impugnar actos tributários

I. Da conjugação do n.º 4 e do n.º 1 do art.º 9.º do CPPT têm legitimidade para intervir no processo judicial tributário os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. II. Recai sobre o interessado o ónus de alegar os factos que integram a sua legitimidade...

1. As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. 2. Por isso, as ajudas de custo em sentido próprio (enquanto compensação/reembolso das citadas despesas) não integram o conceito de retribuição. Para o integrarem têm

I – O excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal decide uma questão que não havia sido chamado a resolver e que não é de conhecimento oficioso, e a omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal se demite de conhecer questão que devesse apreciar. II – Importando saber, para conhecimento da questão da caducidade do direito de impugnar judicialmente o acto tributário sindicado, se o

I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; II. Não se verifica o fundamento “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT quando o tribunal arbitral conhece da legalidade de acto de autoliquidação que tenha sido precedido de...

I - Os actos de liquidação praticados no seguimento de um procedimento de inspecção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário são actos intrinsecamente ligados àquele procedimento, mas que gozam de autonomia jurídico-procedimental em relação ao mesmo, uma vez que o procedimento de inspecção tributária termina com a assinatura do relatório final da inspecção, onde são...

I - O art. 134.º, n.º 1, do CPPT, fixa um prazo especial de impugnação para os actos e o facto de esse prazo ter sido coincidente com o prazo-regra fixado pelo n.º 1 do art. 102.º do CPPT até este ter sido alterado pela Lei do Orçamento do Estado para 2013 não lhe retira o carácter de especialidade, que lhe advém da sua vocação para regular um círculo mais restrito de situações. II - O facto de

I - O exercício do direito de audição materializando o direito de participação do contribuinte na formação do acto tributário da liquidação tem de haver-se como elemento essencial da existência e perfeição desse acto não podendo por isso degradar-se em elemento não essencial do mesmo. II - Tal facto obsta a que o acto viciado seja passível de aproveitamento.

I - Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais...

I - Por força do disposto no artº 132º, nº 4 do CPPT, nos casos em que a retenção na fonte não tem natureza de pagamento por conta, nomeadamente nos casos em que é feita a título definitivo, é aplicável à impugnação pelo substituído o mesmo regime previsto para o substituto, o que significa que o substituído que quiser impugnar a retenção na fonte reclamará graciosamente para o órgão periférico...

O arresto em bens do responsável subsidiário não fica sem efeito pelo facto de a dívida não ter contra ele revertido no prazo a que alude o n.º 1 do artigo 137.º do CPPT.

I. O início do prazo de 90 dias para impugnar as liquidações previsto no art. 102.º, n.º 1, al. a), aplicável, ex vi art. 70.º, ambos do CPPT, pressupõe uma notificação válida das mesmas; II. São suficientes indícios fundados para fazer cessar a presunção de veracidade a favor do contribuinte, prevista no art. 75.º da LGT, ou seja, os indícios devem ser objectivos, sólidos e consistentes, que...

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição sobre a...

I - Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art. 133.º, n.º 2, do CPA, nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. II - Se o...

I - A impugnação da liquidação decorrente da fixação da matéria colectável por métodos indirectos está condicionada ao prévio pedido de revisão nos termos do artigo 91 da LGT. II - O indeferimento do pedido de revisão pela AT não constitui preterição de formalidade legal para efeitos de impugnação dessa mesma liquidação.

I - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. II - O pedido de anulação dos actos tributários impugnados (IRS, IVA, IRC e respectivos juros) adequa-se ao processo de impugnação judicial, sendo já questão diversa a de saber se os demais fundamentos também invocados (típicos do processo de...

A intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, regulada no artigo 104º do CPTA, é inequivocamente aplicável em matéria tributária, como resulta do artigo 49º, nº1, alínea e), vi, do ETAF, alusivo à competência dos tribunais tributários

I - Embora o tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam, pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite ou proíba determinado meio de prova ou julgue que as provas oferecidas são manifestamente impertinentes, inúteis ou desnecessárias. II - O direito à prova no procedimento e no processo tributário existe e é objecto de uma tutela...

I - Se os vícios imputados ao acto tributário impugnado apenas determinarem a anulabilidade do mesmo, o exercício do direito de impugnação fica sujeito aos prazos estabelecidos no n.º 1 do art. 102.º do CPPT; se determinarem a nulidade, o direito pode ser exercido independentemente de prazo, como dispõe o n.º 3 do mesmo artigo. II - Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a...

I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada, sendo que o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada

1) O valor da acção da impugnação de actos de avaliação do vpt de imóveis corresponde ao valor contestado, ou seja, corresponde ao valor dos actos de fixação patrimonial. 2) Não existe identidade entre o pedido e a causa de pedir da impugnação de liquidação adicional de IVA, na qual se contesta a qualificação dos serviços prestados pelo contribuinte de alojamento hoteleiro e o pedido e a causa...