impugnar actos tributários

2257 resultados para impugnar actos tributários

  • Acórdão nº 085/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2005

    I - Da letra do artº 255º, nº 1 do CPT resulta que o efeito suspensivo da execução não é consequência directa da prestação de garantia. O que determina esse efeito é a instauração da impugnação judicial, em cujo âmbito tenha sido apresentada essa garantia. II - A paragem da execução por força da suspensão requerida pelo contribuinte e da dedução da impugnação judicial, é àquele imputável, uma...

    ... B) - O exercício do direito de impugnar os actos tributários previsto na alínea d) do ...
  • Acórdão nº 0899/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002

    I - O acto tributário de liquidação de emolumentos registrais que aplica norma jurídica nacional acusada de ser contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica interna, é meramente anulável, sendo o prazo para a sua impugnação o geral, do direito nacional, de 90 dias. II - Esse prazo é conforme com os princípios da efectividade e da equivalência, tendo em conta o...

    ... de acréscimo de emolumentos sobre os actos de valor determinado, como resulta dos docs. de ... não existe senão um prazo-regra para impugnar os actos tributários de liquidação - o de 90 ...
  • Acórdão nº 0724/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2002

    O acto tributário de liquidação de emolumentos que aplica norma jurídica nacional, eventualmente contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica nacional, é anulável, sendo o prazo para a sua impugnação de 90 dias. Não viola o direito comunitário o prazo de caducidade do direito de impugnação de 90 dias, estabelecido no artº 102º do CPPT, aplicável à impugnação da...

    ... mesmo direito processual que rege os seus actos de jurisdição, sempre que estes impeçam ou ... jurídica, e ainda que os actos tributários impugnados pudessem ser qualificados como ... impugnar os actos tributários de liquidação, previsto, ...
  • Acórdão nº 0814/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002

    I - O acto tributário de liquidação de emolumentos que aplica norma jurídica nacional, eventualmente contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica nacional, é anulável, sendo o prazo para a sua impugnação de 90 dias. II - Não viola o direito comunitário o prazo de caducidade do direito de impugnação de 90 dias, estabelecido no artº 102º do CPPT, aplicável à impugnaç

    ... mesmo direito processual que rege os seus actos de jurisdição, sempre que estes impeçam ou ... jurídica, e ainda que os actos tributários impugnados pudessem ser qualificados como ... impugnar os actos tributários de liquidação, previsto, ...
  • Acórdão nº 0368/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002

    O acto tributário de liquidação de emolumentos que aplica norma jurídica nacional eventualmente contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica nacional é anulável, sendo o prazo para a sua impugnação de 90 dias.

    ... ções registrais ou pela realização de actos de escrituras notariais devem ser classificados ... jurídica, e ainda que os actos tributários impugnados pudessem ser qualificados como ... impugnar os actos tributários de liquidação, previsto, ...
  • Acórdão nº 023105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1999
  • Acórdão nº 2041/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)

    I- Tendo a impugnação judicial sido deduzida apenas contra a liquidação do imposto de sisa e não também contra o acto de avaliação que lhe está na base, embora nela se invoquem vícios próprios deste acto, o prazo para impugnar conta-se a partir do dia imediato ao da abertura do cofre, nos termos do artº89-a) do CPT " ex vi" do artº 155º do CISSD, aplicáveis à data. II- A usurpação de poderes...

  • Acórdão nº 0448/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    Pode ser impugnado, no prazo de 90 dias, o acto, expresso ou silente, que indefere o recurso hierárquico interposto da decisão de reclamação graciosa da liquidação, não obstante o recurso hierárquico não ser necessário.

    ... por si apresentada e, consequentemente, dos actos tributários de liquidação de juros ... recorrida acerca do meio processual para impugnar contenciosamente a decisão de indeferimento de ...
  • Acórdão nº 021082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... de ilegalidade, e consequentemente todos os actos de liquidação de imposto levados a cabo com ... I., sobre os quais recaem os factos tributários, poderão ainda vir a ser objecto de correcção ... assegurado o direito do interessado impugnar a decisão administrativa de derrogação do ...
  • Acórdão nº 7039/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I - O meio processual adequado ao pedido de anulação da liquidação de uma receita tributária (como o são os emolumentos notariais, das conservatórias e de outros serviços públicos), e que dá plena satisfação ao direito eventualmente lesado por aquela liquidação, é a impugnação judicial, processo criado com a finalidade de permitir, a quem nisso tenha interesse atendível, a sindicância judicial da

    ... da acção, a ilegalidade dos actos de liquidação, quer por inconstitucionalidade ... para obter a anulação de actos tributários com fundamento em ilegalidade é a impugnação ... já estava caducado o direito de impugnar, como procuraremos demonstrar de seguida ...
  • Acórdão nº 1415/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2000 (caso NULL)

    I. Está constitucionalmente garantida a impugnabilidade dos actos tributários que lesem os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte. II. Pode, porém, haver lugar a renúncia, ou a desistência, da impugnação judicial, manifestada de modo expresso, ou tácito, nos termos gerais de direito. III. A renúncia, ou a desistência, é um acto de vontade, necessariamente pessoal -não...

  • Acórdão nº 00594/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...

    ... a satisfação de créditos tributários devidos, não alegando o que quer que seja quanto ... ência da decisão, permitir às partes impugnar a decisão com cabal conhecimento das razões que ... ça do que sucede com a fundamentação dos actos administrativos, a fundamentação da sentença ...
  • Acórdão nº 0286/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2007

    I - Quer o indeferimento de reclamação graciosa quer o do subsequente recurso hierárquico pode constituir objecto de impugnação contenciosa. II - Do acto de indeferimento de recurso hierárquico interposto de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade da liquidação, cabe impugnação judicial.

    ... que a mesma havia deduzido, relativamente a actos de liquidação adicional de juros ... é o meio processual próprio para impugnar contenciosamente a decisão de indeferimento de ... árquico e (mediatamente) os actos tributários de liquidação ... H) E, para além de ser o ...
  • Acórdão nº 0340/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2007

    I - Da decisão de indeferimento de reclamação graciosa pode haver impugnação judicial, no prazo de 15 dias. II - Todavia, da decisão de indeferimento de reclamação graciosa pode haver também recurso hierárquico (facultativo e sem efeito suspensivo), no prazo de 30 dias. III - E da decisão (quer expressa, quer silente) do recurso hierárquico é admissível, ainda, impugnação judicial, no prazo...

    ... é o meio processual próprio para impugnar contenciosamente a decisão de indeferimento de ... do recurso hierárquico e (mediatamente) os actos tributários de liquidação ... H) E, para ...
  • Acórdão nº 049/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2011

    I - Embora os artigos 86.º n.º 5 da LGT e 177.º, n.º 1 do CPPT exijam a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como condição da impugnabilidade judicial de actos tributários com base em erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável, essa condição de impugnabilidade não funciona se na impugnação forem invocados outros vícios,...

    ... mais justa repartição dos encargos tributários (lograda, pelo combate á evasão praticada por ... condição da impugnabilidade judicial de actos tributários com base em erro na quantificação ... que os meios conferidos por lei para impugnar ...
  • Acórdão nº 026774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002

    I - O acto tributário de liquidação de emolumentos registrais que aplica norma jurídica nacional contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica interna é meramente anulável, sendo o prazo para a sua impugnação o geral, do direito nacional, de 90 dias. II - Esse prazo é conforme com os princípios da efectividade e da equivalência, tendo em conta o conjunto dos meios...

    ... árias ao direito comunitário e respectivos actos de execução são inaplicáveis de pleno ... não existe senão um prazo-regra para impugnar os actos tributários de liquidação - o de 90 ...
  • Acórdão nº 025831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2001

    I - No art.º 286° do CPT apenas vem consagrada uma forma de preclusão do direito de impugnar judicialmente as ilegalidades em concreto da liquidação, a qual não pode deixar de considerar-se um condicionamento constitucionalmente legítimo do exercício daquele direito, porquanto do mesmo não resulta a inviabilização da tutela jurisdicional efectiva dos actos tributários. II - Sempre que este...

  • Acórdão nº 0341/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007

    Pode ser impugnado, no prazo de 90 dias, o acto, expresso ou silente, que indefere o recurso hierárquico interposto da decisão de reclamação graciosa da liquidação, não obstante o recurso hierárquico não ser necessário.

    ... ção graciosa e, consequentemente, dos actos tributários de liquidação de juros ... é o meio processual próprio para impugnar contenciosamente a decisão de indeferimento de ...
  • Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...

    ... sido dada a oportunidade temporal de impugnar a decisão de admissão daquela documentação, ... a ver com a legalidade e eficácia dos actos praticados pelo órgão de execução fiscal ... verdade que se verificam dois factos tributários, um no momento do "transporte irregular" e outro ...
  • Acórdão nº 020269 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1996
  • Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

    ... quantias, porquanto não resultam provados actos por este praticados nessa condição de gerente, ... II - Não basta impugnar a matéria de facto com base em erro de ... direito quase potestativos tributários perante os quais o cidadão se acha em situação ...
  • Acórdão nº 0402/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006
    ... a excepção de caducidade do direito de impugnar que fora suscitada, considerando que a revisão os actos tributários pode ser desencadeada por iniciativa ...
  • Acórdão nº 00221/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    I - A caducidade do direito de impugnar constitui uma excepção peremptória (cfr. art. 493.º, n.ºs 1 e 3, do CPC) e substancial, de conhecimento oficioso (cfr. arts. 333.º, n.º 1, do CC e 496.º do CPC), que, verificada em sede liminar, determina o indeferimento liminar da petição inicial e, verificada a final, determina a improcedência do pedido. II - O prazo para o exercício do direito de...

    ... », já depois do termo do prazo para impugnar, que ocorreu em 8 de Fevereiro de 1996; - não é ... ao que sucede com a impugnação de actos tributários (cfr. art. 124.º, n.º 1, do CPT)., ...
  • Acórdão nº 0287/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2007

    I - O meio processual próprio para a discussão da legalidade do acto de liquidação tributária é a impugnação judicial (e não o recurso contencioso). II - Pode haver impugnação judicial, no prazo de 15 dias, da decisão de indeferimento de reclamação graciosa. III - Da decisão de indeferimento de reclamação graciosa pode haver, também, recurso hierárquico (facultativo e sem efeito suspensivo),

    ... é o meio processual próprio para impugnar contenciosamente a decisão de indeferimento de ... do recurso hierárquico e (mediatamente) os actos tributários de liquidação ... H) E, para ...

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