impugnar actos tributários

2257 resultados para impugnar actos tributários

  • Acórdão nº 00723/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017

    A inscrição oficiosa na matriz de uma determinada realidade física, por ter sido qualificada como prédio, reconduz-se a acto imediatamente lesivo dado que provoca uma alteração significativa na esfera jurídica da recorrente, conferindo-lhe a qualidade de sujeito passivo de IMI e nessa qualidade o sujeitando a várias obrigações tributárias, nomeadamente declarativas e acessórias, incluindo a...

    ... alcançar prendem-se com a eliminação dos actos de inscrição na matriz e avaliação e ... os respectivos valores patrimoniais tributários, efectuados com base no IMI – cujos ... do ato de inscrição na matriz e para impugnar o ato de avaliação e fixação do valor ...
  • Acórdão nº 01395/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O artº 91º, n.º 2 da LGT refere-se ao efeito suspensivo da liquidação do tributo que ocorre enquanto não estando encerrado o procedimento de revisão, não estão reunidos todos os elementos constitutivos do acto de liquidação que se formará no futuro, tendo em conta o que houver de ser firmado nesse procedimento de revisão quanto á conformação do acto tributário que lhe há-de suceder. II - A...

    ... -se a excepção de inimpugnabilidade dos actos de liquidação face à extemporaneidade da ... a decisão aí proferida poderão impugnar judicialmente as liquidações de IRS, com esses ... tributários de formação subsequente ... Quando a ...
  • Acórdão nº 0675/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - A constituição indevida de penhor pela Administração Tributária, através da compensação de crédito de IVA a reembolsar não é circunstância atendível para efeitos de condenação automática de juros indemnizatórios a favor do reclamante nos termos do artigo 43 nº 1 e nº 3 e alíneas a) a c) da LGT. II - A eventual indemnização, neste caso, ao abrigo do artigo 100 da LGT fica dependente da prova

    ... ção de penhor de créditos tributários determinada unilateralmente pela Administração ... ter manifestado a intenção de impugnar a dívida exequenda e oferecido garantia para ... ção deduzida pelo ora recorrido contra os actos de constituição de penhor sobre créditos de ...
  • Acórdão nº 00518/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    I. O art.º 103.º da LGT atribuiu à execução fiscal a natureza judicial, impondo assim, a obrigatoriedade da tramitação da mesma de acordo com as formas próprias do processo judicial, o que implica a aplicação supletiva das normas do processo nos tribunais administrativos e tributários do processo civil (art.º2.º do CPPT). II. Embora o art.º 103.º da LGT atribuía à execução fiscal a natureza...

    ... dirigido à declaração de direitos tributários, não se aplicando quando o pedido dirigido à ... , apesar de no mesmo puderem ser praticados actos que não tenham natureza jurisdicional, ... formação da decisão com o direito de impugnar ou reclamar, administrativa ou judicialmente, ...
  • Acórdão nº 0726/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - Enquanto para aferir da caducidade do direito de impugnar judicialmente é mister que a notificação assegure o efectivo conhecimento do acto pelo notificando (assim assegurando o cabal exercício de todos os direitos de reacção contra o mesmo, sendo que a exigência de notificação, porque tem subjacente ou está conexionada com o direito de impugnação de actos administrativos lesivos consagrada...

    ... 310) em que julgou caducado o direito de impugnar e, em consequência, absolveu a Fazenda Pública ... 36.º do CPPT resulta que os actos tributários que afectem os direitos e interesses ...
  • Acórdão nº 01133/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - O artigo 140º do CIRS relativo à impugnação de IRS é uma norma especial e relativamente ao início da contagem do prazo para impugnar prevalece sobre o disposto no artigo 102º do CPPT. II - O prazo para impugnar conta-se por força do disposto no artigo 20 do CPPT nos termos do artigo 279º do CC não sendo aplicável o disposto no nº 5 do artigo 145º do CPC. III - Por força do disposto no nº 4

    ... vícios dos atos administrativos e tributários são fundamento de anulabilidade, só sendo ... E, de facto, o prazo para impugnar conta-se nos termos do disposto no artigo 279.º ... estabelecer que: «2- São, designadamente, actos nulos: i) Os actos consequentes de actos ...
  • Acórdão nº 01171/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou em outros vícios a tal acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial. II – Sendo intempestiva a utilização do meio processual para o qual haveria de se convolar, não deve ser ordenada a...

    ... apenas será de utilizar quando o acto a impugnar é um acto de liquidação ou outro acto ... tem por função apreciar a legalidade de actos tributários de liquidação, na medida em que é ...
  • Acórdão nº 08599/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral; II. O artigo 2.º alínea a) da Portaria n.º 112-A/2011 viabiliza a apresentação de pedidos de pronúncia arbitral relativamente a actos de autoliquidação que tenham sido precedidos de pedido de revisão oficiosa.

    ... AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA vem IMPUGNAR, nos termos do disposto no art. 27.º, n.º 1 do ... , tratando-se dos tribunais arbitrais tributários afirma o TC “a comparação não apenas ... ção da declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos, de autoliquidação, ...
  • Acórdão nº 0251/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    Apesar de o efeito suspensivo da reclamação deduzida nos termos do art. 276º do CPPT estar confinado aos casos de subida imediata e em que o prosseguimento da execução seja susceptível de causar prejuízo irreparável, verificado esse pressuposto, aquele efeito jurídico tem de manter-se enquanto não houver decisão transitada em julgado na reclamação.

    ... ça que julgou procedente a Reclamação de actos do órgão de execução fiscal deduzida contra o ... a proporcionar-lhe a oportunidade de o impugnar mediante reclamação (artigo 103º, nº 2 da LGT ... de Serviços de Gestão de Créditos Tributários ... F - Sendo, também, certo que uma vez ...
  • Acórdão nº 01356/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    I - Nos termos do disposto no art. 234.º-A, n.º 2, do CPC, aplicável subsidiariamente ex vi dos arts. 2.º, alínea e), e 281.º, do CPPT, admite-se a possibilidade de recorrer do despacho de indeferimento liminar, ou de valor equivalente, proferido em processo de reclamação de acto do órgão da execução fiscal, ainda que o processo tenha valor inferior à alçada. II - O art. 276.º do CPPT, em...

    ... ão proferida no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º ... inferior ao da alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância ... No caso, o valor da ... ao executado ou a qualquer interessado impugnar judicialmente (reclamar) a decisão proferida ou ...
  • Acórdão nº 01313/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...

    ... e não, como alega, a atos tributários, este Tribunal não dispõe de competência para ... ária ou meramente administrativa – dos actos de apuramento de contribuições para a CGA ... , dos autos o que a recorrente pretende impugnar é a obrigação de pagar a contribuição de ...
  • Acórdão nº 0539/13.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - É jurisprudência uniforme dos tribunais tributários, designadamente do Supremo Tribunal Administrativo, que não é possível discutir em sede de oposição à execução fiscal a legalidade da liquidação que deu origem ao tributo, nem a legalidade do acto administrativo que esteja na origem da dívida exequenda, uma vez que a lei assegura meio judicial de impugnação desses actos - art. 204º nº 1 al....

    ... sua pretensão a Recorrente teria de os impugnar, através de ação administrativa, como se lhe ... ência uniforme dos tribunais tributários, designadamente do Supremo Tribunal ... meio judicial de impugnação desses actos. Salienta ainda a jurisprudência que não se ...
  • Acórdão nº 9559/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I - Mesmo após o decurso dos prazos de reclamação administrativa, a Administração Tributaria tem o dever de efectuar a revisão de actos tributários ilegais, nas condições e nos limites temporais estabelecidos no artigo 78.º da LGT. II - A revisão do acto tributário com fundamento em erro imputável aos serviços deve ser efectuada pela Administração tributária por sua própria iniciativa, podendo...

    ... ão se valorou o facto de a impugnação dos actos de autoliquidação prevista no art.° 131° do ... acarreta a preclusão do direito de impugnar, pois o decurso do prazo assinalado extingue o ... , para efeitos de revisão dos actos tributários, o próprio erro na autoliquidação” ... A ...
  • Acórdão nº 0449/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I – O art. 132.º do CPPT, que prevê a possibilidade de o substituído impugnar a retenção na fonte quando ela é feita a título definitivo (n.º 4), não prevê a possibilidade de o substituído impugnar a retenção na fonte, nos casos em que ela é efectuada por conta do imposto devido a final. II – Porém, não poderá deixar de admitir-se a possibilidade de o substituído impugnar este acto,

    ... o substituído, aqui Recorrente, poder impugnar os actos de retenção na fonte, isto porque o ... com a existência dos factos tributários, atribui a obrigação de reter uma certa quantia ...
  • Acórdão nº 20013/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    1. Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais...

    ... pelo D.L.n.º10/2011, de 20 de Janeiro, impugnar a decisão arbitral proferida no processo ... diploma (01-09-2013) a notificação de actos no processo judicial civil ... O artigo 252.º ... vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do ...
  • Acórdão nº 07746/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... exequenda, reclamar graciosamente e impugnar judicialmente e, para a pratica destes actos a ... ário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em ...
  • Acórdão nº 0506/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o ato impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o ato impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.

    ... à jurisdição dos tribunais tributários, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, al. a) do ... ção, dispondo, portanto, do direito de impugnar, de reclamar, de recorrer e de lançar mão de ... ípios são completamente estranhos quer aos actos de liquidação idênticos ao ora impugnado, quer ...
  • Acórdão nº 195/07.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. A contribuição especial incide sobre o aumento de valor do património de particulares em resultado de obras públicas, que não lhes são individualmente dirigidas, mas que reflexamente os beneficia. II. Em sede de contribuição especial, o facto tributário é o aumento de valor dos prédios rústicos, resultante da possibilidade da sua utilização como terrenos para construção urbana, balizado...

    ... ça do dever geral de fundamentação dos actos tributários (cfr. artigos 268.º da CRP, 125.º ... sobre a conveniência ou não de impugnar o acto, até à garantia da transparência e da ...
  • Acórdão nº 6514/13.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. A 1.ª parte, do n.º 4 do artigo 86.º da LGT repete a regra de que na impugnação do acto de liquidação em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, pode ser invocada qualquer ilegalidade desta, porém, quando a liquidação tiver por base o acordo obtido no procedimento de revisão da matéria colectável, essa possibilidade de invocar qualquer ilegalidade...

    ... º da LGT, a limitação ao direito de impugnar só pode resultar de renúncia do próprio ... métodos indiretos, devendo os atos tributários impugnados ser anulados; 22.ª Efetivamente, e ... à vinculação dos representados pelos actos dos seus representantes, como se prevê no n.º 1 ...
  • Acórdão nº 0629/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - Após as alterações introduzidas no CPPT pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, pese embora os tribunais tributários mantenham a competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, ocorreu uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o processo...

    ... ça proferida no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º ... da falta de notificação «para impugnar os demais créditos reclamados» e, em ... da competência dos tribunais tributários; – o artigo 243.º, que regulava o prazo para o ...
  • Acórdão nº 01198/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I – A condição de impugnabilidade prevista no n.º 2 do art. 97.º do CIVA apenas faz sentido quando a discordância do sujeito passivo com a liquidação oficiosa se refira ao quantum da obrigação tributária, uma vez que o art. 88.º do CIVA lhe concede um meio administrativo simples e expedito de eliminar essa liquidação oficiosa da ordem jurídica, procedendo à entrega da declaração em falta (de

    ... ” a aceitar tal inscrição para poder impugnar judicialmente os actos de liquidação oficiosa ... , a impugnação de quaisquer actos tributários ou relativos a matéria tributária que os lesem, ...
  • Acórdão nº 92/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    A errada subsunção dos factos nas normas jurídicas seleccionadas ou a errada apreciação das provas produzidas, não configura a nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615.º do CPC (que se reconduz ao fundamento previsto no artigo 28.º, n.º 1 alínea b) do RJAT) apenas, existe, quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão em sentido oposto ou, pelo...

    ... , doravante apenas designado por RJAT), impugnar a decisão do Tribunal Arbitral proferida no ... relativas à declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos, de autoliquidação, ... ósito da competência dos tribunais tributários, onde, no seu n.º 1, i) e iv), se estipula que, ...
  • Acórdão nº 01886/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    1. O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é a ação administrativa especial, uma vez que não comporta a apreciação da legalidade do acto de liquidação. 2. Nos casos em que o acto a impugnar é um acto de liquidação ou um acto que comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação,...

    ... a ora impetrante um pedido de revisão dos actos tributários, nos termos do disposto no artº ... meio processual adequado quando o acto a impugnar seja de indeferimento total ou parcial ou de ...
  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...

    ... A fundamentação dos actos da Administração Fiscal não poderá constituir ... órios correspondente aos actos tributários ora recorridos deve também ser anulada porquanto ... A entender-se que o Recorrido pretendia impugnar a matéria de facto, então deve dizer-se que, ...
  • Acórdão nº 00262/11.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) O art. 140º nº 4, alínea a), do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, estabelece um dies a quo especial no prazo de 90 dias para impugnar actos de liquidação de IRS: em vez de se contar o prazo a partir do termo final do prazo para o pagamento voluntário (cfr. art. 102.º, n.º 1, alínea a), do CPPT), conta-se “a partir dos 30 dias seguintes ao da...

    ... actos tributários; 2. O percurso ... no prazo de 90 dias (O prazo para impugnar é de 90 dias por força do n.º 1 do art. 102.º ...

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