Acórdão nº 073737 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1987 (caso None)

Data28 Julho 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M J ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG602. A REIS IN CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG514.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART605 ART610 ART615 N1 ART616 N1 N4. CPC67 ART27 ART272 ART273 ART351 A ART352 ART493 N3 ART494 N1 B ART677 ART682 N1 ART684 N1.

Sumário : I - São susceptiveis de impugnação pauliana todos os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do credito e não sejam de natureza pessoal. Não obsta a impugnação a nulidade do acto realizado pelo devedor. II - Realizado pelo devedor um acto nulo, e licito aos credores escolher entre dois...

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