impugnação da perfilhação
250 resultados para impugnação da perfilhação
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Acórdão nº 187/09.7TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2013
... perfilhação, o seu progenitor pode ser judicialmente investigado a todo o tempo, e, se ... (…), esta tem, em primeiro lugar, de ser afastada por impugnação da paternidade (…), para que a via para a investigação judicial de ...
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Acórdão nº 445/09.0T2OBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Março de 2012
1.- A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade reconduz-se ao facto naturalístico da procriação biológica. 2.- Não obstante, naquelas em que o fundamento invocado na petição se consubstancia nos factos integradores da previsão legal de paternidade, enunciados nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 1871.º do Código Civil, o autor não tem que fazer a prova da filiação biológica,...
... , tendo-a tratado por “filha linda”, justificando a não perfilhação da autora por pressões de sua mulher e filha ... Efectuada a citação ... Salvo o devido respeito, tal impugnação não pode ser objecto do presente recurso ... Vejamos porquê ... -
Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
... , nos termos dos artigos 1343.° e 1344.°; na falta de impugnação, têm-se como habilitadas as pessoas indicadas, sem prejuízo de os ... ções antenupciais, escrituras de doação e certidões de perfilhação" que se mostrem necessárias, assim como a relação de todos os bens que h\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 368/77 . Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil
... documentos comprovativos de perfilhação, que se mostrem necessários, assim como a relação de todos os bens que ... impugnação forem deduzidas antes de citados todos os interessados residentes no ...
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Acórdão nº 08A474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
... Código Civil, normativo aplicável ao caso sub judice, e por impugnação ... A autora respondeu à excepção, alegando que a investigação de ... perfilhação, o seu progenitor pode ser judicialmente investigado a todo o tempo, e, se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 314/78 . Revê a Organização Tutelar de Menores
... Artigo 207.º (Termo de perfilhação) REVOGADO ... Secção VII Processos regulados no Código de Processo ... para investigação de maternidade ou paternidade ou para impugnação ...
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Acórdão nº 1319/1996.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011
... judiciário (art.ºs 58 a 62) Tal requerimento mereceu a impugnação dos Réus que também consideram não ser de admitir a p.i. corrigida ... de casamento, de doação de testamento de adopção de perfilhação, de prestação de serviços infungível, contratos promessa de contratos ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... começa-se por retirar a categoria de recurso ao meio de impugnação que o Código criara, com o nome de recurso de queixa, em substituição ... , escrituras de doação e documentos comprovativos da perfilhação dos filhos ilegítimos, que se mostrem necessários, assim como a ...
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Decreto-Lei n.º 368/77, de 03 de Setembro de 1977
... , escrituras de doação e documentos comprovativos de perfilhação, que se mostrem necessários, assim como a relação de todos os bens que ... 4. Se a oposição ou a impugnação forem deduzidas antes de citados todos os interessados residentes no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - RERN
... b) Assento de declaração de maternidade ou de perfilhação; ... c) Assento de casamento civil ou católico urgente; ... d) Assento de ... 5 - Impugnação: ... 5.1 - Por cada processo de recurso hierárquico - 175 (euro) ...
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Acórdão nº 474/07 de Tribunal Constitucional, 25 de Setembro de 2007
... 2006, que tem por objecto a sua reclamação de 23.3.2006, de impugnação do acórdão de 9.3.2006, o qual tem por objecto a reclamação de ... , pelo que não é possível imputar a esse tribunal a perfilhação duma interpretação no sentido de que a condenação em custas, por ...
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Acórdão nº 0625465 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2006
É fundamento para um recurso de revisão de uma sentença de reconhecimento de paternidade um exame sanguíneo posteriormente realizado à menor, à mãe dela e a seu pretenso pai, quando no decurso da respectiva acção de investigação de paternidade, este último se recusou a realizar tal exame
... na forma requerida, antes se ajustando ao caso a acção de impugnação de paternidade ... Inconformado com tal despacho, dele agravou o ... é filha do Réu B .; mais declarou sem efeito a perfilhação da mesma menor efectuada por E .; 8º - Da sentença referida no item ... -
Acórdão nº 0722321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2007
I - A definição do conceito de má fé, plasmado no nº 2 do artº 612º do CC, compreende uma noção de má fé em sentido subjectivo ou psicológico, levando a que se considere suficiente a mera representação da possibilidade da produção do resultado danoso em consequência da conduta do agente. II - A nossa actual lei exige uma má fé bilateral, ou seja, do devedor e do terceiro adquirente. III - É...
... , pedindo a condenação destes a verem declarada procedente a impugnação pauliana relativamente aos imóveis vendidos pela primeira Ré aos ... , designadamente, o casamento, o divórcio, a adopção e a perfilhação ... No caso presente, não subsistem quaisquer dúvidas de que não se ... -
Acórdão nº 07P3227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
... finais do tribunal colectivo passaram a ser susceptíveis de impugnação, «de facto e de direito», perante a Relação (art.ºs 427.º e 428.º ... dos resultados daquele exame Hematológico, por termo de perfilhação (quando a menor tinha apenas 1 ano de vida). (doc. de fls. 15 e 16, ...
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Acórdão nº 177/03 de Tribunal Constitucional, 28 de Março de 2003
... e não somente aos arguidos detidos, sendo certo que a não perfilhação de um tal entendimento revela uma interpretação restritiva e violadora ... édio da qual se não toma conhecimento do objecto da presente impugnação ... Como à saciedade deflui do relato supra ...
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Instrução do Processo
1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
... presença, não de defesa por excepção, mas de defesa por impugnação ou negação motivada ... Sendo assim, incumbe ao autor fazer a ... Varela, 608 refere que há casos, como o escrito de perfilhação, em que o documento contém uma declaração que é, simultaneamente, de ... -
Acórdão nº 06530/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
A prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, pela convicção do julgador, estando sujeita ao princípio da livre apreciação da prova.
... final, suas conclusões e propostas, conteve implícita a perfilhação dos pressupostos dessa proposta e dos motivos de que ela é consequência; ... à Nota de Culpa, o arguido defende-se exclusivamente por impugnação, que passamos a apreciar ... 31. Quanto ao alegado nos n°s 1 a 6, 8, 9 ... -
Acórdão nº 03B2268 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Não arguida a nulidade por omissão de pronúncia do acórdão da Relação, o Supremo não pode anular a decisão e mandar baixar o processo para sua reforma, nos termos do nº. 1 do artigo 731º do Código de Processo Civil, nem pode conhecer directamente da questão omitida. II - O conceito de alta tensão (de energia eléctrica) previsto no nº. 3 do artigo 10º da Lei 23/96, de 26/7 abrange não só a...
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Prova por documentos
... Varela, 140 refere que há casos, como o escrito de perfilhação, em que o documento contém uma declaração que é, simultaneamente, de ... E, o mesmo se dirá, quanto ao telex e ao fax ... A impugnação da letra ou assinatura do documento particular e a declaração de que ...
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Acórdão nº 057919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 1960
Demonstrando, em acção de investigação ja recebida, que o investigante esta registado como filho legitimo e não provando ele que passou em julgado sentença a declarar que não e filho do Matrimonio, devem os reus ser absolvidos da instancia, e não suspender-se esta, mesmo que se mostre pendente acção de impugnação de paternidade legitima.
... por propor, apos o falecimento daquele C, acção de impugnação da filiação legitima. Quase um ano depois, para evitar a extinção do ... 2, de 25 de Dezembro de 1910, que e expressamente proibida a perfilhação da pessoa que figura como filho legitimo de outrem, no respectivo registo ... -
Acórdão nº 057919 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1960 (caso None)
Demonstrando, em acção de investigação ja recebida, que o investigante esta registado como filho legitimo e não provando ele que passou em julgado sentença a declarar que não e filho do Matrimonio, devem os reus ser absolvidos da instancia, e não suspender-se esta, mesmo que se mostre pendente acção de impugnação de paternidade legitima.
... por propor, apos o falecimento daquele C, acção de impugnação da filiação legitima. Quase um ano depois, para evitar a extinção do ... 2, de 25 de Dezembro de 1910, que e expressamente proibida a perfilhação da pessoa que figura como filho legitimo de outrem, no respectivo registo ... -
Acórdão nº 049664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Julho de 1938 (caso None)
O filho havido por legitimo pode propor acção para impugnar a sua legitimidade, visto estar revogado o artigo 106 do Codigo Civil.
... modo imperativo do artigo 106, o legislador de 1867 fazia a impugnação da legitimidade. E nem logicamente e possivel atribuir-lhe tal intuito, rque, permitindo o artigo 22 a perfilhação "de todos os filhos ilegitimos, excepto os incestuosos", não se ... -
Acórdão nº 049664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Julho de 1938
O filho havido por legitimo pode propor acção para impugnar a sua legitimidade, visto estar revogado o artigo 106 do Codigo Civil.
... modo imperativo do artigo 106, o legislador de 1867 fazia a impugnação da legitimidade. E nem logicamente e possivel atribuir-lhe tal intuito, rque, permitindo o artigo 22 a perfilhação "de todos os filhos ilegitimos, excepto os incestuosos", não se ... -
Acórdão nº 080825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1992 (caso NULL)
I - No caso previsto no n. 4 do artigo 1817 do Codigo Civil, cabe ao Autor provar que a acção foi proposta em tempo. II - A norma do n. 4 desse artigo 1817 não infringe a Constituição da Republica Portuguesa. III - Provado, apenas, que o investigado, nos ultimos 15 anos de vida e ate Julho de 1985, tratava a Autora por "Minha filha" no circulo restrito dos seus amigos, ha que concluir que ate...
... ter um irmão vivo, que tinha que ser, tambem, demandado; por impugnação, negou que o C fosse o pai da autora e que tivesse praticado quaisquer ... C opunha-se ao relacionamento deste com a mãe da autora e a perfilhação desta pelo C, por causa da disparidade economica existente, ja que este ... -
Revista
Para além desta comunhão, a revista distancia-se da apelação, normalmente, na fundamentação e no efeito.
... S.T.J., de 12/12/02: 343 ... I - A procedência da impugnação pauliana não exige que o bem tenha sido alienado por valor inferior ao ... 715.º do CPC, mediante a recepção e perfilhação dos fundamentos deste último, para cujo teor se remete ... Ac ...