impugnação taxa justiça
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Acórdão nº 9821203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1999
I - Tendo a requerente um rendimento médio mensal de 105.479$00 e um filho menor a seu cargo, justifica- -se a concessão de apoio judiciário, mitigado, em acção cuja taxa de justiça integral é de 136.000$00, com redução de preparos e custas para metade do devido. II - Numa acção de impugnação pauliana há um núcleo fundamental plenamente coincidente com o de outra acção declarativa que tenda a...
... apoio judiciário, mitigado, em acção cuja taxa" de justiça integral é de 136.000$00, com reduç\xC3"...II - Numa acção de impugnação pauliana há um núcleo fundamental plenamente ... -
Lei n.º 67/2019
... por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes dos tribunais da Relação e juízes dos ... diligências probatórias cabe impugnação administrativa para a secção de assuntos ... de reação jurisdicional são isentos de taxa de justiça. 2 - É subsidiariamente aplicável, ...
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Regulamento n.º 540/2021
... do presente regulamento, entende-se por "taxa" o tributo decorrente da prestação, pela ... pelo sujeito passivo.2 - Por razões de justiça social, os atestados solicitados à Junta de ...-se indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 ...
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Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.
... D.., dela discordando, veio deduzir impugnação judicial. Alegou, no essencial, que a decisão ..., na parte em que sucumbiu, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC – art.94º, nº3 do RGCC e ... -
Lei n.º 15/2001
...a instância depende do Ministério da Justiça. 2 — O expediente e a movimentação dos ... — À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial. 4 — A impugnação tem ...
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Acórdão nº 0291353 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993
I - "In casu", o despacho, de que se reclama para o Exmo. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, declarou sem efeito o requerimento de interposição do recurso, por não ter sido paga a taxa de justiça devida, no prazo de sete dias posteriores à sua apresentação. II - Sendo o pagamento dessa taxa condição prévia do conhecimento da questão da admissibilidade (a sua falta importa a ineficácia da...
...Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, declarou sem efeito o requerimento de taxa de justiça devida, no prazo de sete dias ... Consequentemente, o meio correcto de impugnação utilizável seria o recurso (cf., Ac STJ de ... -
Acórdão nº 0291353 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993
I - "In casu", o despacho, de que se reclama para o Exmo. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, declarou sem efeito o requerimento de interposição do recurso, por não ter sido paga a taxa de justiça devida, no prazo de sete dias posteriores à sua apresentação. II - Sendo o pagamento dessa taxa condição prévia do conhecimento da questão da admissibilidade (a sua falta importa a ineficácia da...
...Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, declarou sem efeito o requerimento de taxa de justiça devida, no prazo de sete dias ... Consequentemente, o meio correcto de impugnação utilizável seria o recurso (cf., Ac STJ de ... -
Regulamento n.º 450/2019
..., da capacidade contributiva e da justiça social. Artigo 5.º Isenções 1 - Estão isentos ... correspondente à pretensão objeto de taxa; b) Simultaneamente com a formalização da ...-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não foi decidida no prazo de 60 ...
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Regulamento n.º 730/2019
... a partir de 1 de abril, de acordo com a taxa de inflação, que passam igualmente a ser ... se for deduzida reclamação ou impugnação e prestada, nos termos da lei, garantia idónea, ...ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
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Acórdão nº 856/19.3T9SNT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2022
I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão...
...» dos recursos admissíveis, que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais (artigos 399.º e segs. do CPP). A providência ... Custas pelo peticionante, fixando-se a taxa... -
Acórdão nº 03P391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2003
I - A nomeação de defensor oficioso, para a hipótese de o arguido não exercer o seu direito de escolha de defensor , conforma-se com o dispositivo constitucional , visando não apenas o apoio técnico-jurídico e até humanitário do arguido, como também a intervenção de um "órgão independente da justiça" , garante da observância da lei e da justiça da decisão, inserindo-se no conspecto de um processo
... entanto, não efectuou tal cisão pelo que parece legítima a impugnação de toda a decisão da Relação. Se tem ou não razão, é o que vamos ver ... afecte insanavelmente ou em termos profundos o acto respectivo, a lei taxa-o de simples irregularidade - artigo 118º, n.º 2, e 123º, ambos do ... -
Edital n.º 1037/2022
...justiça social, protegendo as classes mais ... -se ao reembolso da componente variável da taxa liquidada e paga devida pela dimensão da ... independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato a sua ...
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Acórdão nº 380/06.4GEGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2010
I) A impugnação da decisão da matéria de facto não se destina à repetição, agora em sede de recurso por escrito, do que em audiência de julgamento terá sido dito. II) Após a revisão do Cód. Penal de 1995, passou a ser claro que no crime de ameaça não se exige que, em concreto, o agente tenha provocado medo ou inquietação, isto é, que tenha ficado afectada a liberdade de determinação do ameaçado,
...181° do C.P. em 60 dias de multa à taxa diária de € 5,00 (cinco euros); e - por um ... FUNDAMENTAÇÃO 1 — A impugnação da decisão sobre a matéria de facto Nesta parte ... unicamente a obtenção de uma melhor justiça... -
Regulamento n.º 200/2017
... Taxas e Licenças: A inclusão de uma nova taxa, n.º 12 do Quadro 33, para programas ..., capacidade contributiva e justiça social. O presente Regulamento estabelece, na ... o sujeito deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia ...
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Aviso n.º 5342/2022
..., da capacidade contributiva e da justiça social. O disposto neste regulamento estabelece, ..., por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do ... passivo deduzir reclamação e impugnação" judicial e preste, nos termos da lei, garantia id\xC3"...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... ao valor de retribuição acordada; c) em juros de mora calculados à taxa legal aplicável aos juros comerciais, desde a data da citação até ... inquestionáveis neste momento dos autos por não ter havido impugnação dessa decisão sobre a matéria de facto. W. A Merlin Properties ... -
Acórdão nº 00124/03 - PORTO de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2005
Conforme tem vindo a ser decidido pelos tribunais tributários superiores e pelo Tribunal Constitucional, a tributação de gorjetas auferidas por trabalhadores dos casinos ao abrigo do disposto no artº 2º do CIRS, constituindo remuneração do trabalho, não ofende o princípio da igualdade e da justiça nem qualquer norma de direito comunitário.
... do Porto que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra as liquidações ... várias vertentes, nem o princípio da justiça, por violação aos artigos 107°, nº 1 da ...taxa... -
Acórdão nº 458/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
... Julho de 2002 pelo Supremo Tribunal de Justiça - se não tomou conhecimento da impugnação ... nas custas processuais, fixando a taxa de justiça em oito unidades de conta, vieram as ...
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Acórdão nº 0176/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2010
...ão anexa, por falta de prova do pagamento da taxa de justiça inicial, dele vem, nos termos do ... a sua petição inicial de impugnação judicial de fls. 5 e segs dos autos, tendo, a ...
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Decisões Sumárias nº 398/05 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2005
... da legalidade, da igualdade e da justiça; . 3. Atendendo a que o processo padece de ... questões prejudiciais requeridas na impugnação. . 12- Não é devida taxa de justiça. [..] ...
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Acórdão nº 0769/18.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – As custas da acção e a taxa de justiça obedecem a critérios de cálculo e imputação distintos. II – Não é possível, para efeitos da taxa de justiça, configurar como “impulso processual” a mera informação ao processo pela Fazenda Pública da revogação do ato impugnado, gerador da inutilidade superveniente da lide.
... contra a notificação para pagamento da taxa de justiça, no valor de € 734,40 euros, nos ... dos autos, a FP não contestou a impugnação judicial, tendo-se limitado a informar que o acto ... -
Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... até integral pagamento, calculados à taxa legal para as empresas comerciais. Alegou para o ... b) Por impugnação – referindo que entregou ao Despachante M,,, um ... – pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça, explicitando o entendimento que deve presidir à ... -
Acórdão nº 1445/12.9TBBNV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
I – A taxa de justiça, como, aliás, todas as taxas, deve possuir uma correlação entre o valor pago pelas partes e o serviço público prestado pelos tribunais, não existindo necessariamente uma equivalência entre o aumento do valor da causa e um aumento da actividade jurisdicional. II – Na realidade, apesar de ser essa a filosofia subjacente às normas legais de fixação da taxa de...
..., deverão acrescer os juros moratórios, às taxa legais sucessivamente em vigor, que se venceram ... foi interposto recurso pela Ré com impugnação da matéria de facto. …Também a Autora ... de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. …A A. veio interpor recurso subordinado de ... -
Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema...
... pagar pela Ré “BB Portugal, S.A.”, a título de remanescente de taxa de justiça - nos termos do artº 31º do Regulamento das Custas ... de custas, como, de igual modo, em sede de incidente de impugnação da conta de custas. Vide, a este propósito, o Acórdão do Tribunal da ... -
Anúncio n.º 78/2022 de 3 de março de 2022
.../22.3BEPDLAção administrativa – Impugnação de atos administrativosN/Referência: ...taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...