997
... ículo, sofreu lesões que lhe determinaram ( além do mais ) incapacidade parcial permanente para o trabalho, computada em 10%, tinha vencimento ... III - O montante da indemnização relativa de danos morais vence juros a partir da data da sentença em 1ª ...
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Acórdão nº 9610831 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997
I - O requerente da caução económica tem de provar, em especial: a) o chamado " fumus boni juris ", isto é, a aparência do seu direito consubstanciado na probabilidade de um crédito sobre o requerido; b) o " periculum in mora ", traduzido no " fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento ", devendo tal receio ser objectivo, concretamente justificado. O...
... O requerimento há-de fundamentar-se na incapacidade grave de o património activo do requerido cobrir as suas dívidas, ou no ... de fundamentação da decisão que impôs a caução económica, relativa à observância estrita dos apontados pressupostos, conduz, sem mais, à ... -
Acórdão nº 9750732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... ículo, sofreu lesões que lhe determinaram ( além do mais ) incapacidade parcial permanente para o trabalho, computada em 10%, tinha vencimento ... III - O montante da indemnização relativa de danos morais vence juros a partir da data da sentença em 1ª ...
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Acórdão nº 0688/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2003
... "Emerge claramente do anteriormente exposto a relativa latitude que nós atribuímos ao dever indemnizatório do Estado e este ...
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Decreto-Lei n.º 129/2017
... condições de vida dignas às pessoas com deficiência ou incapacidade, assumindo a responsabilidade pela adoção das medidas necessárias para ... prejuízo da salvaguarda de eventual informação confidencial relativa ao/à assistente pessoal; e) Elaborar, com a colaboração do CAVI, o ...
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Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 566.º, n.º 3, do CC ... IX - A incapacidade permanente, por traduzir uma redução/limitação das capacidades ... (Este acórdão figura na listagem relativa a danos futuros de lesados menores, versando-se no mesmo os pedidos do ...
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Acórdão nº 158/09.3TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2012
I – O contrato de seguro de acidentes de trabalho dos trabalhadores independentes, ou seja, daqueles que exercem uma atividade por conta própria (sem estarem colocados numa posição de subordinação jurídica) também compreende os sinistros ocorridos no exercício da sua atividade profissional e pela qual o trabalhador estava seguro, mesmo que prestados a título gratuito, ou seja, sem qualquer...
... -lhe: • €1474,36 de indemnização pelos períodos de incapacidade temporária;’ • O capital de remição de uma pensão anual e ... de 1.097,60 (mil e noventa e sete euros e sessenta cêntimos) relativa a indemnização por incapacidade temporária para o trabalho; - A quantia ... -
Acórdão nº 4857/07.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
... incapacidade permanente para o trabalho, por motivos psiquiátricos, de 19% - que ... A questão de facto relativa ao grau incapacidade parcial permanente de que a autora é portadora ...
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Aviso n.º 3027/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... a 60 % devem anexar declaraçáo, sob compromisso de honra, relativa ao respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, devendo ainda ...
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Acórdão nº 941/08.7TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012
... : A) A primeira Ré: a) Uma indemnização referente à sua incapacidade temporária para o trabalho desde o 31º dia subsequente à data do ... insuscetíveis de quantificação; f) A quantia de € 981,229, relativa a transportes; g) Outras quantias referentes a despesas médicas e ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... 2 - (Revogado.) ... 3 - No caso de morte ou incapacidade do assistente, o pagamento da taxa já efectuado aproveita àqueles que se ... , salvo disposiçáo em contrário resultante da legislaçáo relativa ao apoio judiciário ... 3 - Nas acçóes propostas por sociedades ...
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Despacho n.º 7884/2017
... condição.4 - O(s) relatório(s) devem explicar o tipo de incapacidade e a sua gravidade, em função do trabalho a desenvolver pelo estudante ... de ENEE têm como competências:a) Centralizar a informação relativa aos assuntos relacionados com os ENEE da UO;b) Realizar o levantamento de ...
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Portaria n.º 68/2017
... mental, para pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial para a população adulta e para a infância e adolescência ... deverá respeitar a legislação em vigor, nomeadamente a relativa: a) Regulamento Geral das Edificações Urbanas; b) Às condições de ...
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Decreto n.º 53/99, de 22 de Novembro de 1999
... ões da responsabilidade pela reparação em todos os casos de incapacidade permanente; h) Afectação de verbas do orçamento dos serviços ... - o procedimento mediante o qual é anotada a informação relativa aos incidentes, acidentes em serviço, doenças profissionais e ...
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Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro de 1999
... ões da responsabilidade pela reparação em todos os casos de incapacidade permanente; h) Afectação de verbas do orçamento dos serviços ... - o procedimento mediante o qual é anotada a informação relativa aos incidentes, acidentes em serviço, doenças profissionais e ...
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Portaria n.º 1027/99, de 22 de Novembro de 1999
... ões da responsabilidade pela reparação em todos os casos de incapacidade permanente; h) Afectação de verbas do orçamento dos serviços ... - o procedimento mediante o qual é anotada a informação relativa aos incidentes, acidentes em serviço, doenças profissionais e ...
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Portaria n.º 1026/99, de 22 de Novembro de 1999
... ões da responsabilidade pela reparação em todos os casos de incapacidade permanente; h) Afectação de verbas do orçamento dos serviços ... - o procedimento mediante o qual é anotada a informação relativa aos incidentes, acidentes em serviço, doenças profissionais e ...