impugnaçao da paternidade
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ça dada à execução intentou uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai biológico da pessoa registada ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ça dada à execução intentou uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai biológico da pessoa registada ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ça dada à execução intentou uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai biológico da pessoa registada ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ça dada à execução intentou uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai biológico da pessoa registada ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ça dada à execução intentou uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai biológico da pessoa registada ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ça dada à execução intentou uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai biológico da pessoa registada ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ça dada à execução intentou uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai biológico da pessoa registada ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ça dada à execução intentou uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai biológico da pessoa registada ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ça dada à execução intentou uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai biológico da pessoa registada ...
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Acórdão nº 01327/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I) – A decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... apresentado contra o acto de indeferimento do subsídio de paternidade ... Conclui: 1- O despacho impugnado é um acto administrativo nos ... -
Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2016
... , ordenando-se o necessário averbamento, no que respeita à paternidade e avoenga paterna, ao seu registo de nascimento ... Fundamentando a ...
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Acórdão nº 1841/16.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
A norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, viola as disposições conjugadas dos artigos 36.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, da...
... acção declarativa com processo comum, para investigação de paternidade, ao abrigo do disposto no artigo 1869º do Código Civil, contra CC, ... -
Acórdão nº 4689/20.6T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
Factos que justificam a investigação, no sentido da al. b) do n.º 3 do art. 1817.º do CC, são aqueles que fazem com que seja exigível ao pretenso filho a propositura da acção de investigação da maternidade ou da paternidade.
... A Autora propôs a presente acção de investigação de paternidade pedindo que fosse reconhecido que FF é seu pai ... As Rés contestaram, ... -
Acórdão nº 05214/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2012
I. A presente ação, de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa instaurada pelo Ministério Público, constitui uma ação de simples apreciação. II. Assim sendo, recai sobre a requerida o ónus de trazer ao processo os elementos em que se possa fundar o direito à aquisição da nacionalidade. III. Em caso de non liquet probatório, a ação tem de ser julgada procedente, por falta de prova dos...
... ência dum direito ou dum facto, como a ação de negação de paternidade ou maternidade, a ação de impugnação da ilegitimidade de um filho)” ... -
Acórdão nº 250/17.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (da relatora): 1. A simples falta de invocação de todos os factos necessários para a procedência do pedido, não determina, per se, a ineptidão da petição inicial, reservada, como se viu, no que toca à causa de pedir, para os casos da sua falta, ininteligibilidade ou contradição interna ou com o pedido. 2. Nessa circunstância, se não for caso de convite ao aperfeiçoamento, a petição...
... e universal herdeiro e que seja ordenado o averbamento de tal paternidade ao seu assento de nascimento ... Alegou, para tanto e em síntese, que o ... -
Acórdão nº 149/14.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015
1.- Prima facie, não se descortina existir obstáculo adjectivo que impeça uma parte, em sede de acção de petição da herança , de cumular o competente pedido expresso de declaração/reconhecimento judicial de que tem a qualidade de herdeiro de um indivíduo, com o pedido implícito e próprio já de uma acção de investigação de paternidade de que o mesmo e referido individuo e de cujus é o progenitor...
... termos do artigo 1871.º do Código Civil, é de presumir a paternidade do A… pelo, também, pai da aqui Autora, razão porque a acção ... -
Acórdão nº 850/14.0TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017
I - Com as alterações operadas pela Lei 14/2009, de 1 de Abril, ao art.º 1817º do C. Civil, apesar da manutenção da estrutura desta disposição fazer parecer que continuamos a estar perante um prazo geral de caducidade, agora mais alargado, estabelecido no n.º 1, e diversos prazos especiais previstos nos números seguintes, uma análise dos diferentes prazos estabelecidos, desinserida da estrutura...
... A Autora instaurou a presente acção de investigação de paternidade, pedindo a condenação do Réu a reconhecer que é seu pai Para ... -
Acórdão nº 2947/12.2TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2018
1. Não é inconstitucional a previsão de um prazo de dez anos para a propositura da acção de investigação de paternidade, contado da maioridade ou emancipação do investigante, contida na norma do artigo 1817º nº 1 do CC (aplicável por força do artigo 1873º do mesmo código), na redacção da Lei 14/2009 de 1/4. 2. Mesmo que já tenham decorrido dez anos a partir da maioridade ou emancipação, a acção
... 6/02/2010, lhe confidenciou que o R era o seu pai e que a sua paternidade sempre lhe fora ocultada ... O R contestou, invocando a excepção da ... -
Acórdão nº 0048161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1994
I - Ao dar-se como provado na resposta ao quesito que durante o ano de 1984 a autora se ia encontrar com o réu nas estadias que o navio fazia nos portos nacionais e que o navio fazia viagens mensais, seguidas de estadias de 15 dias em portos nacionais, tal resposta é dotada de ambiguidade, uma vez que permite concluir que essa situação ocorreu durante todo o ano de 1984, abrangendo, por isso, o...
... : HELENA GEADA HEMOGENÉTICA FORENSE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. M CRUZ POSSIBILIDADES ACTUAIS DA INVESTIGAÇÃO BIOLOGICA DA FILIAÇÃO ... -
Acórdão nº 0048161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1994 (caso None)
I - Ao dar-se como provado na resposta ao quesito que durante o ano de 1984 a autora se ia encontrar com o réu nas estadias que o navio fazia nos portos nacionais e que o navio fazia viagens mensais, seguidas de estadias de 15 dias em portos nacionais, tal resposta é dotada de ambiguidade, uma vez que permite concluir que essa situação ocorreu durante todo o ano de 1984, abrangendo, por isso, o...
... : HELENA GEADA HEMOGENÉTICA FORENSE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. M CRUZ POSSIBILIDADES ACTUAIS DA INVESTIGAÇÃO BIOLOGICA DA FILIAÇÃO ... -
Acórdão nº 2392/10.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
SUMÁRIO (do relator). 1 - A arguição da nulidade de falta de citação pode ser suscitada ou ser conhecida pelo tribunal em qualquer estado do processo, sendo que tal expressão tem de ser entendida como passível de ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo à acção, pois que após o trânsito deixa de ser possível o conhecimento de qualquer questão no âmbito do processo,...
... A, Réu na presente acção declarativa, de investigação de paternidade, arguiu a falta de citação própria, pedindo que fosse anulado todo o ... -
Acórdão nº 244/06.1TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
I- A paternidade, que no essencial é um facto biológico, traduz-se no próprio vínculo biológico da progenitura, que constitui a sua causa de pedir da acção de investigação. II – Hoje, a procriação, nessas acções, apura-se directamente – através de meios científicos (artº 1801º do CC) – e indirectamente – através das presunções legais referidas no artº 1871º CC ou através
... de tal reconhecimento, averbando-se ao assento de nascimento a paternidade e avoenga paterna ... Para tanto alegou, em síntese, que a certidão do ... -
Acórdão nº 0073921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1994
O exame sanguíneo realizado pelo Instituto de Medicina Legal, na instrução de acção de impugnação de paternidade, é de livre apreciação do julgador.
... Medicina Legal, na instrução de acção de impugnação de paternidade, é de livre ... -
Acórdão nº 57/18.0T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
... forma de processo comum, de investigação e reconhecimento de paternidade ... Para o efeito, alegou, em síntese, o seguinte: Ter nascido em ...
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Acórdão nº 257/18.0T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
... forma de processo comum, de investigação e reconhecimento de paternidade ... Para o efeito, alegou, em síntese, o seguinte: Ter nascido em ...