impugnação taxa justiça
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Acórdão nº 277/15.7T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
... a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça (o que a Interveniente também fez) ... da instância de recurso em face da impugnação da matéria de facto feita no âmbito do mesmo ...
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Acórdão nº 53/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... proporcionalidade e do acesso à justiça, invocando, respetivamente, o ... disposto nos ... “Como se vê, no ... presente caso, a taxa" de arbitragem (?), arbitragem, aliás, forçada, \xC3" ... julgado por ausência de tempestiva impugnação, certo é que ... a RECORRIDA não se encontra ...
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Acórdão nº 00421/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso None)
Recolhendo a fiscalização tributária indícios sérios e credíveis de que as facturas podem não corresponder a operações efectivamente realizadas, cabe ao contribuinte o ónus da prova da veracidade das transacções tituladas pelas facturas, destruindo assim aqueles indícios.
... de Viseu que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação adicional ... Custas pela recorrente fixado-se a taxa ... pela recorrente fixado-se a taxa de justiça ... -
Acórdão nº 00421/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2005
Recolhendo a fiscalização tributária indícios sérios e credíveis de que as facturas podem não corresponder a operações efectivamente realizadas, cabe ao contribuinte o ónus da prova da veracidade das transacções tituladas pelas facturas, destruindo assim aqueles indícios.
... de Viseu que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação adicional ... Custas pela recorrente fixado-se a taxa ... pela recorrente fixado-se a taxa de justiça ... -
Acórdão nº 0173/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2006
I - Aquando da interposição da acção deve o seu autor juntar documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial devida ou da concessão do benefício do apoio judiciário, em modalidade que de tal pagamento o dispense. II - Mas, se o processo for de natureza urgente, ou se o prazo de caducidade para a interposição da acção estiver prestes a esgotar-se, ou se o autor pedir a citação...
... de Penafiel que, por falta de pagamento da taxa de justiça inicial, recusou a petição da ... -
Acórdão nº 00413/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso None)
Conforme entendimento uniforme da jurisprudência dos tribunais tributários superiores, quando a Administração Tributária recolher indícios sérios, objectivos e credíveis que levem a duvidar da veracidade das transacções tituladas por facturas, cabe ao contribuinte o ónus da prova de que tais transacções tiveram lugar, efectivamente.
... de Viseu que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra as liquidações ... consagrados, da legalidade, da justiça, do inquisitório, da busca da verdade material, ... Custas pela recorrente fixado-se a taxa ... -
Acórdão nº 01224/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
Nega-se provimento ao recurso da decisão que atentas as circunstâncias do caso e a complexidade da causa apreciada, admitiu a dispensa de 90% do remanescente da taxa de justiça, a pagar por cada uma das partes. * *Sumário elaborado pelo relator
... -se a dispensa de 90% do remanescente da taxa de justiça, a pagar por cada uma das ... automático, no âmbito da impugnação de um idêntico ato de adjudicação, do ... -
Regulamento n.º 1179/2022
... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade e da ... anexa são atualizáveis, de acordo com a taxa ... de inflação, no Orçamento Anual do ... independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de ime- ... diato a sua ...
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Acórdão nº 00140/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso None)
Nos recursos dos despachos interlocutórios não prevê a lei que as alegações sejam feitas após o prazo da interposição do recurso, mas antes impõe que as mesmas sejam apresentadas nos termos do n.º1 do art.º 285.º do CPPT sob pena de o recurso ser rejeitado por falta das mesmas alegações.
... ora recorrente para efectuar o pagamento da taxa de justiça inicial acrescido do montante ... 14, proferido no processo de impugnação, que determinou a notificação da ora recorrente ... -
Acórdão nº 5844/13.0TBBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2018
I - Proferida uma decisão que se refira, sem qualquer ressalva, à responsabilidade das partes pelas custas da acção, deve reconhecer-se o direito de ser suscitada perante o juiz a justificabilidade da dispensa/redução do remanescente da taxa de justiça (art. 6.º, n.º 7, do RCP), nomeadamente mediante pedido de reforma de tal segmento de decisão, desde que não seja exercitado extemporaneamente (dec
... (RCP), a dispensa do pagamento da totalidade do remanescente da taxa de justiça devida a final correspondente à parte do valor fixado à ... condenatório não tivesse sido objecto de reparo ou de impugnação, formar-se-ia quanto a ele caso julgado formal, estando, por isso, vedado ... -
Acórdão nº 1973/16.7T8STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
... , pedindo a dispensa do remanescente da taxa" de justiça, ou a sua redução, nos termos do n.\xC2" ... despacho que julgou improcedente a impugnação dos créditos que lhe haviam sido reconhecidos ...
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Acórdão nº 08S2463 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2009
1. Reconduzindo-se a incompetência absoluta arguida à violação das regras de competência em razão da matéria, concretamente o artigo 85.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e sendo os tribunais do trabalho, tal como os tribunais cíveis, tribunais judiciais, embora de competência especializada (artigo 78.º da Lei n.º 3/99), não tendo sido arguida ou suscitada oficiosamente a incompetência material
... 2002 e ao subsídio de Natal de 2002, acrescida de juros de mora, à taxa de 7% até 2003-04-30 e à taxa de 4% desde 2003-05-01, contados desde a ... a acautelar a eventualidade de decair numa acção de impugnação de despedimento como a sub judice - caso o tribunal viesse a qualificar ... -
Acórdão nº 00153/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
... , S.A.” na presente instância de IMPUGNAÇÃO" relacionada com o resultado das segundas avaliaç\xC3" ... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Formulou nas respectivas ...
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Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... aos juros de mora, contados “à taxa de 4% desde o dia 19/07/2005 até à presente ... Crédito”, Boletim do Ministério da Justiça, n.ºs 0 e 61), condensando-se no título, em ... ção por qualquer meio, por via de impugnação ou de excepção peremptória ... Na sua ...
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Acórdão nº 00489/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. O parecer do MP, no domínio dos art. 41.º/2, 140.º, 141.º do CPT, 14.º/2 e 121.º do CPPT, não constitui acto sujeito a notificação às partes, salvo se o MP suscitar questão que obste ao conhecimento do pedido. 2. Mesmo assim, tal omissão não produz nulidade insanável prevista no art. 98 do CPPT, pois esta só se verifica quando a lei o declare ou quando essa irregularidade possa influir no...
... sua revogação e a procedência da impugnação ... Nas suas alegações de recurso, ... taxa ... pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça ... -
Acórdão nº 0530/15.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - A “taxa de regulação e supervisão” prevista nos artigos 4.º a 7.º do Regime das Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, tem natureza de “contribuição financeira” para cuja criação a alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP apenas exige lei parlamentar no que respeita à definição do seu...
... que julgou parcialmente procedente a impugnação que deduzira e determinou a manutenção da dação impugnada «Taxa de Regulação e Supervisão relativa ao ano de ... será respeitado o DIREITO e feita JUSTIÇA ... A ERC – Entidade Reguladora para a ... -
Acórdão nº 7160/2002 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2003
1. Não pode aceitar-se como custo uma provisão constituída para um crédito de cobrança duvidosa, se o contribuinte não provar as diligências que efectuou para a sua cobrança. 2. O juiz pode dispensar a inquirição de testemunhas arroladas pelo contribuinte desde que entenda desnecessária tal prova, nomeadamente quando essa prova deva ser documental, não podendo esta ser substituída pela prova...
... julgou parcialmente improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de IRC do ... Custas pela recorrente fixando-se a taxa ... pela recorrente fixando-se a taxa de justiça ... -
Acórdão nº 776/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... qual determina que a impugnação judicial de decisões da Autoridade da ... justiça administrativa, no artigo 268.º, n.º 4, da ... º e seguintes do CPP; (ii) a aplicação de taxa sancionatória ... especial, prevista no atual ...
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Acórdão nº 01098/16.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... intentou a presente ação de Impugnação Judicial contra o indeferimento parcial do ... , dispensando-as contudo do pagamento da taxa remanescente, por não se justificar, em função ... de pagamento prévio da taxa de justiça nos termos do artigo 15.º, n.º 1 do Regulamento ...
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Acórdão nº 01327/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011
I. Inexistindo vínculo hierárquico entre os órgãos autárquicos e o Estado [sem prejuízo da chamada tutela de legalidade] não poderá ser configurado no âmbito da avaliação de desempenho dos funcionários das autarquias locais [disciplinada pela Lei n.º 10/2004, DR n.º 19-A/2004 e DR n.º 06/2006] o recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente [arts. 13.º al. h) da Lei n.º 10/200
... pelos motivos supra expostos, como é de justiça; d) Com o direito inerente à promoção ... aliás, não foi objecto de qualquer impugnação importa, agora, entrar na análise dos ... cargo do R./recorrente, sendo que na mesma a taxa ... -
Lei n.º 62/2013
... tência para administrar a justiça em nome do povo ... 2 — A função ... medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas ... pelo INPI, I. P., em processo de ... que a taxa ...
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Acórdão nº 0503/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
A………… LDA impugnou a taxa de promoção sobre o vinho e produtos vínicos ... julgou totalmente improcedente a impugnação ... Não se conformando recorre a impugnante ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Cf., entre outros, acórdão ...
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Portaria n.º 167/2023
... do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça ... Portaria n.º 167/2023 ... Sumário: Autoriza ... que acresce o IVA à taxa legal em vigor, distribuído pelos anos ... foi intentada uma ação judicial de impugnação por um dos concorrentes, pelo que foi necessário ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... h) Não se mostrar paga a taxa; ... i) Não se mostrar pago o imposto do selo ou ... Direção -Geral da Administração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), ... Artigo 15.º -P ... Impugnação do título para desocupação do locado ... 1 - O ...
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Acórdão nº 01189/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
... ão por si deduzida relativa à impugnação da taxa de promoção devida ao Recorrido ... ao reenvio do processo ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que esta instância se ...