Acórdão nº 9920317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1999

Data22 Junho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/01/27 IN BMJ N253 PAG174. AC STJ DE 1979/01/09 IN BMJ N283 PAG260. AC STJ DE 1986/05/08 IN BMJ N357 PAG396. AC STJ DE 1992/02/28 IN BMJ N420 PAG544.

Sumário: I - A incapacidade parcial permanente de 80%, de que o lesado ficou portador para o exercício de qualquer profissão e em situação de só muito dificilmente conseguir obter trabalho remunerado com regularidade, deve considerar-se uma incapacidade total permanente. II - Relativamente à perda de ganhos futuros, a indemnização deve representar um capital que se extinga no fim da vida activa e seja...

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