Acórdão nº 96A710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P COELHO IN RLJ ANO92 PAG282. F CORREIA LIÇÕES DIR COM - LETRAS VOLIII ANO1956 PAG126.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART610 B ART611.

Sumário : I - O artigo 611 do CCIV contém regras, quanto ao ónus da prova da impugnação pauliana, que se afastam do regime geral: impõe ao credor impugnante a prova do montante do passivo do devedor e a este ou ao terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de...

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